ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 720/2024
Lei Municipal Nº 720/2024 Aratuba, 21 de março de 2024.
Dispõe sobre a Nova Redação da Lei Municipal Nº 701/2023 que cria a Guarda Municipal de Aratuba e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas,
Faço saber que a Câmara Municipal de ARATUBA - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica dada nova redação ao artigo 5º da Lei Municipal Nº 701/2023, que cria os cargos para a Guarda Municipal:
ONDE SE LER:
Art. 5º - O candidato a cargo de Guarda Municipal deverá preencher os seguintes requisitos básicos:
I - ser brasileiro nato ou naturalizado;
II - ter idade máxima de 30 anos;
III - está em gozo dos direitos políticos;
IV - está quite com as obrigações militares;
V - ser julgado apto em exame de sanidade física e mental;
VI - habilitar-se previamente em concurso público;
VII - apresentar certidão negativa de antecedentes criminais;
VIII - Ensino Médio Completo;
LEIA-SE:
Art. 5º - O candidato a cargo de Guarda Municipal deverá preencher os seguintes requisitos básicos:
I - ser brasileiro nato ou naturalizado;
II - ter idade mínima de 18 anos;
III - está em gozo dos direitos políticos;
IV - está quite com as obrigações militares;
V - ser julgado apto em exame de sanidade física e mental;
VI - habilitar-se previamente em concurso público;
VII - apresentar certidão negativa de antecedentes criminais;
VIII - Ensino Médio Completo;
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 20 de setembro de 2023.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 21 (vinte e um) dias do mês de março de 2024.
JOERLY RODRIGUES VICTOR
Prefeito do Município
Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:D9B689BB