ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.° 104/2017, DE 23 DE JUNHO DE 2017

AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DA DESPESA DO CORRENTE EXERCICIO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O Prefeito do Município de Orós/CE, o Sr. SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI MUNICIPAL:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional Especial ao Orçamento do Município, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), implantando a atividade GESTÃO E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ/SUAS, com as dotações abaixo especificadas:

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

PROGRAMA CRIANÇA FELIZ/SUAS

Manutenção das Atividades do PROGRAMA CRIANÇA FELIZ/SUAS

 

PROGRAMA CRIANÇA FELIZ/SUAS

DOTAÇÃO -- MANUTENÇÃO E GESTÃO ADMINISTRATIVA DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ

3.1.90.04.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

R$ 5.000,00

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANT. FIXAS PESSOAL - CIVIL

R$ 25.000,00

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$ 2.000,00

3.3.90.14.00

DIARIAS - CIVIL

R$ 2.000,00

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

R$ 43.000,00

3.3.90.36.00

OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA FISICA

R$ 6.000,00

3.3.90.39.00

OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURIDICA

R$ 17.000,00

TOTAL

 

R$ 100.000,00

 

Art. 2º - os Recursos para atendimento do Crédito aberto no Artigo anterior ficam os citados no Art. 43, § 1º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

Art. 3º - Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela presente Lei, no Plano Plurianual 2014/2017 do Governo Municipal de Orós, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Orós-CE, em 23 de Junho de 2017.

 

SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Humberto Duarte Monte Junior
Código Identificador:D9E32ADC