ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1091/2017
LEI Nº1091/2017, DE 08 DE AGOSTO DE 2017.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISTRIBUIR OS RECURSOS DO FUNDEF ORIUNDOS DE AÇÃO JUDICIAL, CONFOMRE PREVISTO NO INCISO XII DO ART.60 DO ADCT-CF/88, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO/CE faz saber que a Câmara Municipal de São Benedito/CE aprovou e Ele, na forma da Lei Orgânica do Município, sancionou e promulgou a seguinte Lei:
de São Benedito, por intermédio do seu Poder Executivo, autorizado a repassar aos profissionais do magistério, conforme previsto no inciso XII do art. 60, XII do ADCT-CF/88, 60% (sessenta por cento) dos valores do precatório expedido nos autos do Processo nº 0021950-97.2004.4.05.8100, em tramitação a 6ª Vara da Seção Judiciária no Ceará.
Art. 2.° Para realização do acordo de que trata o artigo 1º desta Lei, deverão ser observadas as seguintes condições:
I – O percentual de 50% (cinquenta por cento) será distribuído imediatamente aos profissionais do magistério, conforme as condições estipuladas pelos referidos profissionais, aclamadas em assembleia realizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Benedito – SINSESB, em consonância com art. 3º. da presente Lei.
II - O percentual de 10% (dez por cento) restante ficará aplicado em conta específica, retornando o total com suas respectivas correções, para eventuais reclamações de profissionais que se sentirem prejudicados pela distribuição ou dela se considerarem excluídos, que, depois de criteriosa análise realizada pela Comissão de Acompanhamento dos Precatórios de FUNDEF, poderá ser paga ao demandante.
Parágrafo Único: As reclamações previstas no inciso II do art. 2º. deverão ocorrer até 1(um) ano, após o pagamento estabelecido no inciso I do art. 1º.; findo esse prazo, com os respectivos processos concluídos, o saldo remanescente será redistribuído nas mesmas condições do inciso I do art. 1º
Art. 3.° O rateio dos valores a serem repassados aos profissionais do magistério obedecerão os seguintes critérios:
I – Os Profissionais Efetivos do Magistério que trabalharam no período compreendendo os anos de 1998 à 2006 receberão 50% (cinquenta por cento) do montante, o qual será rateados entre os mesmos, proporcional aos meses trabalhados respeitando o período exercido;
II – O restante dos 50% (cinquenta por cento) será rateado proporcional aos meses trabalhos a todos os Profissionais Efetivos do Magistério, respeitando o período exercido, incluindo os profissionais do magistério aprovados no concurso do ano de 2012, conforme decisão dos Servidores Públicos em Assembléia do dia 10 de junho de 2017 no Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Benedito – SINSESB;
Art. 4.°Para efeitos desta Lei, o acordo pode ser realizado em via administrativa, e, se verificada a necessidade, poderá ser submetido à homologação do juízo competente.
Art. 5.° Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, por Decreto, crédito especial para recebimento dos valores oriundos do precatório acima, para fiel cumprimento desta lei.
Art. 6.° . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas a LEI Nº 1014/2016 e demais disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de São Benedito/CE, em 08 de Agosto 2017.
GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Célia Damasceno Borges
Código Identificador:D9D9A717