ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1036/2024, DE 29 DE ABRIL DE 2024

Dispõe sobre a denominação da Rua Maria Gondim Camelo, no Centro do Município de Fortim/CE.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e constitucionais. Faço saber que a Câmara Municipal de Fortim aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica denominada de Rua Maria Gondim Camelo artéria pública sem denominação oficial, localizada no Centro do Município de Fortim/CE.

Parágrafo único. A rua tem início na interseção com a Rua Aluísio Marques da Costa e estende-se até a Rua Fausto Rodrigues dos Santos, com coordenadas iniciais: 633604,96/9508862,68 e coordenadas finais: 633510,84/9508130,63.

Art. 2º Fica o órgão competente desta municipalidade com a responsabilidade de providenciar a colocação da Placa de Identificação e de comunicar as Repartições Públicas Municipais, Estaduais e Federais sobre a denominação oficial outorgada por esta Lei à referida rua.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 29 de abril de 2024.

 

NASELMO DE SOUSA FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Mario de Deus Barbosa Neto
Código Identificador:DA00B0BC