ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR DE Nº 572/2023, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.
“REFORMULA E ALTERA O PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - PCCRM PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICIPIO DE CHAVAL Nº 216/2010, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO CEARÁ, SR. SEBASTIÃO SOTERO VERAS, no uso competente de suas atribuições legais, por previsões na LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO etc, a Câmara Municipal de Chaval APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, DOS OBJETIVOS E DOS CONCEITOS
Art. 1º Esta Lei reformula o Plano de Cargo, Carreira, e Remuneração dos Profissionais do Magistério – PCCRM Público da Educação Básica do Município de Chaval, com base na Lei Federal nº 9.394/96 de 20 de dezembro de 1996, LDB - Lei de Diretrizes da Educação Básica; na Lei Federal nº 11.738 de 16 de julho de 2008; no Parecer CNE/CEB nº 09/2009 de 02 de abril de 2009; na Resolução CNE/CEB nº 02 de 28 de maio de 2009 do Conselho Nacional de Educação/ Câmara de Educação, como também a Lei Federal nº 14.113/2020, de 25 de dezembro de 2020, bem como a Lei Federal 14.276/2021, de 27 de dezembro de 2021, além do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, Lei nº 064/2001, em compatibilidade com a legislação federal, estadual e municipal relativa às normas disciplinadoras da administração de pessoas civil e dos profissionais do magistério.
Art. 2º Esta Lei aplica-se aos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Chaval que exercem as atividades de docência e de suporte pedagógico direto às atividades nas unidades escolares e na Secretaria Municipal da Educação além dos profissionais citados no Art.62 e Parágrafo Único desta Lei.
Art. 3º O Plano de Cargo, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério - PCCRM do Município de Chaval tem como objetivo, a profissionalização e a valorização dos Profissionais do Magistério Público, tendo em vista a melhoria da qualidade dos serviços prestados pela escola pública municipal, assegurando aos seus integrantes:
I - Ingressar exclusivamente por concurso público de provas e títulos, adequando ao perfil profissional e orientado para assegurar a qualidade da ação educativa.
II - Remunerar condigna aos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Chaval, com vencimento inicial de carreira, com nível médio na modalidade Normal, nunca inferior aos valores correspondentes ao Piso Salarial Profissional Nacional, nos termos da Lei nº 11.738, de 2008.
III- A remuneração dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Chaval, graduados, especialistas e com título de mestrado e doutorado, está prevista no Art. 56 desta Lei e nos parágrafos 1º,2º,3º e 4º.
IV - Aplicar integralmente os recursos do Novo FUNDEB destinados para pagamento dos integrantes do magistério, no percentual mínimo de 70%, como prevê a Lei Federal 14.113/2020.
V - Progredir na carreira de forma vertical e horizontal, com base na experiência e no desempenho, auferido pela Avaliação para o Desempenho no ciclo de 03(três) anos e na atualização e aperfeiçoamento profissional em cursos de especialização correlatos ao magistério.
VI - Implantar políticas de avaliação para o desempenho profissional, com base em fatores objetivos, da escola e do sistema de educação municipal a partir de critérios democráticos pré-estabelecidos.
VII - Fixar a jornada de trabalho, preferencialmente em tempo integral, tendo a destinação de parte desta, ao trabalho coletivo e à formação continuada, observado ainda o limite de um terço da carga horária para o desempenho das atividades, de planejamento e de interação com os educandos.
VIII - Garantir apoio técnico e financeiro que visem melhorar as condições de trabalho dos integrantes do magistério e a diminuir a incidência de doenças dos seus profissionais.
IX - Integrar o desenvolvimento profissional dos profissionais do magistério ao desenvolvimento da educação do município.
Art. 4º - São parte integrante desta Lei os seguintes anexos:
Anexo I - Estrutura e Composição do Quadro de Pessoal do Magistério.
Anexo II - Estrutura e Composição do Quadro de Pessoal em Extinção.
Anexo III - Formas de Provimento.
Anexo IV- Tabelas de Vencimentos - 20h e 40h.
Anexo V- Tabela de Gratificação por Deslocamento – GD.
Anexo VI- Estrutura dos Cargos Comissionados.
Anexo VII - Estrutura da Titulação e da Área de Atuação.
Anexo VIII - Atribuições do Cargo de Carreira de Professor de Educação Básica.
CAPÍTULO II
DOS CONCEITOS BÁSICOS
Art. 5º Adota este Plano de Cargo, Carreira e Remuneração do Magistério Público da Educação Básica - PCCRM da Prefeitura Municipal de Chaval os seguintes conceitos:
I - Cargo Público: É o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na organização administrativa da educação municipal, delegadas ao profissional do magistério, acessível a todos os brasileiros, criado por lei, com denominação própria, número certo e salários pagos pelos cofres do município, para provimento, em caráter efetivo ou temporário, na forma estabelecida em lei.
II - Carreira do Magistério: É o conjunto das classes integrantes de um respectivo cargo, de mesma maneira funcional e hierarquizada, segundo o grau de responsabilidade e complexidade a elas inerentes, para o desenvolvimento dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Chaval, por mérito e formação profissional.
III - Classe: É a divisão básica da carreia, no âmbito do cargo, contendo determinado número de referência de provimento efetivo, de mesma denominação e atribuições idênticas, agrupadas segundo sua natureza, complexidade e habilitação profissional exigida.
IV- Categoria Funcional: Conjunto de carreiras agrupadas pela natureza das atividades e pelo grau de conhecimento exigível para o seu desempenho.
V- Profissionais do Magistério: São considerados aqueles (as) que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de Educação Básica, em suas diversas etapas e modalidades: Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio, Educação de Jovens e Adultos, Educação Especial, Educação Profissional, Educação Indígena, com formação mínima determinada pela legislação federal de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
VI - Grupo Ocupacional: Conjunto de carreiras funcionais reunidas segundo a correlação e a afinidade existente entre elas, quanto à natureza do trabalho e/ou o grau de conhecimento.
VII - Quadro de Magistério: É o grupo composto por profissionais ocupantes do cargo, classes e funções de docência e de suporte pedagógico.
VIII - Referência: Posição dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Chaval investidos dentro da classe, que permite identificar a posição do ocupante quanto ao crescimento na carreira e o respectivo vencimento, no âmbito de cada classe.
IX- Abono: Espécie de gratificação de caráter excepcional, eventual e condicional, quando constatado a não aplicação do mínimo exigido por lei no salário dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Chaval.
X- Contratação temporária de excepcional interesse público: ato do governo municipal previsto no art. 37, IX da CF, que cumpre atender carência excepcional e temporária por falta de servidor (a) efetivo (a). Tem status de “cargo isolado”, sem inserção na carreira.
XI - Titulação: diz respeito ao nível de formação e aos títulos acadêmicos conferidos à pessoa do profissional, que o qualifica para o cargo de provimento efetivo, emprego ou função pública, além de constituir componente para a progressão dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Chaval.
XII - Docência: É o ato e a ação laboral fundamental do professor, que compreende atividades de planejar e ministrar aulas, orientar e avaliar a aprendizagem dos alunos, em consonância com o projeto político pedagógico da unidade escolar.
XIII - Suporte Pedagógico à docência: Compreende cargos da carreira de magistério com atribuições de direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de Educação Básica do Município de Chaval, em suas diversas etapas e modalidades, sendo desde a Educação Infantil, Ensino Fundamental, Educação de Jovens e Adultos, Educação Especial, com a formação mínima determinada pela legislação federal de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
XIV - Quadro de Pessoal Efetivo do Magistério: Grupo composto pelos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Chaval efetivos lotados nas unidades de ensino da Secretaria Municipal da Educação de Chaval.
XV - Professores Efetivos: Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Chaval incorporado no serviço púbico mediante concurso de provas e títulos, observado o requisito de formação profissional, regidos por regime estatutário e investidos no cargo de Professor da Educação Básica.
XVI - Quadro de Pessoal Comissionado do Magistério: Grupo composto pelos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Chaval investidos de cargo comissionado para suporte pedagógico.
XVII - Suporte Pedagógico: atividades complementares à docência, executadas por profissionais com formação específica para o magistério em desempenho de cargo comissionado.
XVIII -Vencimento: É a base da remuneração dos (as) servidores (as) estatutários (as), investido (a) em cargo de provimento efetivo ou por contrato de tempo determinado, sobre a qual não incidem qualquer gratificação: adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
XIX- Remuneração: Representa o conjunto pecuniário ao qual os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Chaval têm direito como contraprestação ao trabalho expresso e realizado mediante o seu vínculo empregatício junto à administração pública, englobando vencimento (ou salário base), as gratificações, adicionais e/ou quaisquer outras vantagens na forma de pecúnia.
XX - Desvio de Função: Denomina a situação daquele que deixa de exercer provisoriamente as funções profissionais atinentes ao cargo efetivo.
XXI - Progressão Horizontal: É o deslocamento do Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Chaval ocupante do cargo de provimento efetivo de uma referência para outra superior dentro de uma mesma classe, proveniente dos resultados obtidos conforme assegura o Decreto do Poder Executivo Municipal, criado 90 (noventa) dias, após a aprovação desta lei, que dispõe sobre a Avaliação de Desempenho dos Profissionais do Magistério.
XXII - Progressão Vertical: É o deslocamento do profissional do magistério ocupante do cargo de provimento efetivo de uma classe para outra superior, proveniente de nova titulação.
XXIII - Regime Estatutário: É o regime em que o vínculo laborativo do (a) servidor (a) se opera através de lei (estatuto) própria do ente federado, no caso, o município.
XXIV - Quadro Especial: Conjunto de cargos de provimento efetivo colocados em extinção, os quais serão extintos na medida em que vagarem.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E DO INGRESSO NA CARREIRA
SEÇÃO I
DA ESTRUTURA, DA TITULAÇÃO E DA ÁREA DE ATUAÇÃO
Art. 6º - Os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Chaval terão a Carreira constituída por:
a) Atividades de Docência - compreendem o cargo único de provimento efetivo de professor de Educação Básica I, II A e II B (PEB I e II A e II B).
b) Atividades de Suporte Pedagógico à Docência - compreendem os cargos de provimento em comissão ou funções gratificadas ao Núcleo Gestor escolar, composta pelo Diretor, Coordenador Pedagógico e Secretário (a) escolar cuja sua remuneração são definidas na Lei nº 545/2023, de 30 de março de 2023, da Estrutura Administrava e Organizacional do Município de Chaval, em seus artigos 56 incisos I e II, artigo 57 incisos I e II.
Parágrafo único - É declarado extinto o cargo comissionado de Diretor Adjunto das unidades escolares.
I - Classe I - composta por professores efetivos certificados em curso de Nível Médio na modalidade Normal, que atuarão exclusivamente na Educação Infantil ou nos cinco (05) primeiros anos do Ensino Fundamental, incluindo EJA I e II.
II - Classe II - composta por professores efetivos graduados em Pedagogia sem habilitação em área específica, que atuarão exclusivamente na Educação Infantil ou nos cinco (05) primeiros anos do Ensino Fundamental, incluindo EJA I e II.
II - Classe II A - composta por professores graduados em curso de Licenciatura Plena com habilitação para o ensino de disciplinas especificas, que atuam exclusivamente nos Anos Finais do Ensino Fundamental e EJA III e IV.
Art. 7º - Assegurada a rígida observância às exigências da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, os ocupantes do cargo de Professor da Educação Básica exercerão suas atividades na seguinte forma:
I- Professor da Educação Básica - Classe I - composta por professores efetivos com certificados em curso de Nível Médio na modalidade Normal, que atuam exclusivamente na Educação Infantil ou nos cinco (05) primeiros anos do Ensino Fundamental, incluindo EJA I e II.
II- Professor da Educação Básica - Classe II - composta por professores efetivos graduados em Pedagogia sem habilitação em área especifica, que atuam exclusivamente na Educação Infantil ou nos cinco (05) primeiros anos do Ensino Fundamental, incluindo EJA I e II.
II- Professor da Educação Básica - Classe II A - composta por professores graduados em curso de Licenciatura plena com habilitação para o ensino de disciplinas especificas, que atuam exclusivamente nos Anos Finais do Ensino Fundamental e EJA III e IV.
Parágrafo Único - O Professor da Educação Básica - Classe II A, definidos no II deste artigo, após a lotação, quando não houver sala dos Anos Finais do Ensino Fundamental, poderá atuar nas turmas dos Anos Inicias, sem prejuízo de sua remuneração e demais vantagens, até o surgimento de novas turmas nos Anos Finais do Ensino Fundamental e EJA III e IV. No entanto, logo que surgir sala dos Anos Finais, deve ter de prioridade a lotação do professor efetivo dos Anos mencionados acima que tenha sido lotado nas turmas dos Anos Iniciais.
Art. 8º - Os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Chaval, quando em função de suporte pedagógico, exercerão suas atividades nos diferentes níveis e modalidades da Educação Infantil, do Ensino Fundamental e na Educação de Jovens e Adultos - EJA.
Art. 9º - Os requisitos e a qualificação exigidos para o provimento do cargo de docente são os estabelecidos no Anexo I, parte integrante desta Lei.
Art. 10 - Este plano de Cargo, Carreira e Remuneração do Magistério - PCCRM objetiva a valorização dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Chaval, que desempenham atividades exclusivas e/ou correlatas à docência de modo a proporcionar a melhoria da qualidade do ensino, que fica assim organizado:
I- Estrutura e Composição do Quadro de Pessoal do Magistério, da Educação Infantil e do Ensino Fundamental e EJA, quando os grupos ocupacionais, a Carreira, o Cargo, as Classes, as Referências e Qualificação para o Ingresso - Anexo I.
II - Estrutura e Composição do Quadro de Pessoal em Extinção - Anexo II.
III - Formas de provimento - Anexo III.
IV- Tabelas de Vencimentos - 20h e 40h Anexo IV.
V- Tabela de Gratificação por Deslocamento – GD.
VI- Estrutura dos Cargos Comissionados - Anexo V.
VII - Estrutura da Titulação e da Área de Atuação - Anexo VI.
VIII - Atribuições do Cargo de Carreira de Professores de Educação Básica.
CAPITULO IV
DA JORNADA DE TARBALHO
Art. 11 - A jornada de trabalho do docente é constituída de horas em atividades, em sala de aula com alunos, e horas de trabalho em atividade extraclasse, interna na escola ou externa, quando indicada pela Secretaria Municipal da Educação.
§ 1º A jornada de trabalho do docente com alunos, conforme a Lei n/11.738/08 corresponderá, no máximo, a 2/3(dois terços) da jornada de trabalho do profissional e no mínimo a 1/3 (um terço) da sua jornada de trabalho, em atividade extraclasse.
§ 2º As horas de trabalho em atividade extraclasse na escola serão utilizadas pelos docentes para estudo e pesquisa, formação inicial e /ou continuada em serviço, planejamento de atividades pedagógicas e outras atividades pedagógicas, organizada pela unidade escolar.
Art. 12 - A jornada de trabalho do docente será de 13 (treze) horas em sala de aula, que corresponde a 65 (sessenta e cinco) horas mensais, ou 27 (vinte e sete) semanais, correspondente a 135 (cento e trinta e cinco) horas mensais, conforme os § § 1º e 2º do art. 11 desta Lei, sendo:
I. 13 (treze) ou 27 (vinte e sete) horas semanais em atividades de magistério em sala de aula, com alunos.
II. 7 (sete) ou 13 (treze) horas semanais de trabalhos em atividades extraclasse, conforme o § 2º do Art. 11 desta Lei.
Art. 13 - A retribuição pecuniária do titular do cargo de carreira, por hora suplementar de trabalho, corresponde a 100% (cem por cento) do valor da hora aula fixado para a sua jornada de trabalho, de acordo com a classe e referência em que estiver enquadrado o profissional da educação em atividade de docência ou correlata.
Art. 14 - O professor efetivo, com jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais, quando nomeado em cargo de direção ou coordenação, terá direito à ampliação de sua jornada para 40 (quarenta) horas semanais, com a devida retribuição pecuniária, além da respectiva gratificação do novo cargo no qual foi investido.
Parágrafo Único. Ao ser afastado, exonerado ou desligado do exercício da função ou cargo em comissão ou de gratificação, para o qual foi designado, o profissional do magistério retornará à função básica de trabalho tendo a carga horária original devidamente restabelecida, com os vencimentos compatíveis com sua jornada de trabalho.
Art. 15 - A Secretaria Municipal da Educação de Chaval ampliará para uma jornada adicional de até 40 (quarenta) horas semanais, correspondentes a 200 (duzentas) horas mensais, a carga horária dos professores efetivos, quando a lotação, no início da Jornada Pedagógica, ficarem vagas em aberto, ou durante o ano letivo, por exoneração, licenças maternidade, licença médica ou outros afastamentos temporários de outros profissionais.
Parágrafo Único - Para a eficiência e a economicidade dos recursos do Fundeb, e sua devida aplicabilidade, fica vetado, após a provação desta Lei, a ampliação temporária de professores que não seja para desempenhar e ministrar a função de professores, em sala de aula com alunos, no ensino regular.
Art. 16 - A contratação de professor será permitida somente para suprir carência de sala de aula e quando não houver mais professores efetivos com carga horária de 20 horas semanais a serem ampliados, que terão seu vencimento proporcional ao valor estabelecido na referência I da classe II, com licenciatura plena.
Art. 17- O professor efetivo com a jornada de trabalho ampliada, receberá o adicional de férias e o 13º (décimo terceiro) salário proporcional ao tempo que durar a ampliação de sua jornada.
Art. 18 - Após a aprovação desta lei, a hora de trabalho do professor da Educação Básica I, II ou II-A, de quaisquer das classes, terá duração de 50 (cinquenta) minutos.
Parágrafo Único - Fica assegurado ao docente o tempo de 15 (quinze) minutos, consecutivos de descanso a cada 02 (duas) horas de aulas, limitando – se a um tempo por turno.
CAPITULO V
SEÇÃO II
DO INGRESSO NA CARREIRA E DO ESTAGIO PROBATÓRIO
Art. 19 - A carreira está organizada em cargos e classes, formada por integrantes do cargo de provimento efetivo, disposto de acordo com a natureza profissional e complexidade de suas atribuições.
Art. 20 - Os cargos em comissão ou funções gratificadas são atribuídos aos profissionais da educação, quando designados para o exercício de atividades de suporte pedagógico, cuja complexidade exige retribuição pecuniária específica ao vencimento.
§1° - Os Cargos de Diretor Escolar e Coordenador Pedagógico serão providos mediante processo seletivo, previsto na Lei Municipal nº 522, de 01 de setembro de 2022 e nomeados pelo (a) Prefeito (a) Municipal, por meio de portarias.
§2º - A experiência docente mínima para o exercício profissional de quaisquer funções do Magistério Público de Chaval, que não a de docência, como as indicadas no parágrafo 1º deste artigo, será de 03 (três) anos, podendo ser adquirida em qualquer nível de ensino, público ou privado.
§ 3° - Para o Cargo comissionado de Diretor Escolar será exigida a formação de nível superior, com especialização em Gestão ou Administração Escolar.
§ 4º - Para o Cargo comissionado de Coordenador Pedagógico será exigida a formação de nível superior, com especialização na área da docência.
Art. 21 - O ingresso na carreira do Magistério Público de Chaval dar-se-á exclusivamente por Concurso Público de Provas e Títulos, com o investimento no Cargo de Professor da Educação Básica na referência Inicial da classe II e obedecerá aos dispositivos contidos nas demais normas da Administração de Pessoal do Poder Executivo Municipal.
Art. 22 - O Concurso Público será de provas e títulos, sempre de caráter competitivo, eliminatório e classificatório.
Art. 23 - Ao ingressar no exercício do Magistério, os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Chaval ficarão sujeitos ao estágio probatório pelo período de três (03) anos, durante o qual a aptidão e a capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:
I - Assiduidade;
II - Disciplina;
III - Capacidade de iniciativa;
IV - Produtividade;
V – Responsabilidade;
VI- Habilidade;
VII- Qualidade.
§ 1º- No prazo de 60 (sessenta) dias antes do fim do período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a Avaliação Especial do Desempenho do professor ingresso pelo concurso público. Após aprovação do professor no estágio probatório, o Município publicará no Diário Oficial do Município - DOM, a relação dos novos professores admitidos no quadro dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Chaval.
§ 2º - Ao professor da Educação básica de Chaval em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais deste Município, além de afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Municipal de Chaval.
§ 3º - O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos previstos no parágrafo anterior, e será retomado a partir do término do impedimento.
Art. 24- São vedadas e, se realizada, consideradas nulas, de pleno direito as nomeações que contrariarem as disposições contidas no artigo 23 desta Lei.
Art. 25 - Cabe à Administração Municipal através da Secretaria Municipal da Educação de Chaval, garantir os meios necessários para acompanhamento e Avaliação Especial de Desempenho - AED dos servidores em estágio probatório.
Parágrafo único - Caberá também à Secretaria da Educação de Chaval conceder e implantar uma única forma de Avaliação Especial de Desempenho - AED, que trate de maneira isonômica todos aqueles que se encontrarem em estágio probatório.
Art. 26 - Durante o estágio probatório, os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Chaval ou qualquer outro servidor deste grupo ocupacional, não poderá ser afastado da função docente para exercer outras funções, nem fará jus à ascensão funcional.
Art. 27 - Somente após término do estágio probatório, os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Chaval terão direito a progressão, seja horizontal ou vertical, conforme estabelecido nesta Lei.
§ 1º - Os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Chaval durante o período do estágio probatório, serão submetidos anualmente a Avaliação Especial de Desempenho - AED, mediante fatores enumerados nos incisos de I ao VIII deste artigo.
§ 2º - Os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Chaval, aprovados no estágio probatório serão efetivados no cargo pleiteado pelo concurso público.
§ 3 - Os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Chaval não aprovados no estágio probatório serão demitidos, ou se estáveis reconduzidos ao cargo anteriormente ocupado.
SEÇÃO III
DA PROGRESSÃO NA CARREIRA
Art. 28 - Progressão é a passagem do Profissional do Magistério de uma classe ou referência para outra imediatamente superior, obedecendo os critérios de titulação ou mérito.
Art. 29 - A evolução dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Chaval na Carreira do Magistério dar-se-á através dos mecanismos de Progressão Horizontal e Progressão Vertical.
I - Progressão Vertical - ocorre quando o Profissional do Magistério passa de uma classe para outra dentro da respectiva carreira;
II - Progressão Horizontal - ocorre quando o Profissional do Magistério passa de uma referência para outra imediatamente superior, dentro da mesma classe.
Art. 30 - A Progressão Horizontal na carreira dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Chaval ocorrerá automaticamente após a conclusão do ciclo da Avaliação para o Desempenho no período de 03 (três) anos. A Secretaria Municipal da Educação de Chaval, fará divulgação e publicação dos resultados anuais obtidos, como também a relação dos professores que obtiveram a progressão na carreira após os 03(três) anos de Avaliação.
§ 1º - Anualmente os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Chaval, serão avaliados, e obtiver a pontuação mínima exigida para a mudança de referência, todos serão contemplados com a progressão horizontal.
§ 2º - Após a aprovação desta Lei, a cada ciclo de 03 (três) anos, ainda que a Secretaria Municipal da Educação não efetive a Avaliação para Desempenho durante todo o ciclo ou que efetue, mas de forma intermitente, parcial ou descontinua, de modo não completar o ciclo de (três) anos, os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Chaval terão a Progressão Horizontal automática e seus vencimentos serão fixados na referência subsequente a que se encontrarem no último ano deste triênio.
§ 3º - Excepcionalmente no ano de 2024 serão realizadas duas Avaliações para o Desempenho dos professores sendo uma na primeira quinzena de janeiro, com base no trabalho desenvolvido durante o ano de 2023 e a outra na 2ª quinzena de novembro com base no trabalho desenvolvido durante o ano de 2024 para todos os professores. Em 2025, será implementada a primeira progressão e enquadramento pela via funcional somente aos Profissionais do Magistério Público que obtiverem resultados satisfatórios na Avalição aplicada. Este primeiro ciclo será de 02 anos que compreenderá os anos de 2023 e 2024, e os demais serão conclusos no período indicado no art. 34 desta Lei.
Art. 31 - A Progressão Vertical, também denominada Evolução pela via Acadêmica, ocorrerá a pedido do professor efetivo, formalizado por requerimento, protocolado junto à Secretaria da Educação, mediante a comprovação da nova titulação obtida, conforme estabelecem os incisos I e II do Art. 30º desta Lei.
§ 1º - Para ter direito à ascensão, o professor efetivo entregará o requerimento, acompanhado de cópia do diploma que comprova a titulação exigida à Secretaria Municipal da Educação que, em até 30 dias analisará o pedido e deferirá ou não a solicitação.
§ 2º - O professor efetivo receberá o vencimento da progressão vertical retroativo e em parcela única junto aos seus proventos na data do requerimento protocolado na Secretaria Municipal da Educação.
Art. 32 - Para efeito de contagem de tempo, o com vistas à concessão da progressão por mérito, serão computados períodos corridos, interrompendo-se quando o Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Chaval:
I- Afastar-se para trato de interesses particular.
II- Estiver gozando de licença sem vencimento.
III - For condenado à punição disciplinar que importe em suspensão.
IV- Estiver em prisão administrativa ou decorrente de decisão judicial.
V- Estiver no exercício de cargo de direção e assessoramento, em órgão ou entidade não educacional e/ou Direito Público Interno, não pertencente ao Município.
VI - Estiver desempenhando mandato eletivo desde que este seja incompatível com o exercício do Magistério Público de Chaval.
VII- Estiver afastado para realização de cursos de pós-graduação.
§ 1º - Considerar-se-á o período corrido, para efeito deste artigo, aquele contado de data a data de forma ininterrupta, sem qualquer dedução na respectiva contagem.
§2° - Será restabelecida a contagem do interstício com os efeitos dele decorrente, a partir da data do afastamento do professor da Educação Básica I ou II, para cumprimento da pena de suspensão ou prisão administrativa, se posteriormente, o profissional for considerado inocente.
Art. 33 - O número de professor da Educação Básica I ou II que evoluirá por progressão, corresponderá aos 100% (cem por cento) do total de ocupantes do cargo de Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Chaval, desde que atendidos os critérios da Avaliação para o Desempenho estabelecido nesta Lei.
I - A Avaliação para o Desempenho será efetuada até o fim de dezembro de cada ano e, computado a pontuação, será apresentado aos professores no início no ano letivo, subsequente ao período no qual foram avaliados.
Art. 34 - A Progressão do professor da Educação Básica I ou II que alcançar a pontuação exigida na Avaliação para o Desempenho, terá a efetivação até fevereiro do ano subsequente ao interstício do ciclo de 03 anos de avaliação. Neste período o docente avaliado e que obtiver êxito, passará da Referência atual para a Referência subsequente, dentro da mesma classe.
§ 1º - Havendo omissão, interrupção, suspensão ou até mesmo à não execução da aludida Avaliação para o Desempenho, em quaisquer um dos 03 (três) anos ou na totalidade, a progressão referente a este ciclo será automática.
§ 2º - Na hipótese do parágrafo anterior, todos os professores efetivos serão contemplados com a nova progressão, que em tese, teriam obtido por meio da Avaliação para o Desempenho, se o Município de Chaval tivesse efetivado.
§ 3º - A falta da Avaliação para o Desempenho mencionado no parágrafo primeiro deste artigo, parcial ou total no período de 03 (três) anos, ocasiona e gera a obrigação de promover a mudança da referência na qual se encontrarem os professores para a referência subsequente, com os respectivos vencimentos.
Art. 35 - A Prefeitura Municipal de Chaval deverá alocar, anualmente, no orçamento a ser aprovado pela Câmara Municipal, recursos financeiros para efetivar a progressão dos professores.
SEÇÃO IV
DA AVALIAÇÃO PARA O DESEMPENHO
Art. 36 - A Avaliação para o Desempenho tem por objetivo reconhecer os níveis de desempenho, de crescimento, de compromisso, de qualidade e melhoria de resultados comprovados do professor da Educação Básica I ou II através de instrumentais utilizados para aferição do desempenho e cumprimento de suas atribuições.
Parágrafo Único - A Avaliação para o Desempenho que trata o caput deste artigo, é um processo que visa à observação e análise contínua do desempenho do professor da Educação Básica I ou II, tendo em vista o domínio das habilidades, competência, atividades e tarefas atribuídos para o cargo ao qual foi nomeado.
Art. 37- Na Avaliação para o Desempenho serão adotados modelos que atendam a natureza das atividades desempenhadas, para a melhoria dos resultados, formação e atualização dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de. Ademais serão analisadas as condições nas quais estas são exercidas, observadas as seguintes características fundamentais:
I - Objetividade e adequação ao processo e instrumentos de avaliação do conteúdo ocupacional da carreira.
II- Contribuição do professor da Educação Básica para a consecução dos objetivos da educação do Munícipio de Chaval.
III- Comportamento condigno dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Chaval relativo à participação, responsabilidade, qualidade e resultados no trabalho docente.
IV- Participação em programas de formação e desenvolvimento, através de cursos e estágios no respectivo campo de atuação.
CAPÍTULO VI
DA HABILITAÇÃ E FORMAÇÃO CONTINUADA
Art. 38 - As atividades na área da habilitação e formação continuada dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Chaval como parte integrante do Sistema dos Recursos Humanos, serão organizadas através de planejamento, atribuída à Secretaria Municipal da Educação. Também poderá ser delegada às entidades públicas ou privadas, especializadas na capacitação de pessoal, mediante convênios ou contratos, observados nas normas pertinentes a matéria.
Parágrafo Único - Os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Chaval participarão dos programas de formação continuada e cursos de aperfeiçoamento promovidos pelo município de Chaval, dentro da jornada de trabalho ou mediante afastamento remunerado, sem prejuízo dos vencimentos.
Art. 39 - O Município de Chaval, por meio da Secretaria Municipal da Educação desenvolverá programas de formação continuada para atender os ocupantes do cargo de Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Chaval em regência de classe, incluindo diretores e coordenadores pedagógicos das unidades escolares, durante o ano letivo.
Art. 40 - Fica garantido aos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Chaval o direito de se afastarem da função de regência da classe para participar de cursos stricto senso de pós-graduação, observando-se os seguintes limites:
I - Até 3 (três) anos para o mestrado;
II - Até 4 (quatro) anos para o doutorado;
III - Até 6 (seis) anos para o mestrado e doutorado se cursados concomitantemente.
§ 1° - Os afastamentos compreendem exclusivamente os incisos I, II, e III, sendo concedidos somente para os professores efetivos, necessariamente com estágio probatório cumprido, em áreas afins a atuação no Magistério Público da Educação Básica do Município de Chaval, cabendo apreciação da Comissão de Gestão de Carreiras que emitirá parecer.
§ 2° - Inicialmente o afastamento será concedido por 1 (um) ano, e poderá ser prorrogado, anualmente, até o limite máximo do prazo de conclusão do curso, levando-se em conta os relatórios circunstanciados de atividades semestrais, realizadas pelo professor mestrando ou doutorando.
§ 3° - Expirado o prazo de afastamento estabelecido por esta Lei, fica determinado que o retorno do professor às atividades no Magistério Público da Educação Básica do Município de Chaval, obrigando-se a permanecer no mínimo por igual período ao que ficou afastado.
Art. 41 - Os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Chaval, afastados para cursar Pós-Graduação stricto senso, quando remunerados, devem apresentar semestralmente, relatório das de atividades e histórico acadêmico do Curso. A exigência se faz necessário para o acompanhamento e consecução do credito de afastamento, analisado pelo setor competente da Secretaria Municipal da Educação.
§ 1° - Os afastamentos para os quais os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Chaval, para cursar pós-graduação stricto senso, só poderão ser deferidos se o curso guardar correlação com a área de atuação do docente postulante, que esteja ativo e no exercício da docência, ministrando aula ou na gestão escolar. Em nenhuma outra hipótese, serão concedidos afastamentos para este fim.
§ 2° - Os Profissionais Magistério Público da Educação Básica do Município de Chaval beneficiado pelo mecanismo do afastamento, e com a remuneração mensal do cargo que ocupa, após adquirir a nova titulação e não reassumir suas funções, ficará obrigado ressarcir aos cofres públicos do Município de Chaval, o montante investido, equivalente ao período de afastamento.
Art. 42 - Compete ao Chefe do Poder Executivo Municipal autorizar o afastamento do integrante do Magistério aprovado em seleção para participar de curso de pós-graduação stricto sensu que compreende Mestrado e Doutorado, segundo critérios estabelecidos pela Comissão de Gestão de Carreira, definidos por Decreto Municipal, bem como, prorrogar o respectivo prazo, quando necessário, mediante parecer emitido pelo Secretário Municipal da Educação e validado pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo Único - O profissional efetivo do Magistério Público da Educação Básica do Município de Chaval, liberado para cursar pós-graduação stricto sensu Mestrado e Doutorado, conforme discriminado no artigo 41 desta Lei, obrigar-se-á ao envio sistemático e semestral, de relatório circunstanciado do andamento do curso, para avaliação e acompanhamento pelo setor competente da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 43 - O profissional do Magistério Público da Educação Básica do Município de Chaval, afastado para cursar pós-graduação stricto senso, assinará previamente, termo de compromisso, submetendo-se a permanecer no desempenho de suas funções no Sistema Municipal de Educação, durante o período equivalente ao do afastamento, a contar da data de início do referido curso.
Parágrafo Único - O profissional do Magistério Público da Educação Básica do Município de Chaval que se ausentar para cursar Pós-Graduação stricto sensu, quando remunerado não poderá pedir licença para trato de interesses particulares, sem exoneração do cargo, antes de decorrido período de tempo igual ao que passou afastado de suas funções de professor, salvo se ressarcir ao município, o total das despesas realizadas, durante o afastamento.
Art. 44 - As atividades de formação referem-se aos cursos de atualização, através de congressos, seminários e simpósios.
§1º- O conteúdo programático dos cursos de formação profissional será direcionado à aquisição de conhecimento teóricos e práticos, capazes de fomentar no professor da Educação Básica do Município de Chaval a consciência crítica necessária ao desempenho das atividades, como também o aprendizado de técnicas e procedimentos com aplicação imediata, em situação concreta de trabalho.
§2º- Os certificados dos cursos de formação, de que trata o caput deste artigo, serão utilizados para fins de evolução funcional do professor da Educação Básica do Município de Chaval.
Art. 45- Os cursos de que trata o artigo 44 serão classificados, quanto a duração:
I- Curta duração: de 40 (quarenta) horas a 100 (cem) horas aulas.
II- Média duração: a partir de 101(cento e uma) hora a 200 (duzentas) horas aulas.
III- Longa duração: acima de 200 (duzentas) horas aulas.
DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 46 - O Quadro de Pessoal será constituído dos Cargos de Provimento Efetivo, estruturados em duas partes:
I - Quadro Permanente - composto de cargo de carreira.
II - Quadro em Extinção - de natureza provisória, composto de cargo e/ou funções serão extintos, quando vagarem.
Parágrafo Único - A estrutura e composição dos quadros de pessoal, do grupo ocupacional, categoria funcional, carreira, cargo, classe, referencias e qualificação exigida para o ingresso nos respectivos cargos são os constantes dos anexos I e III desta Lei.
Art. 47 - Integra o quadro em extinção, de natureza provisória, o professor da Educação Básica do Município de Chaval, concursado ou estabilizado pela Constituição Federal de 1988, em vigor, que ainda não possui nível superior.
CAPÍTULO VII
DO VENCIMENTO E REMUNERAÇÃO
Art. 48 - Para efeito desta Lei considera vencimento, a retribuição pecuniária devida ao Profissional do Magistério Público da Educação Básica do Município de Chaval pelo exercício do cargo, fixado em lei, para a respectiva referência salarial.
Art. 49 - Remuneração é o vencimento básico do cargo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias, estabelecida em lei.
Art. 50 - Os valores dos vencimentos dos profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Chaval abrangidos por esta Lei são os fixados nos Anexos IV e V, parte integrante desta Lei.
Parágrafo Único - O cargo de profissional do Magistério Público da Educação Básica do Município de Chaval é composto de 10 (dez) Referências, onde a primeira corresponde ao vencimento inicial das classes e as demais referências, à progressão e evolução pela via acadêmica e funcional, previsto nesta Lei.
Art. 51 - O vencimento base dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Chaval, com formação de nível médio, modalidade normal, será o estabelecido na Lei Federal nº 11.738 de 16 de julho de 2008, corrigido anualmente em 1º de janeiro.
Art. 52 - O vencimento dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Chaval, com título de Graduação, Especialização, Mestrado e Doutorado, fica acrescido dos percentuais entre os níveis de formação estabelecidos nesta Lei, conforme expresso nos parágrafos 1º, 2º, 3º, 3º e 4º deste artigo.
§1º - O vencimento inicial da carreira dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Chaval, Graduados, pertencentes as classes PEB I ou PEB II, Referência 1, será o mesmo vencimento base dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, com formação de nível médio na modalidade normal, definido e atualizado anualmente pela Lei Federal nº 11.738 de 16 de julho de 2008, acrescido do percentual de 12% (doze) por cento sobre o vencimento base, percentual que se manterá entre o Nível Médio e a Graduação, independentemente do valor do reajuste anual do Piso Salarial Profissional Nacional.
§ 2º - O vencimento inicial da carreira dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Chaval, com título de Especialista, será igual ao vencimento dos Profissionais graduados do Magistério Público, acrescido do valor de 10 % (dez) sobre o vencimento do graduado referência I. Este percentual se manterá entre os níveis de Graduação e Especialização, independentemente do valor do reajuste anual do Piso Salarial Profissional Nacional das classes PEBI ou PEBII será feita conforme o valor do Piso Salarial Nacional Profissional que atualizará a Tabela de Vencimentos do Anexo IV anualmente, definido pela Lei Federal nº 11.738 de 16 de julho de 2008.
§ 3º - O vencimento inicial da carreira dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Chaval, com título de Mestrado, referência 1, fica definido nesta Lei, em 5 % (cinco) por cento superior ao vencimento dos professores especialista com ou sem habilitação, sendo corrigido anualmente em 1º de janeiro, com o novo valor do Piso Salarial Profissional Nacional atualizado pelo governo federal.
§ 4º - O vencimento inicial da carreira dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Chaval, com título de Doutor, Referência 1, fica acrescido do percentual de 5% (cinco) por cento superior ao vencimento estabelecido para os professores com título Mestrado, sendo corrigido anualmente em 1º de janeiro.
Art. 53 - A retribuição pecuniária por hora suplementar de trabalho corresponde a 100% (cem) por cento do valor da hora aula fixado para a sua jornada de trabalho, de acordo com a classe e referência em que estiver enquadrado o servidor.
Art. 54 - Nas Classes PEB I, PEB II e PEB II-A, o vencimento de cada Referência (de 1 a 10) será imediatamente superior a 2% (dois) por cento da Referência 1.
Art. 55 - As gratificações e incentivos denominados nos incisos de I a V do artigo 48 desta Lei serão consideradas no cálculo do 13º (decimo terceiro) salário e do adicional 1/3 (um terço) de férias.
SEÇÃO VI
DO AFASTAMENTO PARA DESEMPENHO DE MANDATO SINDICAL
Art. 56 - Fica garantido 300h (trezentas) horas aos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Chaval, o afastamento para desempenhar mandato sindical, sem prejuízo dos vencimentos. Estes profissionais quando afastados para tal fim, serão pagos pela mesma fonte, FUNDEB e folha dos 70% e demais direitos e vantagens atinentes aos profissionais do Magistério Público de Chaval.
Parágrafo Único: Destas 300h (trezentas) horas, 200 (duzentas) serão ocupadas pelo presidente eleito, conforme sua carga horaria do termo de posse. E as outras 100 horas, fica a critério do presidente eleito, indicar um(a) representante entre os membros eleitos da Comissão Municipal de Chaval.
CAPÍTULO VIII
SEÇÃO VII
DOS DIREITOS, VANTAGENS E DEVERES
Art. 57 - Estará também em efetivo exercício do Magistério Público da Educação Básica do Municipio de Chaval, o membro do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb, CACS-FUNDEB, quando estiver desenvolvendo atividades deste Conselho, tais como reuniões, visitas em loco, prestações de contas, análises das despesas e receitas do Fundeb ou outras atividades que visem acompanhar e fiscalizar as receitas, como também a aplicabilidade dos recursos do Fundo.
Art. 58 - A lotação dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Chaval, sempre obedecerá ao interesse do aprendizado dos alunos, sendo priorizado a área de habilitação do professor e, a proximidade entre a escola e residência do profissional.
Parágrafo Único: A lotação prevista no caput deste artigo deverá ocorrer no mínimo em até 30 (trinta) dias antes do início das aulas. No mesmo prazo, os professores serão informados oficialmente da sua lotação pelo Secretário Municipal da Educação de Chaval.
Art. 59 - Após a aprovação desta Lei, o 1/3 (terço) das férias dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Chaval, deverá ser pago preferencialmente junto ao vencimento do mês de junho, em pagamento único, efetuado no início das férias, em julho.
Art. 60 - Fica definido, após a aprovação desta Lei, a data de pagamento salarial dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica de Chaval, custeados pelos 70% dos recursos do Novo Fundeb até o 8º (oitavo) dia útil do mês subsequente ao mês trabalhado.
Parágrafo Único: A normatização da data de pagamento visa dá estabilidade financeira aos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de de Chaval e, equilibrar e impulsionar a economia local.
Art. 61 - Os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Chaval, terão o pagamento do 13º (décimo terceiro) salário pago em 02 (duas) parcelas, sendo 50% em julho e outra parcela de 50% no mês de dezembro, no máximo até o dia 20 (vinte) do referido mês.
Art. 62 - O professor que faltar ao trabalho por motivos não justificados, terá que repor as aulas aos seus alunos, seja com atividades suplementares no contra turno, sempre presencial, ou deixando professor para o subsistir e, previamente comunicado ao núcleo gestor da unidade escolar na qual estiver lotado. Se até o fim do mês subsequente não houver a reposição das aulas, o professor terá os dias ausentes descontados.
§ 1º - Para os profissionais do magistério devem ser observados os direitos inerentes aos períodos de férias de 30 (trinta) dias, sendo resguardado o período de recesso de 15 (quinze) dias e de recuperação de estudos dos alunos.
§ 2º - Para os demais profissionais não docentes do Magistério Público da Educação Básica do Município de Chaval o direito inerente ao período de férias é de 30 (trinta) dias, a ser gozada a cada 12 (doze) meses trabalhado após a data de admissão no quadro dos servidores públicos do Município ou data diferente desta, mas em acordo bilateral entre servidor e gestor escolar.
Art. 63 - Os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Chaval participarão dos programas de formação continuada e cursos de aperfeiçoamento promovidos pela Secretaria Municipal da Educação e a Prefeitura de Chaval, dentro da jornada de trabalho ou mediante afastamento remunerado, sem prejuízo em seus vencimentos.
Art. 64 - Os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica Município de Chaval receberão Gratificação por Deslocamento - GD, quando não for ofertado transporte adequado pela Administração Municipal para o exercício das atividades profissionais do docente ou ocupante de cargo de suporte pedagógico lotado nas escolas municipais fora da Sede do Município, nos distritos ou nas localidades. Ou ainda, quando estes profissionais forem lotados distantes de suas residências.
I - Mediante apresentação de atestado médico de até 3 (três) dias, os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica de Chaval, não terão os dias que estiveram de atestado, descontados da Gratificação por Deslocamento - GD.
§ 1º - A Gratificação por Deslocamento - GD será concedida mensalmente aos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Chaval que atendam o disposto no artigo desta Lei, exceto durante o período de férias e de outros afastamentos, podendo ainda ser concedida de forma proporcional, quando o docente, eventualmente, não se deslocar ao local de trabalho durante o mês inteiro.
§2º - Para concessão de Gratificação por Deslocamento - GD, aos Profissionais do Magistério Público do Município da Educação Básica do Município de Chaval, esta Lei considera a distância do trecho percorrido entre a residência dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Chaval e a unidade escolar, o percurso de ida e volta, a partir de 05 km de distância.
§3º - Não será concedida a Gratificação por Deslocamento - GD, de forma integral por motivo de faltas acima de 03(três) dias, durante as férias ou em período no qual os professores estiverem de recesso ou outros afastamentos.
§4º - Os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Chaval residentes e lotados na Sede do Município de Chaval não fará jus a Gratificação de Deslocamento - GD.
II - Para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Chaval residentes nos distritos e na zona rural do Município de Chaval, quando não for disponibilizado transporte público municipal para fazer o translado, será concedida Gratificação por Deslocamento - GD pela Secretaria Municipal de Educação, para custear despesas de locomoção equivalente ao que for cobrado pelo transporte local, privado.
Art. 65 - A constatação de fraudes ou má fé na comprovação de residência do Profissional do Magistério Público da Educação Básica do Município de Chaval para receber indevidamente a Gratificação por Deslocamento - GD, este incorrerá na abertura de processo administrativo, e se comprovados tais fatos, será aprovisionamento na folha de pagamento os valores recebidos de forma indevida, até ressarcir os cofres do Município, bem como aplicação de outras sanções previstas em Lei.
Art. 66 - Para a concessão da Gratificação por Deslocamento – GD serão considerados as distâncias e os percentuais abaixo, tendo por base o valor do vencimento da referência 2 da classe PEBII, conforme abaixo nos incisos I, II, III e IV.
I - De 05 a 10 (cinco a dez) Km - 5% (cinco) por cento, calculado sobre o valor do salário da referência 1 da classe PEB II;
II - De 11 a 20 (onze a vinte) Km -10% (dez)por cento, calculado sobre o valor do salário da referência 1 da classe PEB II;
III - De 21 a 30 (vinte e um a trinta) Km - 15% (quinze) por cento calculado sobre o valor do salário da referência 1 da classe PEB II;
IV - Acima de 30 (trinta) Km - 20% (vinte) por cento, calculado sobre o valor do salário da referência 1 da classe PEB II;
§1º - Para receber a GD, o Profissional do Magistério Público da Educação Básica do Município de Chaval deverá protocolar requerimento junto ao comprovante de endereço atualizado. Solicitando o benefício à Secretaria Municipal da Educação.
§ 2º - Deferido o pedido de recebimento do GD, o Profissional do Magistério Público da Educação Básica do Município de Chaval fará jus à retroação do benefício desde a data da entrega do requerimento na Secretaria Municipal da Educação.
Art. 67 - O Profissional do Magistério Público da Educação Básica do Município de Chaval que atuar em turmas multe seriadas será gratificado em 5% (cinco por cento) sobre os vencimentos calculado na referência 1 da Tabela de Vencimentos, Anexo IV, classe I ou II na qual estiver fixado seu enquadramento.
§ 1º - Para receber a gratificação que trata este artigo, o Profissional do Magistério Público da Educação Básica do Município de Chaval deverá solicitar à Secretaria Municipal da Educação através de requerimento, anexado a matricula, indicando ano/série, lista de frequência da turma e cópia de planejamento mensal.
§ 2º - Em caso de deferimento do pedido da gratificação prevista neste artigo, o Profissional do Magistério Público da Educação Básica do Município de Chaval fará jus ao pagamento retroativo à data da entrega do requerimento na Secretaria Municipal da Educação.
Art.68 - O Profissional do Magistério Público da Educação Básica do Município de Chaval quando atuar em turmas com inclusão de alunos portadores de deficiência, ou na forma abreviada PcD receberá gratificação de 2,0% (dois por cento) sobre o vencimento base, conforme a quantidade de alunos com deficiência, ou na forma abreviada PcD matriculados e frequentes na turma para a qual ministrar aula.
I - O pagamento da gratificação fixada no caput deste artigo, obedecerá aos critérios dos parágrafos 1º, 2º 3 º e 4º.
§ 1º - Para receber a gratificação previstas no artigo 74 desta Lei, os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Chaval deverão protocolar requerimento junto à Secretaria Municipal da Educação, cópias do laudo médico em anexo dos alunos com deficiência, ou na forma abreviada PcD.
§ 2º - Para a obtenção da gratificação de 2% por inclusão de alunos com deficiência, ou na forma abreviada PcD, o profissional do magistério requerente, terá que apresentar titulação especifica de curso de longa duração, em instituição de ensino reconhecido pelo Ministério da Educação - MEC.
§ 3º - Somente mediante apresentação do planejamento e a constatação da prática de atividades especificas para alunos com deficiência, ou na forma abreviada PcD, o Núcleo Gestor Escolar, ratificará à Secretaria da Educação a devida gratificação.
Art. 69 - Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.
§ 2o Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário.
§ 3o As disposições constantes do § 2o são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência.
Art. 70 - Aos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Chaval aplicar-se-á o disposto na Legislação Municipal, que trata o Estatuto dos Servidores do Município de Chaval e na Legislação aplicável à espécie.
CAPÍTULO IX
DA COMISSÃO DE GESTÃO DE CARREIRA
Art. 71 - Será instituída a Comissão de Gestão de Carreira e Condições de Trabalho, com objetivo de promover, coordenar e supervisionar os processos decorrentes da implantação deste Plano.
§1° - A Comissão estabelecida no caput deste artigo será composta de 08 (oito) membros, conforme disposto nas alíneas a b, c, d. O prazo de criação da Comissão e a remuneração dos membros, que não perceberão pelas atividades exercidas, são os previstos nos §2º e §3º deste mesmo artigo.
a) 3 (três) representantes da Secretaria Municipal de Educação, indicados pelo secretário, necessariamente responsáveis a saber: gestão educacional, gestão de pessoa e setor pedagógico, contudo que sejam Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Chaval.
b) 2 (dois) representante do Conselho FUNDEB, que seja docente do quadro dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Chaval, indicado pelo presidente do mencionado Conselho.
c) 1 (um) representante da Secretaria de Administração e/ou Finanças, indicado pelo respectivo secretário.
d) 2 (dois) representantes do Sindicato APEOC de Chaval, indicado pelo (a) presidente da Comissão Municipal do Sindicato, que pode ser o próprio presidente ou outro membro do aludido Sindicato.
§2º - A Comissão de Gestão de Carreira e Condições de Trabalho será instituída no prazo de até 15 (quinze) dias úteis após publicação desta Lei, devendo ser homologada pelo Prefeito Municipal.
§3º - Não terão remuneração específica para essa atividade os membros da Comissão a que se refere o §1º deste artigo, considerando-se, porém, como relevante serviço público prestado ao Município de Chaval.
Art. 72 - Compete à Comissão de Gestão de Carreira e Condições de Trabalho:
I - Acompanhar e avaliar, bimestralmente, a implantação deste Plano de Cargo, Carreira e Remuneração do Magistério - PCCRM.
II - Propor ações para o aperfeiçoamento do Plano de Cargo, Carreira e Remuneração do Magistério - PCCRM, considerando a necessidade contínua de adequação à dinâmica própria da Administração Pública Município de Chaval.
III - Acompanhar a operacionalização do processo de Avaliação para Desempenho dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Chaval, em conformidade com o Sistema de Avaliação de Desempenho.
IV - Acompanhar os Recursos Administrativos referentes à Progressão Vertical e Horizontal encaminhados pelos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Chaval junto à Gestão de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Chaval.
§1º - Os membros da Comissão serão liberados de suas funções, durante o período em que estiverem prestando serviços atinentes a aludida Comissão. Seja para realizar reuniões, visitas, assembleias, ou outros eventos, sendo resguardadas a carga horária de trabalho e remuneração dos membros participantes. Será comunicado formalmente pela Comissão à instituição na qual estão lotados, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.
§2º - O primeiro mandato dos membros desta Comissão será de 04 (quatros) anos, com permissão de uma única recondução de seus representantes.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS OU FINAIS
Art. 73 - O Profissional do Magistério Público da Educação Básica do Município de Chaval, afastado ou de licença à época da implantação do Plano de Cargo, Carreira e Remuneração do Magistério Público (PCCRM) terá seu enquadramento na ocasião da retomada do serviço, desde que atendam aos requisitos dispostos nesta Lei.
Art. 74 - O enquadramento dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Chaval dar-se-á com base na qualificação exigida para o exercício das atividades do magistério, nos cargos e funções do quadro permanente e em extinção, constante dos Anexos I, II e III parte integrante desta Lei, nas referências compatíveis com seus vencimentos atuais, em respeito ao princípio da irredutibilidade salarial disposto no inciso XV do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 75 - O enquadramento dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Chaval pela via acadêmica ocorrerá de forma automática, através da transposição do respectivo cargo /classe /referência do nível hierárquico atual para a referência da faixa de vencimento correspondente a classe e referência em que será obedecida a linha de transposição prevista no Anexo IV.
Art. 76 - fica definido o reajuste anual, a ser aplicado, a partir de 2010, na forma prevista pelo Parágrafo 5º da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, ou outro dispositivo legal que o substituir.
Art. 77 - As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias, própria do Município de Chaval e da complementação financeira e transferida do Estado, da União e do Novo Fundeb.
Art. 78 - Anualmente, para rigorosa observância da legislação que regulamenta o FUNDEB, os saldos apurados com relação à aplicação do limite mínimo da parcela de 70% (setenta por cento) dos recursos do FUNDEB serão pagos aos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Chaval na forma de rateio (abono).
Art. 79 - Fica expressamente revogada a Lei Municipal nº 216/2010 de 06 de janeiro de 2010 e outras em disposições em contrário.
Art. 80 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - ESTADO CEARÁ, em 11 de Dezembro de 2023.
SEBASTIÃO SOTERO VERAS
Prefeito Municipal
ANEXO I
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR DE Nº 572/2023, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.
Estrutura e Composição de Quadro de Pessoal do Magistério de Ensino Fundamental, segundo o Grupo Ocupacional, Categoria Funcional, Carreira, Cargo/Classe, Referência e Qualificação para o ingresso.
QUADRO PERMANENTE
|
GRUPO OCUPACIONAL |
CATEGORIA FUNCIONAL |
CARREIRA |
CARGO |
CLASSE |
REFERÊNCIA |
QUALIFICAÇÃO EXIGIDA PARA O INGRESSO |
|
|
M A G I S T E R I R O |
Educação Básica |
Docência |
Professor da Educação Básica |
Professor da Educação Básica classe I |
1 a 10 |
Curso de Pedagogia em Regime Especial, com habilitação para docência na Educação Infantil, Anos Iniciais do Ensino Fundamental, EJA I e II. |
|
|
Professor da Educação Básica classe II A |
1 a 10 |
Curso de Pedagogia em Regime Especial, com habilitação para docência na Educação Infantil, Anos Iniciais do Ensino Fundamental, EJA I e II. |
|
||||
|
Professor da Educação Básica classe II B |
|
||||||
|
Curso Superior de Licencia Plena, com formação em disciplinas específicas, com habilitação para docência nos Anos Finais do ensino Fundamental, EJA III e IV. |
|
ANEXO - II
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR DE Nº 572/2023, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.
ESTRUTURA E COMPOSIÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL EM EXTINÇÃO
.
I - QUADRO EM EXTINÇÃO
|
CARGO/CLASSE |
HABILITAÇÃO |
VENCIEMNTO 200 HORAS MENSAIS |
|
Professor Leigo |
Nível Médio na modalidade Normal |
RS 4.420,00 (Quatro mil, quatrocentos e vinte) |
ANEXO – III
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR DE Nº 572/2023, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.
ESTRUTURA DOS CARGOS COMISSIONADOS
|
CARGO |
ESCOLA |
SIMBOLOGIA |
REMUNERAÇÃO |
|
|
|
|
|
SALÁRIO |
REMUNERAÇÃO |
|
Diretor |
Referência A |
DIR-A |
Salário base da sua referência de enquadrado |
Conforme o Art. 56, I, Lei 545/2023. |
|
|Coordenador |
Referência A |
CP-A |
Salário base da sua referência de enquadrado |
Conforme o Art. 56, I, Lei545/2023. |
|
|Secretário |
Referência A |
SEC-A |
Salário base |
R$ 1.500,00 + Gratificação conforme Art. 58, da 545/2023 |
|
Diretor |
Referência B |
DIR-B |
Salário base da sua referência de enquadrado |
Conforme o Art. 56, I, Lei 545/2023. |
|
|Coordenador |
Referência B |
CP-B |
Salário base da sua referência de enquadrado |
Conforme o Art. 56, I, Lei545/2023 |
|
|Secretário |
Referência B |
SEC-B |
Salário base |
R$ 1.500,00 + Gratificação conforme Art. 58, da 545/2023 |
|
Diretor |
Referência C |
DIR-C |
Salário base da sua referência de enquadrado |
Conforme o Art. 56, I, Lei 545/2023. |
|
|Coordenador |
Referência C |
CP-C |
Salário base da sua referência de enquadrado |
Conforme o Art. 56, I, Lei 545/2023 |
|
ESCOLA |
REFERÊNCIA |
|
Acima de 300 alunos matriculados |
A |
|
Escolas com 101 alunos matriculados |
B |
|
Escolas com ate 100 alunos matriculados |
C |
ANEXO – IV
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR DE Nº 572/2023, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.
TABELA - 1
TABELAS DE VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE CHAVAL COM 20 (VINTE) HORAS SEMANAIS CONFORME O REAJUSTE DO PISO EM 2022
|
CLASSES
|
NIVEIS |
REFERÊNCIAS |
|||||||||
|
1 |
2 |
3 |
4 |
5 |
6 |
7 |
8 |
9 |
10 |
||
|
CLASSE I |
NÍVEL I NIVEL MÉDIO |
2.210,28 |
2.254,48 |
2.298,68 |
2.342,88 |
2.387,08 |
2.431,28 |
2.475,48 |
2.519,68 |
2.563,88 |
2.608,08 |
|
CLASSE II |
NÍVEL II LICENC.PLENA |
2.475,51 |
2.525,02 |
2.574,53 |
2.624,04 |
2.813,38 |
2.673,55 |
2.723,06 |
2.772,57 |
2.822,08 |
2.871,59 |
|
CLASSE III |
NÍVEL III ESPECIALISTA |
2.723,06 |
2.777,52 |
2.831,98 |
2.886,44 |
2.940,90 |
2.995,36 |
3.049,82 |
3.104,28 |
3.158,74 |
3.213,20 |
|
NÍVEL IV MESTRADO |
2.859,21 |
2.916,39 |
2.973,57 |
3.030,75 |
3.087,93 |
3.145,11 |
3.202,29 |
3.259,47 |
3.316,65 |
3.373,83 |
|
|
NÍVEL V DOUTORADO |
3.002,17 |
3.062,21 |
3.122,25 |
3.182,29 |
3.242,33 |
3.302,37 |
3.362,41 |
3.422,45 |
3.482,49 |
3.542,53 |
|
ANEXO V
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR DE Nº 572/2023, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.
|
TABELA DE GRATIFICAÇÃO POR DESLOCAMENTO - GD. |
||
|
Distância percorrida |
Percentual |
Valor da gratificação |
|
De 05 a 10 (cinco a dez) km. |
5% (cinco) por cento, calculado sobre o valor do salário da referência 1 da classe PEB II.
|
R$ 110,51 |
|
De 11 a 20 (onze a vinte) Km. |
10% (dez) por cento, calculado sobre o valor do salário da referência 1 da classe PEB II.
|
R$ 221,02 |
|
De 21 a 30 (vinte e um a trinta) Km. |
15% (quinze) por cento calculado sobre valor do salário da referência 1 da classe PEB II.
|
R$ 331,54 |
|
Acima de 30 (trinta) Km. |
20% (vinte) por cento, calculado sobre o valor do salário da referência 1 da classe PEB II.
|
R$ 442,05 |
Valor da Gratificação por Deslocamento dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Chaval previsto nos Incisos I, II,II e IV do Art. 72 desta Lei.
ANEXO - VI
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR DE Nº 572/2023, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.
DA ESTRUTURA, DA TITULAÇÃO E DA ÁREA DE ATUAÇÃO
Quadro de Pessoal Comissionado do Magistério Público da Educação Básica do Município de Chaval
|
Cargo |
Grupo |
simbologia |
|
Diretor |
Referência A |
DIR- A |
|
Coordenador |
CP-A |
|
|
Secretário |
SEC- A |
|
|
Diretor |
Referência B |
DIR- B |
|
Coordenador |
CP-B |
|
|
Secretário |
SEC- B |
|
|
Diretor |
Referência B |
DIR- C |
|
Coordenador |
CP-C |
|
Grupo |
Nível |
|
Escolas acima de 300 alunos matriculados |
A |
|
Escolas com 101 alunos matriculados |
B |
|
Escolas com até 100 alunos matriculados |
C |
ANEXO – VII
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR DE Nº 572/2023, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE CHAVAL
CARGO: Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Chaval.
Carreira: Docência.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES
Planejar e ministrar aulas em cursos da Educação Básica, transmitindo os conteúdos teórico-prático pertinentes, utilizando materiais e instalações apropriadas para desenvolver a formação dos alunos, sua capacidade de análise crítica e suas aptidões.
ATRIBUIÇÕES
Participar da elaboração da proposta pedagógica da escola;
Elaborar e cumprir plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola;
Zelar pela aprendizagem dos alunos;
Planejar e implementar estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;
Ministrar os dias letivos e as aulas estabelecidas;
Participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento e à avaliação;
Colaborar com as atividades de articulação entre escola - famílias - comunidade;
Coordenar as atividades do curso, desenvolvendo nos alunos o gosto pelas artes, planejando jogos, atividades musicais e rítmicas, selecionando e preparando textos adequados, através de consultas a obra especificas ou troca de ideias com técnicos em assuntos educacionais e/ou outros orientadores, para proporcionar o aperfeiçoamento do ensino-aprendizagem;
Desenvolver nos alunos o hábito da higiene, disciplina, tolerância e outros atributos, empregando recursos audiovisuais ou outros meios adequados, para possibilitar a sua socialização;
Registrar em fichas aproveitamentos, as atividades realizadas no período escolar, com a finalidade de proceder a avaliação do desenvolvimento do curso de forma eficiente e eficaz;
Acompanhar e apoiar alunos portadores de necessidades educativas especiais, contribuindo para desenvolver a capacidade física, intelectual, emocional, com vista à sua realização pessoal e integração na sociedade;
Incentivar, acompanhar e supervisionar a prática de atividades físicas voltadas principalmente para a prática de esportes, desenvolvendo trabalhos de grupos com conteúdo que desenvolva o intelecto, a ascensão social, o espírito de equipe, o companheirismo, a cultura de paz e o respeito ao próximo.
São estas a princípio, as atribuições dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Chaval.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - ESTADO CEARÁ, em 11 de Dezembro de 2023.
SEBASTIÃO SOTERO VERAS
Prefeito Municipal
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 2023.12.11
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL – ESTADO DO CEARÁ, Cidadão SEBASTIÃO SOTERO VERAS, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições, notadamente as conferidas pelo art. 28, Inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, RESOLVE publicar mediante afixação nos locais de amplo acesso do público em geral no âmbito do Município de CHAVAL/CE, a LEI MUNICIPAL Nº 572/2023 DE 11/12/2023, que “REFORMULA E ALTERA O PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - PCCRM PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICIPIO DE CHAVAL Nº 216/2010, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PUBLIQUE-SE, DIVULGUE-SE, CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - Estado do Ceará, aos 11 dias de Dezembro de 2023.
SEBASTIÃO SOTERO VERAS
Prefeito Municipal
“REFORMULA E ALTERA O PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - PCCRM PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICIPIO DE CHAVAL Nº 216/2010, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO CEARÁ, SR. SEBASTIÃO SOTERO VERAS, no uso competente de suas atribuições legais, por previsões na LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO etc, a Câmara Municipal de Chaval APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, DOS OBJETIVOS E DOS CONCEITOS
Art. 1º Esta Lei reformula o Plano de Cargo, Carreira, e Remuneração dos Profissionais do Magistério – PCCRM Público da Educação Básica do Município de Chaval, com base na Lei Federal nº 9.394/96 de 20 de dezembro de 1996, LDB - Lei de Diretrizes da Educação Básica; na Lei Federal nº 11.738 de 16 de julho de 2008; no Parecer CNE/CEB nº 09/2009 de 02 de abril de 2009; na Resolução CNE/CEB nº 02 de 28 de maio de 2009 do Conselho Nacional de Educação/ Câmara de Educação, como também a Lei Federal nº 14.113/2020, de 25 de dezembro de 2020, bem como a Lei Federal 14.276/2021, de 27 de dezembro de 2021, além do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, Lei nº 064/2001, em compatibilidade com a legislação federal, estadual e municipal relativa às normas disciplinadoras da administração de pessoas civil e dos profissionais do magistério.
Art. 2º Esta Lei aplica-se aos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Chaval que exercem as atividades de docência e de suporte pedagógico direto às atividades nas unidades escolares e na Secretaria Municipal da Educação além dos profissionais citados no Art.62 e Parágrafo Único desta Lei.
Art. 3º O Plano de Cargo, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério - PCCRM do Município de Chaval tem como objetivo, a profissionalização e a valorização dos Profissionais do Magistério Público, tendo em vista a melhoria da qualidade dos serviços prestados pela escola pública municipal, assegurando aos seus integrantes:
I - Ingressar exclusivamente por concurso público de provas e títulos, adequando ao perfil profissional e orientado para assegurar a qualidade da ação educativa.
II - Remunerar condigna aos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Chaval, com vencimento inicial de carreira, com nível médio na modalidade Normal, nunca inferior aos valores correspondentes ao Piso Salarial Profissional Nacional, nos termos da Lei nº 11.738, de 2008.
III- A remuneração dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Chaval, graduados, especialistas e com título de mestrado e doutorado, está prevista no Art. 56 desta Lei e nos parágrafos 1º,2º,3º e 4º.
IV - Aplicar integralmente os recursos do Novo FUNDEB destinados para pagamento dos integrantes do magistério, no percentual mínimo de 70%, como prevê a Lei Federal 14.113/2020.
V - Progredir na carreira de forma vertical e horizontal, com base na experiência e no desempenho, auferido pela Avaliação para o Desempenho no ciclo de 03(três) anos e na atualização e aperfeiçoamento profissional em cursos de especialização correlatos ao magistério.
VI - Implantar políticas de avaliação para o desempenho profissional, com base em fatores objetivos, da escola e do sistema de educação municipal a partir de critérios democráticos pré-estabelecidos.
VII - Fixar a jornada de trabalho, preferencialmente em tempo integral, tendo a destinação de parte desta, ao trabalho coletivo e à formação continuada, observado ainda o limite de um terço da carga horária para o desempenho das atividades, de planejamento e de interação com os educandos.
VIII - Garantir apoio técnico e financeiro que visem melhorar as condições de trabalho dos integrantes do magistério e a diminuir a incidência de doenças dos seus profissionais.
IX - Integrar o desenvolvimento profissional dos profissionais do magistério ao desenvolvimento da educação do município.
Art. 4º - São parte integrante desta Lei os seguintes anexos:
Anexo I - Estrutura e Composição do Quadro de Pessoal do Magistério.
Anexo II - Estrutura e Composição do Quadro de Pessoal em Extinção.
Anexo III - Formas de Provimento.
Anexo IV- Tabelas de Vencimentos - 20h e 40h.
Anexo V- Tabela de Gratificação por Deslocamento – GD.
Anexo VI- Estrutura dos Cargos Comissionados.
Anexo VII - Estrutura da Titulação e da Área de Atuação.
Anexo VIII - Atribuições do Cargo de Carreira de Professor de Educação Básica.
CAPÍTULO II
DOS CONCEITOS BÁSICOS
Art. 5º Adota este Plano de Cargo, Carreira e Remuneração do Magistério Público da Educação Básica - PCCRM da Prefeitura Municipal de Chaval os seguintes conceitos:
I - Cargo Público: É o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na organização administrativa da educação municipal, delegadas ao profissional do magistério, acessível a todos os brasileiros, criado por lei, com denominação própria, número certo e salários pagos pelos cofres do município, para provimento, em caráter efetivo ou temporário, na forma estabelecida em lei.
II - Carreira do Magistério: É o conjunto das classes integrantes de um respectivo cargo, de mesma maneira funcional e hierarquizada, segundo o grau de responsabilidade e complexidade a elas inerentes, para o desenvolvimento dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Chaval, por mérito e formação profissional.
III - Classe: É a divisão básica da carreia, no âmbito do cargo, contendo determinado número de referência de provimento efetivo, de mesma denominação e atribuições idênticas, agrupadas segundo sua natureza, complexidade e habilitação profissional exigida.
IV- Categoria Funcional: Conjunto de carreiras agrupadas pela natureza das atividades e pelo grau de conhecimento exigível para o seu desempenho.
V- Profissionais do Magistério: São considerados aqueles (as) que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de Educação Básica, em suas diversas etapas e modalidades: Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio, Educação de Jovens e Adultos, Educação Especial, Educação Profissional, Educação Indígena, com formação mínima determinada pela legislação federal de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
VI - Grupo Ocupacional: Conjunto de carreiras funcionais reunidas segundo a correlação e a afinidade existente entre elas, quanto à natureza do trabalho e/ou o grau de conhecimento.
VII - Quadro de Magistério: É o grupo composto por profissionais ocupantes do cargo, classes e funções de docência e de suporte pedagógico.
VIII - Referência: Posição dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Chaval investidos dentro da classe, que permite identificar a posição do ocupante quanto ao crescimento na carreira e o respectivo vencimento, no âmbito de cada classe.
IX- Abono: Espécie de gratificação de caráter excepcional, eventual e condicional, quando constatado a não aplicação do mínimo exigido por lei no salário dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Chaval.
X- Contratação temporária de excepcional interesse público: ato do governo municipal previsto no art. 37, IX da CF, que cumpre atender carência excepcional e temporária por falta de servidor (a) efetivo (a). Tem status de “cargo isolado”, sem inserção na carreira.
XI - Titulação: diz respeito ao nível de formação e aos títulos acadêmicos conferidos à pessoa do profissional, que o qualifica para o cargo de provimento efetivo, emprego ou função pública, além de constituir componente para a progressão dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Chaval.
XII - Docência: É o ato e a ação laboral fundamental do professor, que compreende atividades de planejar e ministrar aulas, orientar e avaliar a aprendizagem dos alunos, em consonância com o projeto político pedagógico da unidade escolar.
XIII - Suporte Pedagógico à docência: Compreende cargos da carreira de magistério com atribuições de direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de Educação Básica do Município de Chaval, em suas diversas etapas e modalidades, sendo desde a Educação Infantil, Ensino Fundamental, Educação de Jovens e Adultos, Educação Especial, com a formação mínima determinada pela legislação federal de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
XIV - Quadro de Pessoal Efetivo do Magistério: Grupo composto pelos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Chaval efetivos lotados nas unidades de ensino da Secretaria Municipal da Educação de Chaval.
XV - Professores Efetivos: Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Chaval incorporado no serviço púbico mediante concurso de provas e títulos, observado o requisito de formação profissional, regidos por regime estatutário e investidos no cargo de Professor da Educação Básica.
XVI - Quadro de Pessoal Comissionado do Magistério: Grupo composto pelos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Chaval investidos de cargo comissionado para suporte pedagógico.
XVII - Suporte Pedagógico: atividades complementares à docência, executadas por profissionais com formação específica para o magistério em desempenho de cargo comissionado.
XVIII -Vencimento: É a base da remuneração dos (as) servidores (as) estatutários (as), investido (a) em cargo de provimento efetivo ou por contrato de tempo determinado, sobre a qual não incidem qualquer gratificação: adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
XIX- Remuneração: Representa o conjunto pecuniário ao qual os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Chaval têm direito como contraprestação ao trabalho expresso e realizado mediante o seu vínculo empregatício junto à administração pública, englobando vencimento (ou salário base), as gratificações, adicionais e/ou quaisquer outras vantagens na forma de pecúnia.
XX - Desvio de Função: Denomina a situação daquele que deixa de exercer provisoriamente as funções profissionais atinentes ao cargo efetivo.
XXI - Progressão Horizontal: É o deslocamento do Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Chaval ocupante do cargo de provimento efetivo de uma referência para outra superior dentro de uma mesma classe, proveniente dos resultados obtidos conforme assegura o Decreto do Poder Executivo Municipal, criado 90 (noventa) dias, após a aprovação desta lei, que dispõe sobre a Avaliação de Desempenho dos Profissionais do Magistério.
XXII - Progressão Vertical: É o deslocamento do profissional do magistério ocupante do cargo de provimento efetivo de uma classe para outra superior, proveniente de nova titulação.
XXIII - Regime Estatutário: É o regime em que o vínculo laborativo do (a) servidor (a) se opera através de lei (estatuto) própria do ente federado, no caso, o município.
XXIV - Quadro Especial: Conjunto de cargos de provimento efetivo colocados em extinção, os quais serão extintos na medida em que vagarem.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E DO INGRESSO NA CARREIRA
SEÇÃO I
DA ESTRUTURA, DA TITULAÇÃO E DA ÁREA DE ATUAÇÃO
Art. 6º - Os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Chaval terão a Carreira constituída por:
a) Atividades de Docência - compreendem o cargo único de provimento efetivo de professor de Educação Básica I, II A e II B (PEB I e II A e II B).
b) Atividades de Suporte Pedagógico à Docência - compreendem os cargos de provimento em comissão ou funções gratificadas ao Núcleo Gestor escolar, composta pelo Diretor, Coordenador Pedagógico e Secretário (a) escolar cuja sua remuneração são definidas na Lei nº 545/2023, de 30 de março de 2023, da Estrutura Administrava e Organizacional do Município de Chaval, em seus artigos 56 incisos I e II, artigo 57 incisos I e II.
Parágrafo único - É declarado extinto o cargo comissionado de Diretor Adjunto das unidades escolares.
I - Classe I - composta por professores efetivos certificados em curso de Nível Médio na modalidade Normal, que atuarão exclusivamente na Educação Infantil ou nos cinco (05) primeiros anos do Ensino Fundamental, incluindo EJA I e II.
II - Classe II - composta por professores efetivos graduados em Pedagogia sem habilitação em área específica, que atuarão exclusivamente na Educação Infantil ou nos cinco (05) primeiros anos do Ensino Fundamental, incluindo EJA I e II.
II - Classe II A - composta por professores graduados em curso de Licenciatura Plena com habilitação para o ensino de disciplinas especificas, que atuam exclusivamente nos Anos Finais do Ensino Fundamental e EJA III e IV.
Art. 7º - Assegurada a rígida observância às exigências da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, os ocupantes do cargo de Professor da Educação Básica exercerão suas atividades na seguinte forma:
I- Professor da Educação Básica - Classe I - composta por professores efetivos com certificados em curso de Nível Médio na modalidade Normal, que atuam exclusivamente na Educação Infantil ou nos cinco (05) primeiros anos do Ensino Fundamental, incluindo EJA I e II.
II- Professor da Educação Básica - Classe II - composta por professores efetivos graduados em Pedagogia sem habilitação em área especifica, que atuam exclusivamente na Educação Infantil ou nos cinco (05) primeiros anos do Ensino Fundamental, incluindo EJA I e II.
II- Professor da Educação Básica - Classe II A - composta por professores graduados em curso de Licenciatura plena com habilitação para o ensino de disciplinas especificas, que atuam exclusivamente nos Anos Finais do Ensino Fundamental e EJA III e IV.
Parágrafo Único - O Professor da Educação Básica - Classe II A, definidos no II deste artigo, após a lotação, quando não houver sala dos Anos Finais do Ensino Fundamental, poderá atuar nas turmas dos Anos Inicias, sem prejuízo de sua remuneração e demais vantagens, até o surgimento de novas turmas nos Anos Finais do Ensino Fundamental e EJA III e IV. No entanto, logo que surgir sala dos Anos Finais, deve ter de prioridade a lotação do professor efetivo dos Anos mencionados acima que tenha sido lotado nas turmas dos Anos Iniciais.
Art. 8º - Os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Chaval, quando em função de suporte pedagógico, exercerão suas atividades nos diferentes níveis e modalidades da Educação Infantil, do Ensino Fundamental e na Educação de Jovens e Adultos - EJA.
Art. 9º - Os requisitos e a qualificação exigidos para o provimento do cargo de docente são os estabelecidos no Anexo I, parte integrante desta Lei.
Art. 10 - Este plano de Cargo, Carreira e Remuneração do Magistério - PCCRM objetiva a valorização dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Chaval, que desempenham atividades exclusivas e/ou correlatas à docência de modo a proporcionar a melhoria da qualidade do ensino, que fica assim organizado:
I- Estrutura e Composição do Quadro de Pessoal do Magistério, da Educação Infantil e do Ensino Fundamental e EJA, quando os grupos ocupacionais, a Carreira, o Cargo, as Classes, as Referências e Qualificação para o Ingresso - Anexo I.
II - Estrutura e Composição do Quadro de Pessoal em Extinção - Anexo II.
III - Formas de provimento - Anexo III.
IV- Tabelas de Vencimentos - 20h e 40h Anexo IV.
V- Tabela de Gratificação por Deslocamento – GD.
VI- Estrutura dos Cargos Comissionados - Anexo V.
VII - Estrutura da Titulação e da Área de Atuação - Anexo VI.
VIII - Atribuições do Cargo de Carreira de Professores de Educação Básica.
CAPITULO IV
DA JORNADA DE TARBALHO
Art. 11 - A jornada de trabalho do docente é constituída de horas em atividades, em sala de aula com alunos, e horas de trabalho em atividade extraclasse, interna na escola ou externa, quando indicada pela Secretaria Municipal da Educação.
§ 1º A jornada de trabalho do docente com alunos, conforme a Lei n/11.738/08 corresponderá, no máximo, a 2/3(dois terços) da jornada de trabalho do profissional e no mínimo a 1/3 (um terço) da sua jornada de trabalho, em atividade extraclasse.
§ 2º As horas de trabalho em atividade extraclasse na escola serão utilizadas pelos docentes para estudo e pesquisa, formação inicial e /ou continuada em serviço, planejamento de atividades pedagógicas e outras atividades pedagógicas, organizada pela unidade escolar.
Art. 12 - A jornada de trabalho do docente será de 13 (treze) horas em sala de aula, que corresponde a 65 (sessenta e cinco) horas mensais, ou 27 (vinte e sete) semanais, correspondente a 135 (cento e trinta e cinco) horas mensais, conforme os § § 1º e 2º do art. 11 desta Lei, sendo:
I. 13 (treze) ou 27 (vinte e sete) horas semanais em atividades de magistério em sala de aula, com alunos.
II. 7 (sete) ou 13 (treze) horas semanais de trabalhos em atividades extraclasse, conforme o § 2º do Art. 11 desta Lei.
Art. 13 - A retribuição pecuniária do titular do cargo de carreira, por hora suplementar de trabalho, corresponde a 100% (cem por cento) do valor da hora aula fixado para a sua jornada de trabalho, de acordo com a classe e referência em que estiver enquadrado o profissional da educação em atividade de docência ou correlata.
Art. 14 - O professor efetivo, com jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais, quando nomeado em cargo de direção ou coordenação, terá direito à ampliação de sua jornada para 40 (quarenta) horas semanais, com a devida retribuição pecuniária, além da respectiva gratificação do novo cargo no qual foi investido.
Parágrafo Único. Ao ser afastado, exonerado ou desligado do exercício da função ou cargo em comissão ou de gratificação, para o qual foi designado, o profissional do magistério retornará à função básica de trabalho tendo a carga horária original devidamente restabelecida, com os vencimentos compatíveis com sua jornada de trabalho.
Art. 15 - A Secretaria Municipal da Educação de Chaval ampliará para uma jornada adicional de até 40 (quarenta) horas semanais, correspondentes a 200 (duzentas) horas mensais, a carga horária dos professores efetivos, quando a lotação, no início da Jornada Pedagógica, ficarem vagas em aberto, ou durante o ano letivo, por exoneração, licenças maternidade, licença médica ou outros afastamentos temporários de outros profissionais.
Parágrafo Único - Para a eficiência e a economicidade dos recursos do Fundeb, e sua devida aplicabilidade, fica vetado, após a provação desta Lei, a ampliação temporária de professores que não seja para desempenhar e ministrar a função de professores, em sala de aula com alunos, no ensino regular.
Art. 16 - A contratação de professor será permitida somente para suprir carência de sala de aula e quando não houver mais professores efetivos com carga horária de 20 horas semanais a serem ampliados, que terão seu vencimento proporcional ao valor estabelecido na referência I da classe II, com licenciatura plena.
Art. 17- O professor efetivo com a jornada de trabalho ampliada, receberá o adicional de férias e o 13º (décimo terceiro) salário proporcional ao tempo que durar a ampliação de sua jornada.
Art. 18 - Após a aprovação desta lei, a hora de trabalho do professor da Educação Básica I, II ou II-A, de quaisquer das classes, terá duração de 50 (cinquenta) minutos.
Parágrafo Único - Fica assegurado ao docente o tempo de 15 (quinze) minutos, consecutivos de descanso a cada 02 (duas) horas de aulas, limitando – se a um tempo por turno.
CAPITULO V
SEÇÃO II
DO INGRESSO NA CARREIRA E DO ESTAGIO PROBATÓRIO
Art. 19 - A carreira está organizada em cargos e classes, formada por integrantes do cargo de provimento efetivo, disposto de acordo com a natureza profissional e complexidade de suas atribuições.
Art. 20 - Os cargos em comissão ou funções gratificadas são atribuídos aos profissionais da educação, quando designados para o exercício de atividades de suporte pedagógico, cuja complexidade exige retribuição pecuniária específica ao vencimento.
§1° - Os Cargos de Diretor Escolar e Coordenador Pedagógico serão providos mediante processo seletivo, previsto na Lei Municipal nº 522, de 01 de setembro de 2022 e nomeados pelo (a) Prefeito (a) Municipal, por meio de portarias.
§2º - A experiência docente mínima para o exercício profissional de quaisquer funções do Magistério Público de Chaval, que não a de docência, como as indicadas no parágrafo 1º deste artigo, será de 03 (três) anos, podendo ser adquirida em qualquer nível de ensino, público ou privado.
§ 3° - Para o Cargo comissionado de Diretor Escolar será exigida a formação de nível superior, com especialização em Gestão ou Administração Escolar.
§ 4º - Para o Cargo comissionado de Coordenador Pedagógico será exigida a formação de nível superior, com especialização na área da docência.
Art. 21 - O ingresso na carreira do Magistério Público de Chaval dar-se-á exclusivamente por Concurso Público de Provas e Títulos, com o investimento no Cargo de Professor da Educação Básica na referência Inicial da classe II e obedecerá aos dispositivos contidos nas demais normas da Administração de Pessoal do Poder Executivo Municipal.
Art. 22 - O Concurso Público será de provas e títulos, sempre de caráter competitivo, eliminatório e classificatório.
Art. 23 - Ao ingressar no exercício do Magistério, os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Chaval ficarão sujeitos ao estágio probatório pelo período de três (03) anos, durante o qual a aptidão e a capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:
I - Assiduidade;
II - Disciplina;
III - Capacidade de iniciativa;
IV - Produtividade;
V – Responsabilidade;
VI- Habilidade;
VII- Qualidade.
§ 1º- No prazo de 60 (sessenta) dias antes do fim do período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a Avaliação Especial do Desempenho do professor ingresso pelo concurso público. Após aprovação do professor no estágio probatório, o Município publicará no Diário Oficial do Município - DOM, a relação dos novos professores admitidos no quadro dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Chaval.
§ 2º - Ao professor da Educação básica de Chaval em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais deste Município, além de afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Municipal de Chaval.
§ 3º - O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos previstos no parágrafo anterior, e será retomado a partir do término do impedimento.
Art. 24- São vedadas e, se realizada, consideradas nulas, de pleno direito as nomeações que contrariarem as disposições contidas no artigo 23 desta Lei.
Art. 25 - Cabe à Administração Municipal através da Secretaria Municipal da Educação de Chaval, garantir os meios necessários para acompanhamento e Avaliação Especial de Desempenho - AED dos servidores em estágio probatório.
Parágrafo único - Caberá também à Secretaria da Educação de Chaval conceder e implantar uma única forma de Avaliação Especial de Desempenho - AED, que trate de maneira isonômica todos aqueles que se encontrarem em estágio probatório.
Art. 26 - Durante o estágio probatório, os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Chaval ou qualquer outro servidor deste grupo ocupacional, não poderá ser afastado da função docente para exercer outras funções, nem fará jus à ascensão funcional.
Art. 27 - Somente após término do estágio probatório, os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Chaval terão direito a progressão, seja horizontal ou vertical, conforme estabelecido nesta Lei.
§ 1º - Os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Chaval durante o período do estágio probatório, serão submetidos anualmente a Avaliação Especial de Desempenho - AED, mediante fatores enumerados nos incisos de I ao VIII deste artigo.
§ 2º - Os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Chaval, aprovados no estágio probatório serão efetivados no cargo pleiteado pelo concurso público.
§ 3 - Os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Chaval não aprovados no estágio probatório serão demitidos, ou se estáveis reconduzidos ao cargo anteriormente ocupado.
SEÇÃO III
DA PROGRESSÃO NA CARREIRA
Art. 28 - Progressão é a passagem do Profissional do Magistério de uma classe ou referência para outra imediatamente superior, obedecendo os critérios de titulação ou mérito.
Art. 29 - A evolução dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Chaval na Carreira do Magistério dar-se-á através dos mecanismos de Progressão Horizontal e Progressão Vertical.
I - Progressão Vertical - ocorre quando o Profissional do Magistério passa de uma classe para outra dentro da respectiva carreira;
II - Progressão Horizontal - ocorre quando o Profissional do Magistério passa de uma referência para outra imediatamente superior, dentro da mesma classe.
Art. 30 - A Progressão Horizontal na carreira dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Chaval ocorrerá automaticamente após a conclusão do ciclo da Avaliação para o Desempenho no período de 03 (três) anos. A Secretaria Municipal da Educação de Chaval, fará divulgação e publicação dos resultados anuais obtidos, como também a relação dos professores que obtiveram a progressão na carreira após os 03(três) anos de Avaliação.
§ 1º - Anualmente os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Chaval, serão avaliados, e obtiver a pontuação mínima exigida para a mudança de referência, todos serão contemplados com a progressão horizontal.
§ 2º - Após a aprovação desta Lei, a cada ciclo de 03 (três) anos, ainda que a Secretaria Municipal da Educação não efetive a Avaliação para Desempenho durante todo o ciclo ou que efetue, mas de forma intermitente, parcial ou descontinua, de modo não completar o ciclo de (três) anos, os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Chaval terão a Progressão Horizontal automática e seus vencimentos serão fixados na referência subsequente a que se encontrarem no último ano deste triênio.
§ 3º - Excepcionalmente no ano de 2024 serão realizadas duas Avaliações para o Desempenho dos professores sendo uma na primeira quinzena de janeiro, com base no trabalho desenvolvido durante o ano de 2023 e a outra na 2ª quinzena de novembro com base no trabalho desenvolvido durante o ano de 2024 para todos os professores. Em 2025, será implementada a primeira progressão e enquadramento pela via funcional somente aos Profissionais do Magistério Público que obtiverem resultados satisfatórios na Avalição aplicada. Este primeiro ciclo será de 02 anos que compreenderá os anos de 2023 e 2024, e os demais serão conclusos no período indicado no art. 34 desta Lei.
Art. 31 - A Progressão Vertical, também denominada Evolução pela via Acadêmica, ocorrerá a pedido do professor efetivo, formalizado por requerimento, protocolado junto à Secretaria da Educação, mediante a comprovação da nova titulação obtida, conforme estabelecem os incisos I e II do Art. 30º desta Lei.
§ 1º - Para ter direito à ascensão, o professor efetivo entregará o requerimento, acompanhado de cópia do diploma que comprova a titulação exigida à Secretaria Municipal da Educação que, em até 30 dias analisará o pedido e deferirá ou não a solicitação.
§ 2º - O professor efetivo receberá o vencimento da progressão vertical retroativo e em parcela única junto aos seus proventos na data do requerimento protocolado na Secretaria Municipal da Educação.
Art. 32 - Para efeito de contagem de tempo, o com vistas à concessão da progressão por mérito, serão computados períodos corridos, interrompendo-se quando o Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Chaval:
I- Afastar-se para trato de interesses particular.
II- Estiver gozando de licença sem vencimento.
III - For condenado à punição disciplinar que importe em suspensão.
IV- Estiver em prisão administrativa ou decorrente de decisão judicial.
V- Estiver no exercício de cargo de direção e assessoramento, em órgão ou entidade não educacional e/ou Direito Público Interno, não pertencente ao Município.
VI - Estiver desempenhando mandato eletivo desde que este seja incompatível com o exercício do Magistério Público de Chaval.
VII- Estiver afastado para realização de cursos de pós-graduação.
§ 1º - Considerar-se-á o período corrido, para efeito deste artigo, aquele contado de data a data de forma ininterrupta, sem qualquer dedução na respectiva contagem.
§2° - Será restabelecida a contagem do interstício com os efeitos dele decorrente, a partir da data do afastamento do professor da Educação Básica I ou II, para cumprimento da pena de suspensão ou prisão administrativa, se posteriormente, o profissional for considerado inocente.
Art. 33 - O número de professor da Educação Básica I ou II que evoluirá por progressão, corresponderá aos 100% (cem por cento) do total de ocupantes do cargo de Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Chaval, desde que atendidos os critérios da Avaliação para o Desempenho estabelecido nesta Lei.
I - A Avaliação para o Desempenho será efetuada até o fim de dezembro de cada ano e, computado a pontuação, será apresentado aos professores no início no ano letivo, subsequente ao período no qual foram avaliados.
Art. 34 - A Progressão do professor da Educação Básica I ou II que alcançar a pontuação exigida na Avaliação para o Desempenho, terá a efetivação até fevereiro do ano subsequente ao interstício do ciclo de 03 anos de avaliação. Neste período o docente avaliado e que obtiver êxito, passará da Referência atual para a Referência subsequente, dentro da mesma classe.
§ 1º - Havendo omissão, interrupção, suspensão ou até mesmo à não execução da aludida Avaliação para o Desempenho, em quaisquer um dos 03 (três) anos ou na totalidade, a progressão referente a este ciclo será automática.
§ 2º - Na hipótese do parágrafo anterior, todos os professores efetivos serão contemplados com a nova progressão, que em tese, teriam obtido por meio da Avaliação para o Desempenho, se o Município de Chaval tivesse efetivado.
§ 3º - A falta da Avaliação para o Desempenho mencionado no parágrafo primeiro deste artigo, parcial ou total no período de 03 (três) anos, ocasiona e gera a obrigação de promover a mudança da referência na qual se encontrarem os professores para a referência subsequente, com os respectivos vencimentos.
Art. 35 - A Prefeitura Municipal de Chaval deverá alocar, anualmente, no orçamento a ser aprovado pela Câmara Municipal, recursos financeiros para efetivar a progressão dos professores.
SEÇÃO IV
DA AVALIAÇÃO PARA O DESEMPENHO
Art. 36 - A Avaliação para o Desempenho tem por objetivo reconhecer os níveis de desempenho, de crescimento, de compromisso, de qualidade e melhoria de resultados comprovados do professor da Educação Básica I ou II através de instrumentais utilizados para aferição do desempenho e cumprimento de suas atribuições.
Parágrafo Único - A Avaliação para o Desempenho que trata o caput deste artigo, é um processo que visa à observação e análise contínua do desempenho do professor da Educação Básica I ou II, tendo em vista o domínio das habilidades, competência, atividades e tarefas atribuídos para o cargo ao qual foi nomeado.
Art. 37- Na Avaliação para o Desempenho serão adotados modelos que atendam a natureza das atividades desempenhadas, para a melhoria dos resultados, formação e atualização dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de. Ademais serão analisadas as condições nas quais estas são exercidas, observadas as seguintes características fundamentais:
I - Objetividade e adequação ao processo e instrumentos de avaliação do conteúdo ocupacional da carreira.
II- Contribuição do professor da Educação Básica para a consecução dos objetivos da educação do Munícipio de Chaval.
III- Comportamento condigno dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Chaval relativo à participação, responsabilidade, qualidade e resultados no trabalho docente.
IV- Participação em programas de formação e desenvolvimento, através de cursos e estágios no respectivo campo de atuação.
CAPÍTULO VI
DA HABILITAÇÃ E FORMAÇÃO CONTINUADA
Art. 38 - As atividades na área da habilitação e formação continuada dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Chaval como parte integrante do Sistema dos Recursos Humanos, serão organizadas através de planejamento, atribuída à Secretaria Municipal da Educação. Também poderá ser delegada às entidades públicas ou privadas, especializadas na capacitação de pessoal, mediante convênios ou contratos, observados nas normas pertinentes a matéria.
Parágrafo Único - Os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Chaval participarão dos programas de formação continuada e cursos de aperfeiçoamento promovidos pelo município de Chaval, dentro da jornada de trabalho ou mediante afastamento remunerado, sem prejuízo dos vencimentos.
Art. 39 - O Município de Chaval, por meio da Secretaria Municipal da Educação desenvolverá programas de formação continuada para atender os ocupantes do cargo de Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Chaval em regência de classe, incluindo diretores e coordenadores pedagógicos das unidades escolares, durante o ano letivo.
Art. 40 - Fica garantido aos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Chaval o direito de se afastarem da função de regência da classe para participar de cursos stricto senso de pós-graduação, observando-se os seguintes limites:
I - Até 3 (três) anos para o mestrado;
II - Até 4 (quatro) anos para o doutorado;
III - Até 6 (seis) anos para o mestrado e doutorado se cursados concomitantemente.
§ 1° - Os afastamentos compreendem exclusivamente os incisos I, II, e III, sendo concedidos somente para os professores efetivos, necessariamente com estágio probatório cumprido, em áreas afins a atuação no Magistério Público da Educação Básica do Município de Chaval, cabendo apreciação da Comissão de Gestão de Carreiras que emitirá parecer.
§ 2° - Inicialmente o afastamento será concedido por 1 (um) ano, e poderá ser prorrogado, anualmente, até o limite máximo do prazo de conclusão do curso, levando-se em conta os relatórios circunstanciados de atividades semestrais, realizadas pelo professor mestrando ou doutorando.
§ 3° - Expirado o prazo de afastamento estabelecido por esta Lei, fica determinado que o retorno do professor às atividades no Magistério Público da Educação Básica do Município de Chaval, obrigando-se a permanecer no mínimo por igual período ao que ficou afastado.
Art. 41 - Os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Chaval, afastados para cursar Pós-Graduação stricto senso, quando remunerados, devem apresentar semestralmente, relatório das de atividades e histórico acadêmico do Curso. A exigência se faz necessário para o acompanhamento e consecução do credito de afastamento, analisado pelo setor competente da Secretaria Municipal da Educação.
§ 1° - Os afastamentos para os quais os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Chaval, para cursar pós-graduação stricto senso, só poderão ser deferidos se o curso guardar correlação com a área de atuação do docente postulante, que esteja ativo e no exercício da docência, ministrando aula ou na gestão escolar. Em nenhuma outra hipótese, serão concedidos afastamentos para este fim.
§ 2° - Os Profissionais Magistério Público da Educação Básica do Município de Chaval beneficiado pelo mecanismo do afastamento, e com a remuneração mensal do cargo que ocupa, após adquirir a nova titulação e não reassumir suas funções, ficará obrigado ressarcir aos cofres públicos do Município de Chaval, o montante investido, equivalente ao período de afastamento.
Art. 42 - Compete ao Chefe do Poder Executivo Municipal autorizar o afastamento do integrante do Magistério aprovado em seleção para participar de curso de pós-graduação stricto sensu que compreende Mestrado e Doutorado, segundo critérios estabelecidos pela Comissão de Gestão de Carreira, definidos por Decreto Municipal, bem como, prorrogar o respectivo prazo, quando necessário, mediante parecer emitido pelo Secretário Municipal da Educação e validado pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo Único - O profissional efetivo do Magistério Público da Educação Básica do Município de Chaval, liberado para cursar pós-graduação stricto sensu Mestrado e Doutorado, conforme discriminado no artigo 41 desta Lei, obrigar-se-á ao envio sistemático e semestral, de relatório circunstanciado do andamento do curso, para avaliação e acompanhamento pelo setor competente da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 43 - O profissional do Magistério Público da Educação Básica do Município de Chaval, afastado para cursar pós-graduação stricto senso, assinará previamente, termo de compromisso, submetendo-se a permanecer no desempenho de suas funções no Sistema Municipal de Educação, durante o período equivalente ao do afastamento, a contar da data de início do referido curso.
Parágrafo Único - O profissional do Magistério Público da Educação Básica do Município de Chaval que se ausentar para cursar Pós-Graduação stricto sensu, quando remunerado não poderá pedir licença para trato de interesses particulares, sem exoneração do cargo, antes de decorrido período de tempo igual ao que passou afastado de suas funções de professor, salvo se ressarcir ao município, o total das despesas realizadas, durante o afastamento.
Art. 44 - As atividades de formação referem-se aos cursos de atualização, através de congressos, seminários e simpósios.
§1º- O conteúdo programático dos cursos de formação profissional será direcionado à aquisição de conhecimento teóricos e práticos, capazes de fomentar no professor da Educação Básica do Município de Chaval a consciência crítica necessária ao desempenho das atividades, como também o aprendizado de técnicas e procedimentos com aplicação imediata, em situação concreta de trabalho.
§2º- Os certificados dos cursos de formação, de que trata o caput deste artigo, serão utilizados para fins de evolução funcional do professor da Educação Básica do Município de Chaval.
Art. 45- Os cursos de que trata o artigo 44 serão classificados, quanto a duração:
I- Curta duração: de 40 (quarenta) horas a 100 (cem) horas aulas.
II- Média duração: a partir de 101(cento e uma) hora a 200 (duzentas) horas aulas.
III- Longa duração: acima de 200 (duzentas) horas aulas.
DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 46 - O Quadro de Pessoal será constituído dos Cargos de Provimento Efetivo, estruturados em duas partes:
I - Quadro Permanente - composto de cargo de carreira.
II - Quadro em Extinção - de natureza provisória, composto de cargo e/ou funções serão extintos, quando vagarem.
Parágrafo Único - A estrutura e composição dos quadros de pessoal, do grupo ocupacional, categoria funcional, carreira, cargo, classe, referencias e qualificação exigida para o ingresso nos respectivos cargos são os constantes dos anexos I e III desta Lei.
Art. 47 - Integra o quadro em extinção, de natureza provisória, o professor da Educação Básica do Município de Chaval, concursado ou estabilizado pela Constituição Federal de 1988, em vigor, que ainda não possui nível superior.
CAPÍTULO VII
DO VENCIMENTO E REMUNERAÇÃO
Art. 48 - Para efeito desta Lei considera vencimento, a retribuição pecuniária devida ao Profissional do Magistério Público da Educação Básica do Município de Chaval pelo exercício do cargo, fixado em lei, para a respectiva referência salarial.
Art. 49 - Remuneração é o vencimento básico do cargo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias, estabelecida em lei.
Art. 50 - Os valores dos vencimentos dos profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Chaval abrangidos por esta Lei são os fixados nos Anexos IV e V, parte integrante desta Lei.
Parágrafo Único - O cargo de profissional do Magistério Público da Educação Básica do Município de Chaval é composto de 10 (dez) Referências, onde a primeira corresponde ao vencimento inicial das classes e as demais referências, à progressão e evolução pela via acadêmica e funcional, previsto nesta Lei.
Art. 51 - O vencimento base dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Chaval, com formação de nível médio, modalidade normal, será o estabelecido na Lei Federal nº 11.738 de 16 de julho de 2008, corrigido anualmente em 1º de janeiro.
Art. 52 - O vencimento dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Chaval, com título de Graduação, Especialização, Mestrado e Doutorado, fica acrescido dos percentuais entre os níveis de formação estabelecidos nesta Lei, conforme expresso nos parágrafos 1º, 2º, 3º, 3º e 4º deste artigo.
§1º - O vencimento inicial da carreira dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Chaval, Graduados, pertencentes as classes PEB I ou PEB II, Referência 1, será o mesmo vencimento base dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, com formação de nível médio na modalidade normal, definido e atualizado anualmente pela Lei Federal nº 11.738 de 16 de julho de 2008, acrescido do percentual de 12% (doze) por cento sobre o vencimento base, percentual que se manterá entre o Nível Médio e a Graduação, independentemente do valor do reajuste anual do Piso Salarial Profissional Nacional.
§ 2º - O vencimento inicial da carreira dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Chaval, com título de Especialista, será igual ao vencimento dos Profissionais graduados do Magistério Público, acrescido do valor de 10 % (dez) sobre o vencimento do graduado referência I. Este percentual se manterá entre os níveis de Graduação e Especialização, independentemente do valor do reajuste anual do Piso Salarial Profissional Nacional das classes PEBI ou PEBII será feita conforme o valor do Piso Salarial Nacional Profissional que atualizará a Tabela de Vencimentos do Anexo IV anualmente, definido pela Lei Federal nº 11.738 de 16 de julho de 2008.
§ 3º - O vencimento inicial da carreira dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Chaval, com título de Mestrado, referência 1, fica definido nesta Lei, em 5 % (cinco) por cento superior ao vencimento dos professores especialista com ou sem habilitação, sendo corrigido anualmente em 1º de janeiro, com o novo valor do Piso Salarial Profissional Nacional atualizado pelo governo federal.
§ 4º - O vencimento inicial da carreira dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Chaval, com título de Doutor, Referência 1, fica acrescido do percentual de 5% (cinco) por cento superior ao vencimento estabelecido para os professores com título Mestrado, sendo corrigido anualmente em 1º de janeiro.
Art. 53 - A retribuição pecuniária por hora suplementar de trabalho corresponde a 100% (cem) por cento do valor da hora aula fixado para a sua jornada de trabalho, de acordo com a classe e referência em que estiver enquadrado o servidor.
Art. 54 - Nas Classes PEB I, PEB II e PEB II-A, o vencimento de cada Referência (de 1 a 10) será imediatamente superior a 2% (dois) por cento da Referência 1.
Art. 55 - As gratificações e incentivos denominados nos incisos de I a V do artigo 48 desta Lei serão consideradas no cálculo do 13º (decimo terceiro) salário e do adicional 1/3 (um terço) de férias.
SEÇÃO VI
DO AFASTAMENTO PARA DESEMPENHO DE MANDATO SINDICAL
Art. 56 - Fica garantido 300h (trezentas) horas aos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Chaval, o afastamento para desempenhar mandato sindical, sem prejuízo dos vencimentos. Estes profissionais quando afastados para tal fim, serão pagos pela mesma fonte, FUNDEB e folha dos 70% e demais direitos e vantagens atinentes aos profissionais do Magistério Público de Chaval.
Parágrafo Único: Destas 300h (trezentas) horas, 200 (duzentas) serão ocupadas pelo presidente eleito, conforme sua carga horaria do termo de posse. E as outras 100 horas, fica a critério do presidente eleito, indicar um(a) representante entre os membros eleitos da Comissão Municipal de Chaval.
CAPÍTULO VIII
SEÇÃO VII
DOS DIREITOS, VANTAGENS E DEVERES
Art. 57 - Estará também em efetivo exercício do Magistério Público da Educação Básica do Municipio de Chaval, o membro do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb, CACS-FUNDEB, quando estiver desenvolvendo atividades deste Conselho, tais como reuniões, visitas em loco, prestações de contas, análises das despesas e receitas do Fundeb ou outras atividades que visem acompanhar e fiscalizar as receitas, como também a aplicabilidade dos recursos do Fundo.
Art. 58 - A lotação dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Chaval, sempre obedecerá ao interesse do aprendizado dos alunos, sendo priorizado a área de habilitação do professor e, a proximidade entre a escola e residência do profissional.
Parágrafo Único: A lotação prevista no caput deste artigo deverá ocorrer no mínimo em até 30 (trinta) dias antes do início das aulas. No mesmo prazo, os professores serão informados oficialmente da sua lotação pelo Secretário Municipal da Educação de Chaval.
Art. 59 - Após a aprovação desta Lei, o 1/3 (terço) das férias dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Chaval, deverá ser pago preferencialmente junto ao vencimento do mês de junho, em pagamento único, efetuado no início das férias, em julho.
Art. 60 - Fica definido, após a aprovação desta Lei, a data de pagamento salarial dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica de Chaval, custeados pelos 70% dos recursos do Novo Fundeb até o 8º (oitavo) dia útil do mês subsequente ao mês trabalhado.
Parágrafo Único: A normatização da data de pagamento visa dá estabilidade financeira aos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de de Chaval e, equilibrar e impulsionar a economia local.
Art. 61 - Os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Chaval, terão o pagamento do 13º (décimo terceiro) salário pago em 02 (duas) parcelas, sendo 50% em julho e outra parcela de 50% no mês de dezembro, no máximo até o dia 20 (vinte) do referido mês.
Art. 62 - O professor que faltar ao trabalho por motivos não justificados, terá que repor as aulas aos seus alunos, seja com atividades suplementares no contra turno, sempre presencial, ou deixando professor para o subsistir e, previamente comunicado ao núcleo gestor da unidade escolar na qual estiver lotado. Se até o fim do mês subsequente não houver a reposição das aulas, o professor terá os dias ausentes descontados.
§ 1º - Para os profissionais do magistério devem ser observados os direitos inerentes aos períodos de férias de 30 (trinta) dias, sendo resguardado o período de recesso de 15 (quinze) dias e de recuperação de estudos dos alunos.
§ 2º - Para os demais profissionais não docentes do Magistério Público da Educação Básica do Município de Chaval o direito inerente ao período de férias é de 30 (trinta) dias, a ser gozada a cada 12 (doze) meses trabalhado após a data de admissão no quadro dos servidores públicos do Município ou data diferente desta, mas em acordo bilateral entre servidor e gestor escolar.
Art. 63 - Os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Chaval participarão dos programas de formação continuada e cursos de aperfeiçoamento promovidos pela Secretaria Municipal da Educação e a Prefeitura de Chaval, dentro da jornada de trabalho ou mediante afastamento remunerado, sem prejuízo em seus vencimentos.
Art. 64 - Os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica Município de Chaval receberão Gratificação por Deslocamento - GD, quando não for ofertado transporte adequado pela Administração Municipal para o exercício das atividades profissionais do docente ou ocupante de cargo de suporte pedagógico lotado nas escolas municipais fora da Sede do Município, nos distritos ou nas localidades. Ou ainda, quando estes profissionais forem lotados distantes de suas residências.
I - Mediante apresentação de atestado médico de até 3 (três) dias, os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica de Chaval, não terão os dias que estiveram de atestado, descontados da Gratificação por Deslocamento - GD.
§ 1º - A Gratificação por Deslocamento - GD será concedida mensalmente aos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Chaval que atendam o disposto no artigo desta Lei, exceto durante o período de férias e de outros afastamentos, podendo ainda ser concedida de forma proporcional, quando o docente, eventualmente, não se deslocar ao local de trabalho durante o mês inteiro.
§2º - Para concessão de Gratificação por Deslocamento - GD, aos Profissionais do Magistério Público do Município da Educação Básica do Município de Chaval, esta Lei considera a distância do trecho percorrido entre a residência dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Chaval e a unidade escolar, o percurso de ida e volta, a partir de 05 km de distância.
§3º - Não será concedida a Gratificação por Deslocamento - GD, de forma integral por motivo de faltas acima de 03(três) dias, durante as férias ou em período no qual os professores estiverem de recesso ou outros afastamentos.
§4º - Os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Chaval residentes e lotados na Sede do Município de Chaval não fará jus a Gratificação de Deslocamento - GD.
II - Para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Chaval residentes nos distritos e na zona rural do Município de Chaval, quando não for disponibilizado transporte público municipal para fazer o translado, será concedida Gratificação por Deslocamento - GD pela Secretaria Municipal de Educação, para custear despesas de locomoção equivalente ao que for cobrado pelo transporte local, privado.
Art. 65 - A constatação de fraudes ou má fé na comprovação de residência do Profissional do Magistério Público da Educação Básica do Município de Chaval para receber indevidamente a Gratificação por Deslocamento - GD, este incorrerá na abertura de processo administrativo, e se comprovados tais fatos, será aprovisionamento na folha de pagamento os valores recebidos de forma indevida, até ressarcir os cofres do Município, bem como aplicação de outras sanções previstas em Lei.
Art. 66 - Para a concessão da Gratificação por Deslocamento – GD serão considerados as distâncias e os percentuais abaixo, tendo por base o valor do vencimento da referência 2 da classe PEBII, conforme abaixo nos incisos I, II, III e IV.
I - De 05 a 10 (cinco a dez) Km - 5% (cinco) por cento, calculado sobre o valor do salário da referência 1 da classe PEB II;
II - De 11 a 20 (onze a vinte) Km -10% (dez)por cento, calculado sobre o valor do salário da referência 1 da classe PEB II;
III - De 21 a 30 (vinte e um a trinta) Km - 15% (quinze) por cento calculado sobre o valor do salário da referência 1 da classe PEB II;
IV - Acima de 30 (trinta) Km - 20% (vinte) por cento, calculado sobre o valor do salário da referência 1 da classe PEB II;
§1º - Para receber a GD, o Profissional do Magistério Público da Educação Básica do Município de Chaval deverá protocolar requerimento junto ao comprovante de endereço atualizado. Solicitando o benefício à Secretaria Municipal da Educação.
§ 2º - Deferido o pedido de recebimento do GD, o Profissional do Magistério Público da Educação Básica do Município de Chaval fará jus à retroação do benefício desde a data da entrega do requerimento na Secretaria Municipal da Educação.
Art. 67 - O Profissional do Magistério Público da Educação Básica do Município de Chaval que atuar em turmas multe seriadas será gratificado em 5% (cinco por cento) sobre os vencimentos calculado na referência 1 da Tabela de Vencimentos, Anexo IV, classe I ou II na qual estiver fixado seu enquadramento.
§ 1º - Para receber a gratificação que trata este artigo, o Profissional do Magistério Público da Educação Básica do Município de Chaval deverá solicitar à Secretaria Municipal da Educação através de requerimento, anexado a matricula, indicando ano/série, lista de frequência da turma e cópia de planejamento mensal.
§ 2º - Em caso de deferimento do pedido da gratificação prevista neste artigo, o Profissional do Magistério Público da Educação Básica do Município de Chaval fará jus ao pagamento retroativo à data da entrega do requerimento na Secretaria Municipal da Educação.
Art.68 - O Profissional do Magistério Público da Educação Básica do Município de Chaval quando atuar em turmas com inclusão de alunos portadores de deficiência, ou na forma abreviada PcD receberá gratificação de 2,0% (dois por cento) sobre o vencimento base, conforme a quantidade de alunos com deficiência, ou na forma abreviada PcD matriculados e frequentes na turma para a qual ministrar aula.
I - O pagamento da gratificação fixada no caput deste artigo, obedecerá aos critérios dos parágrafos 1º, 2º 3 º e 4º.
§ 1º - Para receber a gratificação previstas no artigo 74 desta Lei, os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Chaval deverão protocolar requerimento junto à Secretaria Municipal da Educação, cópias do laudo médico em anexo dos alunos com deficiência, ou na forma abreviada PcD.
§ 2º - Para a obtenção da gratificação de 2% por inclusão de alunos com deficiência, ou na forma abreviada PcD, o profissional do magistério requerente, terá que apresentar titulação especifica de curso de longa duração, em instituição de ensino reconhecido pelo Ministério da Educação - MEC.
§ 3º - Somente mediante apresentação do planejamento e a constatação da prática de atividades especificas para alunos com deficiência, ou na forma abreviada PcD, o Núcleo Gestor Escolar, ratificará à Secretaria da Educação a devida gratificação.
Art. 69 - Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.
§ 2o Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário.
§ 3o As disposições constantes do § 2o são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência.
Art. 70 - Aos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Chaval aplicar-se-á o disposto na Legislação Municipal, que trata o Estatuto dos Servidores do Município de Chaval e na Legislação aplicável à espécie.
CAPÍTULO IX
DA COMISSÃO DE GESTÃO DE CARREIRA
Art. 71 - Será instituída a Comissão de Gestão de Carreira e Condições de Trabalho, com objetivo de promover, coordenar e supervisionar os processos decorrentes da implantação deste Plano.
§1° - A Comissão estabelecida no caput deste artigo será composta de 08 (oito) membros, conforme disposto nas alíneas a b, c, d. O prazo de criação da Comissão e a remuneração dos membros, que não perceberão pelas atividades exercidas, são os previstos nos §2º e §3º deste mesmo artigo.
a) 3 (três) representantes da Secretaria Municipal de Educação, indicados pelo secretário, necessariamente responsáveis a saber: gestão educacional, gestão de pessoa e setor pedagógico, contudo que sejam Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Chaval.
b) 2 (dois) representante do Conselho FUNDEB, que seja docente do quadro dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Chaval, indicado pelo presidente do mencionado Conselho.
c) 1 (um) representante da Secretaria de Administração e/ou Finanças, indicado pelo respectivo secretário.
d) 2 (dois) representantes do Sindicato APEOC de Chaval, indicado pelo (a) presidente da Comissão Municipal do Sindicato, que pode ser o próprio presidente ou outro membro do aludido Sindicato.
§2º - A Comissão de Gestão de Carreira e Condições de Trabalho será instituída no prazo de até 15 (quinze) dias úteis após publicação desta Lei, devendo ser homologada pelo Prefeito Municipal.
§3º - Não terão remuneração específica para essa atividade os membros da Comissão a que se refere o §1º deste artigo, considerando-se, porém, como relevante serviço público prestado ao Município de Chaval.
Art. 72 - Compete à Comissão de Gestão de Carreira e Condições de Trabalho:
I - Acompanhar e avaliar, bimestralmente, a implantação deste Plano de Cargo, Carreira e Remuneração do Magistério - PCCRM.
II - Propor ações para o aperfeiçoamento do Plano de Cargo, Carreira e Remuneração do Magistério - PCCRM, considerando a necessidade contínua de adequação à dinâmica própria da Administração Pública Município de Chaval.
III - Acompanhar a operacionalização do processo de Avaliação para Desempenho dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Chaval, em conformidade com o Sistema de Avaliação de Desempenho.
IV - Acompanhar os Recursos Administrativos referentes à Progressão Vertical e Horizontal encaminhados pelos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Chaval junto à Gestão de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Chaval.
§1º - Os membros da Comissão serão liberados de suas funções, durante o período em que estiverem prestando serviços atinentes a aludida Comissão. Seja para realizar reuniões, visitas, assembleias, ou outros eventos, sendo resguardadas a carga horária de trabalho e remuneração dos membros participantes. Será comunicado formalmente pela Comissão à instituição na qual estão lotados, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.
§2º - O primeiro mandato dos membros desta Comissão será de 04 (quatros) anos, com permissão de uma única recondução de seus representantes.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS OU FINAIS
Art. 73 - O Profissional do Magistério Público da Educação Básica do Município de Chaval, afastado ou de licença à época da implantação do Plano de Cargo, Carreira e Remuneração do Magistério Público (PCCRM) terá seu enquadramento na ocasião da retomada do serviço, desde que atendam aos requisitos dispostos nesta Lei.
Art. 74 - O enquadramento dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Chaval dar-se-á com base na qualificação exigida para o exercício das atividades do magistério, nos cargos e funções do quadro permanente e em extinção, constante dos Anexos I, II e III parte integrante desta Lei, nas referências compatíveis com seus vencimentos atuais, em respeito ao princípio da irredutibilidade salarial disposto no inciso XV do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 75 - O enquadramento dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Chaval pela via acadêmica ocorrerá de forma automática, através da transposição do respectivo cargo /classe /referência do nível hierárquico atual para a referência da faixa de vencimento correspondente a classe e referência em que será obedecida a linha de transposição prevista no Anexo IV.
Art. 76 - fica definido o reajuste anual, a ser aplicado, a partir de 2010, na forma prevista pelo Parágrafo 5º da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, ou outro dispositivo legal que o substituir.
Art. 77 - As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias, própria do Município de Chaval e da complementação financeira e transferida do Estado, da União e do Novo Fundeb.
Art. 78 - Anualmente, para rigorosa observância da legislação que regulamenta o FUNDEB, os saldos apurados com relação à aplicação do limite mínimo da parcela de 70% (setenta por cento) dos recursos do FUNDEB serão pagos aos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Chaval na forma de rateio (abono).
Art. 79 - Fica expressamente revogada a Lei Municipal nº 216/2010 de 06 de janeiro de 2010 e outras em disposições em contrário.
Art. 80 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - ESTADO CEARÁ, em 11 de Dezembro de 2023.
SEBASTIÃO SOTERO VERAS
Prefeito Municipal
ANEXO I
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR DE Nº 572/2023, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.
Estrutura e Composição de Quadro de Pessoal do Magistério de Ensino Fundamental, segundo o Grupo Ocupacional, Categoria Funcional, Carreira, Cargo/Classe, Referência e Qualificação para o ingresso.
QUADRO PERMANENTE
|
GRUPO OCUPACIONAL |
CATEGORIA FUNCIONAL |
CARREIRA |
CARGO |
CLASSE |
REFERÊNCIA |
QUALIFICAÇÃO EXIGIDA PARA O INGRESSO |
|
|
M A G I S T E R I R O |
Educação Básica |
Docência |
Professor da Educação Básica |
Professor da Educação Básica classe I |
1 a 10 |
Curso de Pedagogia em Regime Especial, com habilitação para docência na Educação Infantil, Anos Iniciais do Ensino Fundamental, EJA I e II. |
|
|
Professor da Educação Básica classe II A |
1 a 10 |
Curso de Pedagogia em Regime Especial, com habilitação para docência na Educação Infantil, Anos Iniciais do Ensino Fundamental, EJA I e II. |
|
||||
|
Professor da Educação Básica classe II B |
|
||||||
|
Curso Superior de Licencia Plena, com formação em disciplinas específicas, com habilitação para docência nos Anos Finais do ensino Fundamental, EJA III e IV. |
|
ANEXO - II
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR DE Nº 572/2023, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.
ESTRUTURA E COMPOSIÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL EM EXTINÇÃO
.
I - QUADRO EM EXTINÇÃO
|
CARGO/CLASSE |
HABILITAÇÃO |
VENCIEMNTO 200 HORAS MENSAIS |
|
Professor Leigo |
Nível Médio na modalidade Normal |
RS 4.420,00 (Quatro mil, quatrocentos e vinte) |
ANEXO – III
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR DE Nº 572/2023, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.
ESTRUTURA DOS CARGOS COMISSIONADOS
|
CARGO |
ESCOLA |
SIMBOLOGIA |
REMUNERAÇÃO |
|
|
|
|
|
SALÁRIO |
REMUNERAÇÃO |
|
Diretor |
Referência A |
DIR-A |
Salário base da sua referência de enquadrado |
Conforme o Art. 56, I, Lei 545/2023. |
|
|Coordenador |
Referência A |
CP-A |
Salário base da sua referência de enquadrado |
Conforme o Art. 56, I, Lei545/2023. |
|
|Secretário |
Referência A |
SEC-A |
Salário base |
R$ 1.500,00 + Gratificação conforme Art. 58, da 545/2023 |
|
Diretor |
Referência B |
DIR-B |
Salário base da sua referência de enquadrado |
Conforme o Art. 56, I, Lei 545/2023. |
|
|Coordenador |
Referência B |
CP-B |
Salário base da sua referência de enquadrado |
Conforme o Art. 56, I, Lei545/2023 |
|
|Secretário |
Referência B |
SEC-B |
Salário base |
R$ 1.500,00 + Gratificação conforme Art. 58, da 545/2023 |
|
Diretor |
Referência C |
DIR-C |
Salário base da sua referência de enquadrado |
Conforme o Art. 56, I, Lei 545/2023. |
|
|Coordenador |
Referência C |
CP-C |
Salário base da sua referência de enquadrado |
Conforme o Art. 56, I, Lei 545/2023 |
|
ESCOLA |
REFERÊNCIA |
|
Acima de 300 alunos matriculados |
A |
|
Escolas com 101 alunos matriculados |
B |
|
Escolas com ate 100 alunos matriculados |
C |
ANEXO – IV
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR DE Nº 572/2023, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.
TABELA - 1
TABELAS DE VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE CHAVAL COM 20 (VINTE) HORAS SEMANAIS CONFORME O REAJUSTE DO PISO EM 2022
|
CLASSES
|
NIVEIS |
REFERÊNCIAS |
|||||||||
|
1 |
2 |
3 |
4 |
5 |
6 |
7 |
8 |
9 |
10 |
||
|
CLASSE I |
NÍVEL I NIVEL MÉDIO |
2.210,28 |
2.254,48 |
2.298,68 |
2.342,88 |
2.387,08 |
2.431,28 |
2.475,48 |
2.519,68 |
2.563,88 |
2.608,08 |
|
CLASSE II |
NÍVEL II LICENC.PLENA |
2.475,51 |
2.525,02 |
2.574,53 |
2.624,04 |
2.813,38 |
2.673,55 |
2.723,06 |
2.772,57 |
2.822,08 |
2.871,59 |
|
CLASSE III |
NÍVEL III ESPECIALISTA |
2.723,06 |
2.777,52 |
2.831,98 |
2.886,44 |
2.940,90 |
2.995,36 |
3.049,82 |
3.104,28 |
3.158,74 |
3.213,20 |
|
NÍVEL IV MESTRADO |
2.859,21 |
2.916,39 |
2.973,57 |
3.030,75 |
3.087,93 |
3.145,11 |
3.202,29 |
3.259,47 |
3.316,65 |
3.373,83 |
|
|
NÍVEL V DOUTORADO |
3.002,17 |
3.062,21 |
3.122,25 |
3.182,29 |
3.242,33 |
3.302,37 |
3.362,41 |
3.422,45 |
3.482,49 |
3.542,53 |
|
ANEXO V
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR DE Nº 572/2023, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.
|
TABELA DE GRATIFICAÇÃO POR DESLOCAMENTO - GD. |
||
|
Distância percorrida |
Percentual |
Valor da gratificação |
|
De 05 a 10 (cinco a dez) km. |
5% (cinco) por cento, calculado sobre o valor do salário da referência 1 da classe PEB II.
|
R$ 110,51 |
|
De 11 a 20 (onze a vinte) Km. |
10% (dez) por cento, calculado sobre o valor do salário da referência 1 da classe PEB II.
|
R$ 221,02 |
|
De 21 a 30 (vinte e um a trinta) Km. |
15% (quinze) por cento calculado sobre valor do salário da referência 1 da classe PEB II.
|
R$ 331,54 |
|
Acima de 30 (trinta) Km. |
20% (vinte) por cento, calculado sobre o valor do salário da referência 1 da classe PEB II.
|
R$ 442,05 |
Valor da Gratificação por Deslocamento dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Chaval previsto nos Incisos I, II,II e IV do Art. 72 desta Lei.
ANEXO - VI
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR DE Nº 572/2023, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.
DA ESTRUTURA, DA TITULAÇÃO E DA ÁREA DE ATUAÇÃO
Quadro de Pessoal Comissionado do Magistério Público da Educação Básica do Município de Chaval
|
Cargo |
Grupo |
simbologia |
|
Diretor |
Referência A |
DIR- A |
|
Coordenador |
CP-A |
|
|
Secretário |
SEC- A |
|
|
Diretor |
Referência B |
DIR- B |
|
Coordenador |
CP-B |
|
|
Secretário |
SEC- B |
|
|
Diretor |
Referência B |
DIR- C |
|
Coordenador |
CP-C |
|
Grupo |
Nível |
|
Escolas acima de 300 alunos matriculados |
A |
|
Escolas com 101 alunos matriculados |
B |
|
Escolas com até 100 alunos matriculados |
C |
ANEXO – VII
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR DE Nº 572/2023, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE CHAVAL
CARGO: Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Chaval.
Carreira: Docência.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES
Planejar e ministrar aulas em cursos da Educação Básica, transmitindo os conteúdos teórico-prático pertinentes, utilizando materiais e instalações apropriadas para desenvolver a formação dos alunos, sua capacidade de análise crítica e suas aptidões.
ATRIBUIÇÕES
Participar da elaboração da proposta pedagógica da escola;
Elaborar e cumprir plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola;
Zelar pela aprendizagem dos alunos;
Planejar e implementar estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;
Ministrar os dias letivos e as aulas estabelecidas;
Participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento e à avaliação;
Colaborar com as atividades de articulação entre escola - famílias - comunidade;
Coordenar as atividades do curso, desenvolvendo nos alunos o gosto pelas artes, planejando jogos, atividades musicais e rítmicas, selecionando e preparando textos adequados, através de consultas a obra especificas ou troca de ideias com técnicos em assuntos educacionais e/ou outros orientadores, para proporcionar o aperfeiçoamento do ensino-aprendizagem;
Desenvolver nos alunos o hábito da higiene, disciplina, tolerância e outros atributos, empregando recursos audiovisuais ou outros meios adequados, para possibilitar a sua socialização;
Registrar em fichas aproveitamentos, as atividades realizadas no período escolar, com a finalidade de proceder a avaliação do desenvolvimento do curso de forma eficiente e eficaz;
Acompanhar e apoiar alunos portadores de necessidades educativas especiais, contribuindo para desenvolver a capacidade física, intelectual, emocional, com vista à sua realização pessoal e integração na sociedade;
Incentivar, acompanhar e supervisionar a prática de atividades físicas voltadas principalmente para a prática de esportes, desenvolvendo trabalhos de grupos com conteúdo que desenvolva o intelecto, a ascensão social, o espírito de equipe, o companheirismo, a cultura de paz e o respeito ao próximo.
São estas a princípio, as atribuições dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Chaval.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - ESTADO CEARÁ, em 11 de Dezembro de 2023.
SEBASTIÃO SOTERO VERAS
Prefeito Municipal
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 2023.12.11
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL – ESTADO DO CEARÁ, Cidadão SEBASTIÃO SOTERO VERAS, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições, notadamente as conferidas pelo art. 28, Inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, RESOLVE publicar mediante afixação nos locais de amplo acesso do público em geral no âmbito do Município de CHAVAL/CE, a LEI MUNICIPAL Nº 572/2023 DE 11/12/2023, que “REFORMULA E ALTERA O PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - PCCRM PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICIPIO DE CHAVAL Nº 216/2010, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PUBLIQUE-SE, DIVULGUE-SE, CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - Estado do Ceará, aos 11 dias de Dezembro de 2023.
SEBASTIÃO SOTERO VERAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Iracélia Sotero Telles
Código Identificador:DA35234D