ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 136/2019.
EMENTA: REAJUSTA O VALOR DO PISO SALARIAL DOS AGENTES DE COMBATES A ENDEMIAS E DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DE CARIÚS, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, JOSÉ FERNANDES FERREIRA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica fixada a remuneração dos Agentes de Combate a Endemias e dos Agentes Comunitários de Saúde em valor igual ao Piso Salarial Profissional Nacional da categoria previsto na Lei nº 13.708/2018, qual seja, R$ 1.250,00 (hum mil duzentos e cinquenta reais), para uma jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 2º. O pagamento integral da remuneração estabelecida no artigo primeiro desta lei complementar fica condicionado ao repasse da assistência financeira complementar pela União.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos a 01/01/2019.
Paço da Prefeitura Municipal de Cariús/CE, em 08 de março de 2019.
JOSÉ FERNANDES FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Raquel da Silva Ferreira
Código Identificador:DA01A043