ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
LEI 1.708/2026

LEI 1.708/2026 de 28 de outubro de 2026

 

REFORMULA E ATUALIZA A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE MILAGRES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Fica instituída e regulamentada, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Milagres, a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral – PMETI, em conformidade com a Constituição Federal, a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a legislação educacional vigente e as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica.

 

§ 1º A Política Municipal de que trata esta Lei constitui política pública educacional permanente, destinada a assegurar o desenvolvimento integral dos estudantes, a equidade educacional, a inclusão, a participação, a qualidade social da educação e a ampliação qualificada da jornada escolar.

 

§ 2º A PMETI será implementada de forma planejada, progressiva, participativa e articulada às demais políticas públicas municipais, observadas as condições objetivas da Rede Municipal de Ensino.

 

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se Educação Integral em Tempo Integral a oferta educacional organizada em jornada escolar de, no mínimo, 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, de forma regular e permanente, assegurada a integração dos tempos e espaços educativos.

 

§ 1º Integram a jornada escolar, com intencionalidade pedagógica, os tempos destinados à alimentação, higiene, acolhimento, descanso, socialização, convivência, transição e demais experiências educativas.

 

§ 2º A ampliação da jornada não poderá caracterizar mera extensão do tempo de permanência do estudante na escola, devendo estar articulada ao currículo, ao Projeto Político-Pedagógico e às práticas pedagógicas.

 

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES

 

Art. 3º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral observará os seguintes princípios:

 

I– garantia do direito à educação pública, gratuita, inclusiva e de qualidade social;

II– equidade educacional e igualdade de condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem;

III– promoção e defesa dos direitos humanos;

IV– justiça curricular;

V– gestão democrática e participação da comunidade escolar;

VI– corresponsabilidade entre os entes federativos e articulação intersetorial;

VII– integração entre escola, família, comunidade e território;

VIII– valorização da diversidade cultural, social e territorial;

IX– educação inclusiva e acessibilidade curricular;

X– sustentabilidade socioambiental e educação para a cidadania;

XI– valorização e desenvolvimento profissional dos trabalhadores da educação; e

XII– monitoramento, avaliação e melhoria contínua da política.

 

Art. 4º A implementação da PMETI será organizada segundo seis dimensões estratégicas:

 

I– acesso e permanência com equidade;

II– gestão da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral;

III– articulação intersetorial e integração com os territórios e as comunidades;

IV– currículo, práticas pedagógicas e avaliação da aprendizagem e do desenvolvimento;

V– valorização e desenvolvimento profissional dos educadores; e

VI– monitoramento e avaliação.

CAPÍTULO III

DOS OBJETIVOS

 

Art. 5º São objetivos da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral:

 

I– ampliar e consolidar a oferta de matrículas em tempo integral na Rede Municipal;

II– promover o desenvolvimento integral dos estudantes em suas dimensões cognitiva, física, emocional, social, cultural, ética e ambiental;

III– assegurar aprendizagem e desenvolvimento com equidade;

IV– reduzir desigualdades educacionais e sociais;

V– prevenir e enfrentar a infrequência, o abandono e a evasão escolar;

VI– fortalecer a inclusão e o Atendimento Educacional Especializado – AEE;

VII– articular educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente e proteção dos direitos da criança e do adolescente;

VIII– fortalecer a participação das famílias, dos estudantes e da comunidade;

IX– valorizar os profissionais da educação e assegurar formação continuada;

X– qualificar os espaços, tempos, recursos e práticas pedagógicas; e

XI– instituir mecanismos permanentes de acompanhamento, monitoramento e avaliação.

 

CAPÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO CURRICULAR E DOS TEMPOS ESCOLARES

 

Art. 6º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral abrangerá, inicialmente, as etapas da Educação Básica ofertadas pela Rede Municipal de Ensino de Milagres, compreendendo:

 

I– Educação Infantil;

II– Ensino Fundamental – Anos Iniciais; e

III– Ensino Fundamental – Anos Finais.

 

Art. 7º Integram inicialmente a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral 12 (doze) unidades escolares da Rede Pública Municipal, relacionadas no Anexo I desta Lei.

 

§ 1º A inclusão, ampliação, redução ou exclusão de unidades escolares da PMETI deverá ser precedida de diagnóstico técnico, planejamento da Secretaria de Educação Básica e observância das normas do Conselho Municipal de Educação, quando cabível.

 

§ 2º A expansão da oferta deverá priorizar, mediante critérios objetivos e indicadores, unidades e territórios com maiores necessidades educacionais e sociais, sem prejuízo da continuidade das demais modalidades e formas de oferta da Rede Municipal.

 

CAPÍTULO V

DA JORNADA E DA ORGANIZAÇÃO DOS TEMPOS EDUCATIVOS

 

Art. 8º A jornada escolar em tempo integral terá carga horária mínima de 35 (trinta e cinco) horas semanais, correspondente a, no mínimo, 7 (sete) horas diárias, podendo ser ampliada conforme planejamento da Secretaria de Educação Básica e as condições da unidade escolar.

 

§ 1º A carga horária anual observará a legislação educacional vigente e a organização do calendário escolar municipal, não se adotando, nesta Lei, quantitativo anual dissociado das normas nacionais aplicáveis.

 

§ 2º A Secretaria de Educação Básica regulamentará, por ato próprio, a distribuição dos tempos e atividades da jornada, observados o currículo, a etapa de ensino e as especificidades territoriais.

 

Art. 9º A organização da jornada deverá superar a fragmentação entre turno e contraturno, integrando componentes curriculares, projetos, práticas culturais, esportivas, científicas, ambientais, tecnológicas e de convivência.

 

Art. 10 Os tempos de alimentação, higiene, descanso, acolhimento, socialização e transição serão planejados como parte da rotina educativa, respeitados os direitos de aprendizagem e desenvolvimento, especialmente na Educação Infantil.

 

CAPÍTULO VI

DO CURRÍCULO E DAS PRÁTICAS PEDAGÓGICAS

 

Art. 11 O currículo das unidades escolares que ofertam Educação Integral em Tempo Integral será organizado de forma integrada, articulando a Base Nacional Comum Curricular – BNCC, o currículo da Rede Municipal de Ensino e a Base Diversificada, em conformidade com as normas educacionais nacionais, estaduais e municipais vigentes.

 

§ 1º A Base Comum deverá assegurar os componentes curriculares e os direitos de aprendizagem e desenvolvimento previstos para cada etapa da Educação Básica, garantindo a formação geral básica dos estudantes.

 

§ 2º A Base Diversificada será constituída por componentes curriculares, unidades curriculares, projetos, oficinas, práticas e experiências educativas definidas pela Rede Municipal de Ensino e pelas unidades escolares, considerando as características, necessidades, interesses dos estudantes e as especificidades socioculturais e territoriais do Município de Milagres.

 

§ 3º A Base Comum e a Base Diversificada deverão ser planejadas de maneira articulada, não devendo a Base Diversificada ser compreendida como atividade meramente complementar ou como simples ocupação do tempo ampliado.

 

Art. 12 A Base Diversificada poderá contemplar, conforme a proposta curricular municipal e o Projeto Político-Pedagógico de cada unidade escolar, entre outros:

 

I– cultura e identidade local;

II– artes, cultura, música e manifestações culturais;

III– esporte, práticas corporais, recreação e lazer;

IV– educação ambiental e sustentabilidade;

V– ciência, tecnologia, inovação e cultura digital;

VI– educação financeira e preparação para a vida cotidiana;

VII– leitura, produção textual e práticas de comunicação;

VIII– projetos de vida e protagonismo estudantil;

IX– cidadania, direitos humanos e convivência democrática;

X– educação para a saúde, alimentação e qualidade de vida;

XI– recomposição e aprofundamento das aprendizagens, quando pedagogicamente necessários; e

XII– outras experiências educativas definidas pela Secretaria de Educação Básica e pelas unidades escolares, observada a legislação vigente.

 

Art. 13 A carga horária destinada à Base Comum e à Base Diversificada será definida na matriz curricular da Rede Municipal de Ensino, aprovada pelo órgão competente, assegurando o cumprimento das aprendizagens obrigatórias e a integração curricular própria da Educação Integral em Tempo Integral.

 

§ 1º A matriz curricular deverá explicitar a distribuição da carga horária entre a Base Comum e a Base Diversificada, por etapa de ensino.

 

§ 2º A ampliação da jornada escolar deverá preservar a qualidade e a integralidade da formação geral básica, sem redução indevida dos componentes curriculares obrigatórios.

 

Art. 14 As unidades escolares deverão revisar e atualizar seus Projetos Político-Pedagógicos – PPPs, regimentos e demais instrumentos pedagógicos para incorporar a organização curricular em Base Comum e Base Diversificada, definindo objetivos, metodologias, formas de avaliação, projetos, atividades e estratégias de acompanhamento.

 

Art. 15 Na Educação Infantil, a organização curricular observará as especificidades da etapa, os direitos de aprendizagem e desenvolvimento, os campos de experiências, as interações e as brincadeiras, articulando as experiências da formação comum às propostas diversificadas, sem fragmentar o processo educativo.

 

Art. 16 No Ensino Fundamental – Anos Iniciais e Anos Finais, a organização curricular promoverá a integração entre a Base Comum e a Base Diversificada, com interdisciplinaridade, contextualização, recomposição das aprendizagens quando necessária, desenvolvimento integral, participação estudantil e integração com o território.

 

CAPÍTULO VII

DO ACESSO, DA PERMANÊNCIA E DA EQUIDADE

 

Art. 17 O acesso às matrículas em tempo integral será universal, equitativo e inclusivo, vedados mecanismos de seleção que caracterizem discriminação ou violação da igualdade de condições de acesso e permanência.

 

§ 1º A Secretaria de Educação Básica adotará critérios públicos e objetivos para a organização da oferta e para eventual expansão das matrículas.

 

§ 2º A distribuição das matrículas será acompanhada por indicadores de equidade e poderá considerar, nos limites da legislação vigente, dados educacionais, socioeconômicos, territoriais e de deficiência, com observância da proteção de dados pessoais

 

Art. 18 As unidades escolares desenvolverão estratégias de prevenção e enfrentamento à infrequência, ao abandono e à evasão, incluindo busca ativa, diálogo com famílias e articulação com a rede de proteção.

CAPÍTULO VIII

DA GESTÃO DEMOCRÁTICA

 

Art. 19 A gestão da PMETI será democrática, participativa, transparente e orientada à corresponsabilidade entre Secretaria de Educação Básica, escolas, profissionais, estudantes, famílias e comunidade.

 

Art. 20 Fica instituída, no âmbito da Secretaria de Educação Básica, a Comissão Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, de caráter técnico e consultivo, cuja composição e funcionamento serão definidos em regulamento.

 

Parágrafo único. A Comissão acompanhará a implementação da política, analisará indicadores, proporá medidas de aperfeiçoamento e subsidiará a elaboração do relatório anual.

 

CAPÍTULO IX

DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL E DO TERRITÓRIO

 

Art. 21 A PMETI será articulada com as políticas públicas de saúde, assistência social, cultura, esporte e lazer, meio ambiente, segurança alimentar, ciência e tecnologia, proteção integral de crianças e adolescentes e demais políticas pertinentes.

 

Art. 22 A Secretaria de Educação Básica poderá celebrar protocolos de cooperação e parcerias com órgãos públicos, instituições de ensino superior, organizações da sociedade civil e equipamentos comunitários, observada a legislação aplicável e priorizadas, quando cabível, organizações sem fins lucrativos.

 

Art. 23 As escolas poderão utilizar intencionalmente espaços comunitários, culturais, esportivos, ambientais e outros equipamentos públicos do território como ambientes de aprendizagem, mediante planejamento, segurança e regulamentação.

 

CAPÍTULO X

DA VALORIZAÇÃO E FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS

 

Art. 24 A Secretaria de Educação Básica promoverá formação continuada em serviço para gestores, docentes e profissionais não docentes, considerando as demandas da Educação Integral em Tempo Integral.

 

Art. 25 A organização das equipes deverá assegurar quantidade, alocação e jornada de trabalho compatíveis com os objetivos da política, observada a legislação municipal de pessoal, o plano de carreira e a disponibilidade orçamentária.

 

Parágrafo único. A formação contemplará, entre outros temas, currículo integrado, inclusão, avaliação, recomposição das aprendizagens, convivência, educação digital, sustentabilidade, gestão democrática e articulação intersetorial.

 

CAPÍTULO XI

DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA E DO AEE

 

Art. 26 A PMETI assegurará acessibilidade, participação e aprendizagem dos estudantes público-alvo da Educação Especial, em articulação com o Atendimento Educacional Especializado – AEE.

 

Art. 27 A Secretaria de Educação Básica e as unidades escolares deverão planejar recursos, profissionais, tecnologias assistivas, adaptações e estratégias pedagógicas necessárias à inclusão, respeitadas as singularidades dos estudantes.

 

CAPÍTULO XII

DA INFRAESTRUTURA, ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE

 

Art. 28 A expansão e manutenção da Educação Integral em Tempo Integral serão acompanhadas de diagnóstico e planejamento da infraestrutura física e pedagógica das unidades escolares.

 

Art. 29 O transporte e a alimentação escolar deverão ser planejados de acordo com a jornada ampliada, as necessidades nutricionais, as especificidades dos estudantes e as normas dos respectivos programas.

 

Art. 30 A Secretaria de Educação Básica priorizará, progressivamente, a adequação de espaços pedagógicos, culturais, esportivos, de convivência, alimentação, acessibilidade, tecnologia e sustentabilidade.

CAPÍTULO XIII

DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO

 

Art. 31 A PMETI será objeto de monitoramento e avaliação diagnóstica, formativa e somativa, com participação dos profissionais da educação, estudantes, famílias e comunidade escolar.

 

Art. 32 O monitoramento contemplará, no mínimo:

 

I– equidade na distribuição das matrículas;

II– frequência, permanência, aprovação, reprovação, abandono e evasão;

III– aprendizagem e desenvolvimento integral;

IV– condições de infraestrutura física e pedagógica;

V– gestão democrática;

VI– articulação intersetorial e integração com os territórios;

VII– formação e condições de trabalho dos profissionais; e

VIII– execução das metas e ações previstas no Plano Municipal de Implementação.

 

Art. 33 A Secretaria de Educação Básica elaborará relatório anual de monitoramento da PMETI e o encaminhará ao Conselho Municipal de Educação, sem prejuízo da publicidade ativa das informações, observada a legislação de proteção de dados.

 

Art. 34 As escolas realizarão acompanhamento sistemático da frequência, aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes e elaborarão planos de ação para melhoria contínua.

 

CAPÍTULO XIV

DO PLANO MUNICIPAL DE IMPLEMENTAÇÃO

 

Art. 35 A Secretaria de Educação Básica manterá Plano Municipal de Implementação da Educação Integral em Tempo Integral, com vigência e metas definidas em ato próprio, articulado ao Plano Municipal de Educação e aos instrumentos de planejamento e orçamento do Município.

 

§ 1º O Plano deverá conter, no mínimo, diagnóstico, metas, ações, responsáveis, cronograma, indicadores, estratégias de financiamento, formação, infraestrutura, currículo, inclusão, intersetorialidade e avaliação.

 

§ 2º O Plano será revisado periodicamente, considerando os resultados do monitoramento e as alterações da legislação nacional e estadual.

 

CAPÍTULO XV

DO FINANCIAMENTO

 

Art. 36 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal, observadas a legislação fiscal e orçamentária e as fontes de financiamento da educação.

 

Parágrafo único. O Município poderá utilizar recursos próprios e transferências constitucionais, legais e voluntárias destinadas à educação, observadas as respectivas normas de aplicação.

 

CAPÍTULO XVI

DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Art. 37 O Conselho Municipal de Educação exercerá, no âmbito de suas competências legais, o acompanhamento normativo e a apreciação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, incluindo seus atos regulamentares, diretrizes e instrumentos congêneres.

 

Art. 38 A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral deverá ser submetida à apreciação do Conselho Municipal de Educação, em conformidade com a regulamentação nacional vigente.

CAPÍTULO XVII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 39 A Secretaria de Educação Básica promoverá a revisão e atualização dos atos normativos da Rede Municipal relacionados à Educação Integral em Tempo Integral, incluindo portarias, instruções normativas, orientações pedagógicas, diretrizes curriculares, regimentos escolares, Projetos Político-Pedagógicos e demais instrumentos congêneres.

 

Art. 40 As providências previstas nesta Lei deverão observar o prazo estabelecido pela regulamentação nacional vigente para a instituição ou revisão do ato normativo específico da política municipal.

 

Art. 41 A presente Lei poderá será regulamentada através de decretos executivos, no que couber.

 

Art. 42 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 1.542/2024.

 

PALÁCIO MUNICIPAL CICERO LEITE DANTAS, EM MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, EM 28 DE OUTUBRO DE 2026.

 

ANDERSON EUGÊNIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

RELAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL

 

Nº

Unidade escolar

Etapa(s) atendida(s)

Jornada

1

Escola Antônio Crisóstomo Pereira

Anos Iniciais e Anos Finais

Conforme ato da SME

2

Escola Clicério Martins

Anos Iniciais

Conforme ato da SME

3

Escola Dona Mariquinha Belo

Anos Iniciais

Conforme ato da SME

4

CEI Francisca Alves da Costa

Educação Infantil

Conforme ato da SME

5

Escola João Evangelista Dantas

Anos Iniciais

Conforme ato da SME

6

Escola José Leite Sampaio

Anos Finais

Conforme ato da SME

7

Escola Maria dos Anjos do Espírito Santo

Educação Infantil e Anos Iniciais

Conforme ato da SME

8

Escola Manoel Correia da Silva

Educação Infantil e Anos Iniciais

Conforme ato da SME

9

Escola Maria Lúcia Belém Leiter

Anos Iniciais

Conforme ato da SME

10

Escola Marieta Cals

Anos Finais

Conforme ato da SME

11

Escola Prefeita Meire Francisca

Anos Finais

Conforme ato da SME

12

Escola Francisca Heleneide Pereira

Educação Infantil

Conforme ato da SME

 

ANEXO II

MINUTA DO PLANO DE EXPANSÃO DA EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL – 2027–2029

 

1. O presente Anexo estabelece as diretrizes e o instrumento de planejamento para a expansão progressiva da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral de Milagres, a partir do exercício de 2027.

2. A expansão será realizada de forma gradual, planejada e condicionada à análise técnica, pedagógica, administrativa, financeira e territorial, garantindo que cada nova unidade disponha das condições necessárias para a oferta qualificada da jornada em tempo integral.

 

3. Para fins de planejamento, o Município adotará os seguintes critérios para seleção e incorporação de novas unidades:

a) demanda e potencial de matrículas em tempo integral;

b) vulnerabilidade e equidade educacional e territorial;

c) condições de infraestrutura física e pedagógica;

d) disponibilidade e dimensionamento de profissionais;

e) condições de transporte e alimentação escolar;

f) acessibilidade e atendimento educacional especializado;

g) capacidade de organização curricular em Base Comum e Base Diversificada;

h) participação da comunidade escolar;

i) disponibilidade orçamentária e financeira; e

j) compatibilidade com o Plano Municipal de Educação e demais instrumentos de planejamento.

 

4. A Secretaria de Educação Básica realizará, antes da incorporação de cada nova unidade, diagnóstico específico e plano de implantação, contendo, no mínimo, a identificação da escola, etapa(s) atendida(s), matrícula estimada, jornada, matriz curricular, necessidades de infraestrutura, profissionais necessários, alimentação, transporte, acessibilidade, cronograma e fonte de financiamento.

 

5. A relação de unidades prevista nas tabelas deste Anexo possui caráter de planejamento e poderá ser atualizada por ato administrativo competente, de acordo com os diagnósticos anuais, sem necessidade de alteração desta Lei, desde que preservadas suas diretrizes e os requisitos legais.

 

QUADRO I – PLANEJAMENTO DA EXPANSÃO 2027–2029

 

Ano

Unidade escolar

Etapa(s)

Matrículas previstas

Jornada

Base Comum + Base Diversificada

Adequações necessárias

Situação

2027

A definir após diagnóstico

A definir

A definir

Mín. 7h/dia ou 35h/sem.

Conforme matriz curricular municipal

Diagnóstico técnico da unidade

Planejada

2028

A definir após diagnóstico

A definir

A definir

Mín. 7h/dia ou 35h/sem.

Conforme matriz curricular municipal

Diagnóstico técnico da unidade

Planejada

2029

A definir após diagnóstico

A definir

A definir

Mín. 7h/dia ou 35h/sem.

Conforme matriz curricular municipal

Diagnóstico técnico da unidade

Planejada

 

QUADRO II – ETAPAS DE IMPLANTAÇÃO

 

Etapa

Período

Responsável principal

Produto

Diagnóstico e seleção

2026–2027

Secretaria de Educação Básica

Relatório técnico por unidade

Planejamento de implantação

Antes da entrada da unidade

SEB e unidade escolar

Plano de implantação

Adequação de condições

Conforme cronograma

Prefeitura/SEB

Infraestrutura e serviços preparados

Formação e organização curricular

Antes e durante implantação

SEB/Escolas

Equipe formada e PPP/matriz atualizados

Início da oferta

A partir de 2027

Unidade escolar

Matrículas em tempo integral

Monitoramento

Semestral/Anual

SEB/Comissão

Relatório e plano de melhoria

 

6. A expansão deverá ser compatibilizada com os instrumentos orçamentários e de planejamento do Município, incluindo Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, a Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023 do Programa Escola em Tempo Integral (ETI), bem como com as normas nacionais e estaduais vigentes.


Publicado por:
Israel de Oliveira Santos
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