ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Secretaria de Governo - SEGOV

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV
LEI Nº. 2.717, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IGUATU A CELEBRAR CONVÊNIO COM A 55ª JUNTA DE SERVIÇO MILITAR DE IGUATU-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a 55ª JUNTA DE SERVIÇO MILITAR DE IGUATU-CE, o presente convênio tem por objetivo apoio financeiro para manutenção de suas atividades.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão de R$ 3.000,00 (três mil reais) e correrão à conta da dotação orçamentária da Secretaria de Governo - SEGOV sob o nº. 0201-041220002.2.003 e elemento de despesa nº. 3.3.30.41.00.

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revoguem-se as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Município de Iguatu, em 22 de outubro de 2019.

 

EDNALDO DE LAVOR COURAS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
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