ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 980/2024, DE 01º DE JULHO DE 2024
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE QUIXERÉ A FIRMAR CONVÊNIO COM DESTINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS COM ASSOCIAÇÕES DIVERSAS DO MUNICÍPIO COM A FINALIDADE DE EXECUÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ-CE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com destinação de transferência de recursos financeiros em face da necessidade de cumprimento da execução de emendas parlamentares impositivas de vereadores(as) do Município de Quixeré-CE, mediante apresentação de plano de trabalho e o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014, de 31 de julho de 2014.
Art. 2º - A presente Lei Municipal autoriza o Município a celebrar convênios com as associações que cumpram o art. 1º por prazo determinado, para atender as indicações das emendas parlamentares, sempre dentro de um mesmo exercício financeiro, com a possibilidade de renovação através de novo convênio no Exercício Financeiro seguinte podendo ainda ser rescindindo a qualquer tempo por qualquer das partes, mediante comunicação expressa com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, garantindo-se nas previsões anuais e plurianuais, do orçamento vigente e dos subsequentes, através da Secretaria competente do Município de Quixeré-CE.
Art. 4º - As despesas estabelecidas por esta Lei, não ocasionarão impacto orçamentário-financeiro, posto que existe adequação orçamentária para as mesmas, o que, em regra, satisfaz as exigências do artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 5º - Todos os repasses previstos nesta Lei para com as Associações supramencionadas, seguirão os trâmites legais da Lei 13.019/2014, de 31 de julho de 2014, inclusive quanto a prestação de contas para o recebimento das parcelas vindouras.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura de Quixeré-CE, 01º de julho de 2024.
ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Quixeré-CE
Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
Código Identificador:DA02BB11