ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL N° 970/2017
Jaguaretama/CE, 08 de novembro de 2017.
Dispõe sobre a estimativa da receita e fixação da despesa do Município de Jaguaretama para o exercício financeiro de 2018.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Jaguaretama para o exercício financeiro de 2018, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018 e compreendendo, nos termos do art. 165, § 5o, da Constituição Federal o montante de R$ 47.500.023,27 (quarenta e sete milhões quinhentos mil vinte e três reais e vinte e sete centavos), e fixa a despesa em igual valor:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus órgãos da administração direta e fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos da Administração direta, bem como os fundos especiais instituídos e mantidos pelo Poder Público.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art.2º. A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em obediência ao princípio do equilíbrio das contas públicas de que trata a Lei Complementar n° 101/2000, de 04 de Maio de 2000, em seu artigo 1°, § 1º, fica estabelecido em igual valor entre receita estimada e a soma das despesas autorizadas acrescida da reserva de contingencia totalizando o montante de R$ 47.500.023,27 (quarenta e sete milhões quinhentos mil vinte e três reais e vinte e sete centavos), sendo especificada, nos incisos deste artigo, a receita de cada Orçamento e discriminadas por categoria econômica conforme desdobramento a seguir:
I - Orçamento Fiscal: 39.813.157,14 (trinta e nove milhões oitocentos e treze mil cento e cinquenta e sete reais e quatorze centavos);
II - Orçamento da Seguridade Social: R$ 7.686.866,13(sete milhões seiscentos e oitenta e seis mil oitocentos e sessenta e seis reais e treze centavos);
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FONTES DE RECURSOS |
VALOR EM R$ |
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Receitas Correntes |
45.793.535,05 |
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Impostos Taxas e Contribuições de Melhorias |
840.000,00 |
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Receita de Contribuições |
178.500,00 |
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Receita Patrimonial |
221.950,00 |
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Receitas de Serviços |
31.500,00 |
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Transferências Correntes |
44.286.385,05 |
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Outras Receitas Correntes |
235.200,00 |
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Receitas de Capital |
5.970.290,00 |
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Alienação de Bens |
31.500,00 |
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Transferências de Capital |
5.970.290,00 |
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Dedução de Receitas |
4.263.801,78 |
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Dedução de Receitas |
4.263.801,78 |
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TOTAL GERAL |
47.500.023,27 |
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art.3º. A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 47.500.023,27 (quarenta e sete milhões quinhentos mil vinte e três reais e vinte e sete centavos) distribuídos entre os órgãos orçamentários sendo especificada, nos incisos deste artigo, a despesa de cada Orçamento:
I - Orçamento Fiscal: R$ 34.272.500,00 ( trinta e quatro milhões duzentos e setenta e dois mil e quinhentos reais) e;
II - Orçamento da Seguridade Social: R$ 13.227.523,27 (treze milhões duzentos e vinte e sete mil quinhentos e vinte e três reais e vinte e sete centavos);
Art.4°. A despesa autorizada, apresentada por órgão e unidade orçamentária no desdobramento abaixo e será disposta em dotações orçamentárias atribuídas a créditos orçamentários, organizados pela classificação da despesa funcional, de estrutura programática e natureza da despesa e categoria econômica até o menor nível de classificação.
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ORGÃO |
VALOR EM R$ |
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01 - Câmara Municipal de Jaguaretama |
1.850.000,00 |
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02 – Secretaria de Governo e Gestão |
945.000,00 |
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03 – Sec. Finanças, Administração e Controle Interno |
2.915.178,40 |
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04 – Sec. de Infraestrutura, Urbanismo e Serv. Público |
5.929.401,61 |
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05 – Secretaria Municipal de Saúde |
11.711.800,00 |
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06 – Secretaria Municipal de Educação |
7.041.919,99 |
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07 – Sec. de Desenv. Rural, Rec. Naturais e Apoio Comunitário |
1.440.000,00 |
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08 – Sec. Municipal de Esporte, Juventude, Cultura e Turismo |
1.123.600,00 |
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10 – Sec. Mun. Assistência Social, Cidadania e Empreendedorismo |
2.202.023,27 |
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11 – Fundo Desenvolvimento do Ensino Básico-FUNDEB |
12.351.100,00 |
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TOTAL GERAL |
47.500.023,27 |
Seção III
Da Autorização para a Abertura de Créditos Suplementares
Art.5o. Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares até os limites de 100% (cem por cento) do total da despesa fixada para os Poderes Legislativo e Executivo, na forma preconizada no art. 27 da Lei de Diretrizes Orçamentária nº 959/2017, mediante a utilização de recursos previstos no art. 43, incisos I, II, III e IV da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
I – Utilizando-se a fonte de recursos prevista no inciso I do § 1° e § 2° do artigo 43 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, denominada superávit financeiro, até o limite da diferença entre ativo e passivo financeiro apurado no Balanço Patrimonial Consolidado no Exercício de 2017.
II – Utilizando-se da fonte de recurso excesso de arrecadação representando pelo total positivo das diferenças acumuladas, mês a mês, entre a arrecadação prevista e a efetivamente realizada até o encerramento do mês anterior à abertura do crédito adicional suplementar, considerando-se sempre a fonte de recurso que está apresentada o excesso de arrecadação, conforme inciso II do § 1° e § 3° e 4°, do artigo 43, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e do artigo 8° parágrafo único, da Lei Complementar n° 101/2000 de 04 de Maio de 2000.
III – Utilizando-se como fonte de recursos compensatórios a anulação total ou parcial de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais referidos no inciso III, do § 1°, do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de Março de 1964, até o limite de 100%( cem por cento) da despesa autorizada para o Poder Executivo.
IV – Utilizando-se como fonte de recursos provenientes de Operações de Crédito Internas e Externas em conformidade com o previsto no inciso IV, do § 1°, artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, ate o limite dos respectivos contratos, respeitando as condições estabelecidas nas Resoluções n° 40 e 43 do Senado Federal.
Art.6o. A inclusão ou alteração de fontes de recursos nas categorias econômicas, grupo e natureza de despesa em projeto, atividade ou operação especial, constantes da Lei Orçamentária e de seus créditos adicionais, será realizada mediante abertura de crédito adicional suplementar, por Decreto do Poder Executivo, respeitando os limites autorizados no artigo 5° desta lei.
Parágrafo Único: Fica estabelecido que a inclusão e alterações de fontes de recursos autorizado no artigo 6° só contemplam as utilizadas nesta lei, sendo a inclusão de outras fontes mediante a abertura de créditos adicionais especiais.
FONTES DE RECURSOS
001 Recursos Ordinários
002 Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Educação 25%
003 Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos – Saúde 15%
009 Recursos do SUS
010 Recursos do FNDE
011 CIDE
012 Contribuição de Iluminação Pública
013 Transferência do FUNDEB 60%
014 Transferência do FUNDEB 40%
015 Transferência Convênio União/Educação
016 Transferência Convênio União/Saúde
017 Transferência Convênio União/Assistência Social
018 Transferência Convênio União/Outros
019 Transferência Convênio Estados/Educação
020 Transferência Convênio Estados/Saúde
021 Transferência Convênio Estados/Assistência Social
022 Transferência Convênio Estados/Outros
024 Recursos do FNAS
026 Rec. Direitos da Criança e Adolescente
030 Rec. Vinculados de Royalties
032 Recursos de Alienação de bens/ativos
034 Outras destinações vinculadas de recursos
036 Transf. Rec. Fundo de Assistência Social
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 7º. Em cumprimento aos dispositivos contidos nos artigos 32 e 38, da Lei Complementar n° 101 de 04 de Maio de 2000 e Resolução n° 43/2001 do Senado Federal, fica autorizada a contratação de operações de crédito, limitada ao montante das despesas de capital previstas nesta lei.
Parágrafo Único: O Poder Executivo, ao realizar operações de créditos, dará ciência à Câmara Municipal do montante da respectiva operação, bem como da capacidade de endividamento do Município.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8°. O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetivação de realização de receitas, visando garantir as metas de resultados primário e nominal, conforme definidos nos anexos de metas fiscais na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2018.
Art.9°. Constituem e fazem parte desta Lei, os anexos integrantes a seguir:
I – Demonstrativo das receitas por fonte e despesas por função (Anexo I);
II – Demonstrativo das receitas por fonte e despesas por Unidades Orçamentárias (Anexo II);
III – Demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas;
IV – Demonstrativo da receita segundo as categorias econômicas;
V - Discriminação da legislação da receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
VI - Despesas alocadas às unidades orçamentárias com o detalhamento dos créditos orçamentários do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, até o nível de grupo de natureza da despesa, de aplicação e fonte de recursos;
VII – Demonstrativos de natureza da despesa segundo as categorias econômicas;
VIII – Demonstrativo das Funções, Subfunções e Programas por ações;
IX - Demonstrativo das Funções, Subfunções e Programas por vínculo de recursos;
X – Demonstrativo da Despesa por Unidade Orçamentária e Funções;
XI – Relação de Projetos, Atividades e Operações Especiais.
XII - Os valores a serem aplicados em manutenção e desenvolvimento do ensino; e
XIII - Os valores a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde.
Art.10º. O Chefe do Poder Executivo fixará nesta lei, Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD, por elemento de despesa e fonte de recursos das atividades, projetos e operações especiais, podendo incluir e alterar as fontes de recursos no QDD, conforme autoriza o artigo 6° desta lei.
Art.11º. Ficam incluídas e ou alterados automaticamente no Plano Plurianual, os programas, ações, projetos e atividades constantes da presente Lei, bem como alterações nos seus respectivos valores e metas por ocasião das prioridades da administração por conta do comportamento das receitas arrecadadas.
Art.12º. O Prefeito Municipal, até 30 dias após a publicação desta lei, estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso das diversas unidades orçamentárias do Poder Executivo, em conformidade com o disposto no art. 8º da Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art.13º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, operando efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 08 dias do mês de novembro de 2017.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcelo Júnior de Sousa
Código Identificador:D9F2ECB8