ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO

Secretaria de Governo e Articulação Institucional

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI N° 728/2023

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSOCIAL- CAPS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO ESTADO DO CEARÁ, o Sr. SIMPLÍCIO GALVÃO SANTIAGO, no uso de atribuições que lhe conferem a Constituição Federal em seu Art. 30, e o art. 72 da Lei Orgânica do Município e demais legislações vigentes.

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica denominado como “CAPS MARDEN PEDRO CELESTINO DA SILVA” o Centro de Atenção Psicossocial - CAPS deste município.”

Art. 2º- O local deverá ter placa indicativa do nome do homenageado, seguindo os modelos de placas já existentes para os mesmos fins na edificação.

Art.3º- O CAPS deverá promover a solenidade de inauguração da placa no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art.4º- Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Palhano – Estado do Ceará, em 09 de fevereiro de 2023.

 

SIMPLÍCIO GALVÃO SANTIAGO

Prefeito Municipal Interino 


Publicado por:
Iolanda Celestina da Silva Moura
Código Identificador:DA1ADF96