ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 035/2022 - DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES EXPRESSOS EM MOEDA CORRENTE NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 035/2022
Dispõe sobre a atualização monetária dos valores expressos em moeda corrente no Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBICUITINGA, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 75, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município c/c o artigo 3º da Lei Complementar Municipal n.º 626, de 29 de dezembro de 2017;
CONSIDERANDO que os valores expressos em moeda corrente no Código Tributário Municipal devem ser atualizados anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);
CONSIDERANDO a apuração pelo IBGE da variação do IPCA dos últimos 12 (doze) meses;
CONSIDERANDO a Informação Técnica da Secretaria de Planejamento e Finanças;
DECRETA:
Art. 1º. A Unidade Fiscal de Referência do Município (UFIRM), que passa a vigorar a partir de 01 de janeiro de 2023, será R$ 5,18 (cinco reais e dezoito centavos), já corrigida pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em 5,900490% (cinco inteiros e novecentos mil, quatrocentos e noventa milionésimos), conforme disposto no artigo 3º da Lei Complementar Municipal n.º 626, de 29 de dezembro de 2017.
Art. 2º. As tabelas constantes do Código Tributário do Município que tenham como base de cálculo a UFIRM, os valores expressos em real, assim como os preços públicos cobrados pelo Município de Ibicuitinga, serão corrigidos no mesmo percentual estabelecido no artigo 1º deste Decreto.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE IBICUITINGA/CE, EM 26 DE DEZEMBRO DE 2022.
FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO
Prefeito Municipal
INFORMAÇÃO TÉCNICA
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA O EXERCÍCIO 2023
(Lei Complementar Municipal n.º 626, de 29 de dezembro de 2017)
Com base no artigo 3º da Lei Complementar Municipal n.º 626, de 29 de dezembro de 2017, os valores expressos em moeda corrente nacional no Código Tributário Municipal devem ser atualizados anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
De acordo com as informações do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), para o período compreendido entre os meses de dezembro/2021 e novembro/2022 o IPCA apresentou os seguintes índices:
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Mês de referência |
IPCA no mês |
Acumulado 12 meses |
Acumulado 2022 |
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janeiro |
0,54% |
10,38% |
0,54% |
|
fevereiro |
1,01% |
10,54% |
1,56% |
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março |
1,62% |
11,30% |
3,20% |
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abril |
1,06% |
12,13% |
4,29% |
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maio |
0,47% |
11,73% |
4,78% |
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junho |
0,67% |
11,89% |
5,49% |
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julho |
-0,68% |
10,07% |
4,77% |
|
agosto |
-0,36% |
8,73% |
4,39% |
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setembro |
-0,29% |
7,17% |
4,09% |
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outubro |
0,59% |
6,47% |
4,70% |
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novembro |
0,41% |
5,90% |
5,13% |
Tem-se, destarte, que o IPCA acumulado no período compreendido entre os meses de dezembro/2021 e novembro/2022 foi da ordem de 5,900490% (cinco inteiros e novecentos mil, quatrocentos e noventa milionésimos), ou 5,90% (cinco inteiros e noventa centésimos por cento).
Assim considerando, o valor da Unidade Fiscal de Referência do Município (UFIRM) para o exercício 2023, atualizado na forma do artigo 3º da Lei Complementar Municipal n.º 626, de 29 de dezembro de 2017, é de R$ 4,89 (quatro reais e oitenta e nove centavos):
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Resultado da Correção pelo IPCA (IBGE) |
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Data inicial |
12/2021 |
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Data final |
11/2022 |
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Valor nominal |
R$ 4,89 |
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Dados calculados |
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Índice de correção no período |
1,05900490 |
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Valor percentual correspondente |
5,900490 % |
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Valor corrigido na data final |
R$ 5,18 |
Ibicuitinga-CE, aos 26 de dezembro de 2022.
FRANCISCO JOHN LENON PINHEIRO NOBRE
Secretário de Planejamento e Finanças
Publicado por:
Maria Zilderlânia do Nascimento Pereira
Código Identificador:DA093BB4