ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
1º ADITIVO AO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026
O MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE/CE, por meio da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, no uso de suas atribuições legais, torna público o presente 1º Aditivo ao Edital de Chamamento Público nº 001/2026, que trata da seleção de projetos culturais para celebração de Termo de Execução Cultural com recursos oriundos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB, instituída pela Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022.
O presente aditivo tem por finalidade promover ajustes e complementações nas regras do edital, especialmente no que se refere à vedação de dupla participação e à necessidade de garantir a adequada distribuição dos recursos públicos entre os agentes culturais, em observância aos princípios da isonomia, transparência e desconcentração dos investimentos culturais.
As alterações ora promovidas visam assegurar maior clareza na interpretação das normas editalícias, bem como fortalecer a democratização do acesso aos recursos públicos, em conformidade com a legislação vigente, em especial a Lei nº 14.399/2022 e o Decreto Federal nº 11.740/2023.
Ficam incluídas as seguintes cláusulas ao Edital de Chamamento Público nº 001/2026:
“2.7 Não poderão ser beneficiados simultaneamente, no âmbito deste edital, proponentes na condição de Pessoa Jurídica e Grupo/Coletivo que integre formalmente o seu quadro institucional, administrativo ou artístico.
§1º Nos casos em que houver inscrição de uma Pessoa Jurídica e, concomitantemente, de Grupo/Coletivo a ela vinculado, ainda que em categorias distintas (Categoria A ou B), apenas um dos proponentes poderá ser selecionado para fins de contemplação.
§2º Para fins de aplicação deste item, será considerada a vinculação quando o Grupo/Coletivo integrar, de forma comprovada, a estrutura artística, o quadro de membros da diretoria ou os projetos permanentes da Pessoa Jurídica.
§3º A definição do proponente a ser contemplado observará a ordem de classificação no resultado final do edital.
§4º Este dispositivo fundamenta-se no princípio da desconcentração dos recursos públicos, conforme previsto na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022 (PNAB), e em seu regulamento, o Decreto nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, que estabelece a necessidade de democratização do acesso aos recursos e de distribuição equilibrada entre os agentes culturais, evitando a concentração dos investimentos públicos.”
Várzea Alegre, 05 de maio de 2026.
ANTONIA PEREIRA DE OLIVEIRA
Secretária Municipal de Cultura e Turismo
Publicado por:
Antonio Mattheus Bezerra
Código Identificador:D9DE820F