ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACUJÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI NO 614/2021 DE 29 DE MARÇO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS NO MUNICÍPIO DE PACUJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACUJÁ, RAIMUNDO RODRIGUES DE SOUSA FILHO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pacujá – Ceará APROVOU, e eu SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º - Ficam isentos do pagamento da contribuição de iluminação pública os contribuintes do Município de Pacujá pelo prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 2º - O prazo estipulado no art. 1º poderá ser prorrogado por igual período, mediante Decreto do Chefe do Executivo Municipal.
Art. 3º - Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal Prefeito Vicente Alcântara Melo, 29 de Março de 2021.
RAIMUNDO RODRIGUES DE SOUSA FILHO.
Prefeito Municipal de Pacujá.
Publicado por:
Augusto Denner Araújo Leôncio
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