ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
ALTERA O ANEXO I E III DA LEI MUNICIPAL Nº. 173/2019 DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 272/2022 ORÓS-CE, 01 DE JULHO DE 2022

 

ALTERA O ANEXO I E III DA LEI MUNICIPAL Nº. 173/2019 DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ORÓS, no uso de suas atribuições legais, remete a Câmara Municipal o seguinte projeto de lei:

Art. 1º - O valor constante nas tabelas I e III da Lei Municipal nº. 173/2019 passam a viger em uma única tabela da seguinte forma:

 

CARGO

SALÁRIO

GRATIFICAÇÃO

JORNADA DE TRABALHO

Analista Ambiental

R$ 1.212,00

R$ 700,00

40h/ semanais

Assessor Técnico em Licenciamento e Fiscalização Ambiental

R$ 1.212,00

R$ 200,00

40h/ semanais

Diretor de Licenciamento e Fiscalização Ambiental

R$ 1.212,00

R$ 400,00

40h/ semanais

 

Art. 2º. O salário constante da tabela do art. 1º desta lei, refere-se ao salário mínimo vigente a ser atualizado na forma da legislação vigente.

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta da dotação orçamentária prevista na lei orçamentária em vigor, podendo ser suplementadas se necessário.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros à Janeiro do ano em curso, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da PrefeituraMunicipal de Orós - CE,em 01 de Julho de 2022.

 

JOSÉ RUBENS LIMA VERDE

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Humberto Duarte Monte Junior
Código Identificador:D9867977