ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.833, DE 01 DE NOVEMBRO 2017.

Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município deMorada Novapara o período2018-2021, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio2018-2021, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1odaConstituição Federal, estabelecendo para o período, os programas com seus respectivos objetivos, as ações, as metas físicas e financeiras da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma do conjunto de anexos integrantes desta Lei.

 

§ 1º. Para cumprimento das disposições constitucionais que disciplinam o Plano Plurianual, consideram-se:

 

Programa:conjunto de ações que concorrem para um objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicador, visandoasolução de um problema ou o atendimento de necessidade ou demanda da sociedade.

 

Ação: conjunto de operações cujos produtos contribuem para os objetivos do programa. A ação pode ser um Projeto, Atividade ou Outras Ações.

 

I - diretrizes:conjunto de critérios de ação e decisão que devem disciplinar e orientar a atuação governamental;

 

II - objetivos: os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações governamentais;

 

III - metas: a especificação e aquantificação física dos objetivos estabelecidos.

 

§ 2º. O conjunto de anexos mencionado nocaputdeste artigo, compõe-sede:

 

I - ANEXO I- Diretrizes e Objetivos Gerais;

 

II - ANEXO II- Informações Básicas do Município e síntese da situaçãosócio-econômica;

 

III - ANEXO III- Quadro de Programas com objetivos, as ações, metas físicas e valores para o quadriênio2018-2021.

 

Art. 2ºAs leis de diretrizes orçamentárias, conterãopara o exercício a que se referirem os programas do Plano Plurianual as prioridades que deverão ser contempladas na lei orçamentária anual correspondente.

 

Art. 3ºAs codificações de programas e ações deste Plano serão observadas nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias e nos projetos que os modifiquem.

 

Art. 4ºAs receitas necessárias para a execução deste Plano Plurianual serão formadas pelas Transferências Voluntárias dos Governos Estadual e Federal, pelas transferências constitucionais e demais fontes enumeradas no art. 11 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 5ºOs valores financeiros contidos no ANEXO III desta Lei, sem caráter normativo,são orçados a preços de julho de 2018, podendo entretanto, ser corrigidos monetariamente por ocasião da elaboração dos orçamentos anuais correspondentes, e de conformidade com as demais normas definidas nesta Lei.

 

Parágrafo único. Os valores definidos no caput deste artigo são referenciais, não se constituindo em limites para a programação de despesas.

 

Art. 6ºDependendo da disponibilidade de recursos financeiros e orçamentários, devidamente em cada exercício do período2018-2021, fica o Poder Executivo autorizado a reajustar o Plano objeto desta Lei durante o próprio exercício em que decorra a execução orçamentária anual, procedendo conforme a necessidade, a antecipação,prorrogação, anulação ou mesmo a inclusão de novas ações, metas físicas e financeiras, tendo em vista a ajustá-lo:

 

I - àsalterações emergentes ocorridas no contextosócio-econômicoe financeiro;

 

II - aoprocesso gradual de restruturação do gasto púbico do Município com o objetivo de assegurar o equilíbrio financeiro;

 

III - aoaumento de investimentos públicos, em particular os voltados para a área social;

 

IV - àconcessão de racionalidade e austeridade do gasto público municipal;

 

V - aoslimites impostos pela Lei Complementar nº 101/2000, de 4 de maio de 2000;

VI - àelevação do nível de eficiência do gasto público;

 

VII - àproposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias;

 

VIII - àproposta orçamentária anual.

 

Parágrafo único. A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas físicas e financeiras que envolvam recursos do orçamento municipal acompanharão os projetos das Leis de Diretrizes Orçamentárias e das Leis Orçamentárias Anuais.

 

Art. 7º.A aplicação do disposto no artigo anterior, não exime a obrigação do ajuste concomitante do Orçamento do Município, na forma do que a Lei Orçamentária Anual dispuser, quando a antecipação, prorrogação, anulação ou inclusão de novas ações, metas físicas e financeiras ocorrerem durante a execução orçamentária de cada exercício financeiro do Período2018-2021.

 

Art. 8º.A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei ou a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo por meio de projeto de lei específico, observado o disposto no art. 9º desta Lei.

 

Parágrafo único. O projeto de lei mencionado nocaputdeste artigo conterá, no mínimo:

 

I - Na hipótese de inclusão de programa: indicação dos recursos que financiarão o programa proposto e seus objetivos.

 

II - Na hipótese de alteração ou exclusão de programa: uma exposição das razões que motivaram a proposta.

 

Art. 9º.A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas, quando envolverem recursos orçamentários do Estado e/ou da União,poderão ocorrerpor intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais, alterando-se na mesma proporção o valor do respectivo programa.

 

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a:

 

I - efetuar a alteração dos quantitativos das ações;

 

II - incluir, excluir ou alterar outras ações e respectivas metas, exclusivamente nos casos em que tais modificações não envolvam recursos dos orçamentos dos Governos Estadual e Federal, respectivamente.

 

Art. 10. Os programas e ações decorrentes de projetos e/ou atividades, objeto de abertura de créditos especiais autorizados por lei específica, ficarão fazendo parte automaticamente do Plano Plurianual para o quadriênio2018-2021.

 

Art. 11. Para os exercícios de 2019 a 2021, as prioridades e metas serão definidas, nas respectivas leis de diretrizes orçamentárias.

 

Art. 12.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 13.Revogam-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 01 de novembro de 2.017.

 

JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
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