ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAFORTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 635 DE 16 DE JANEIRO DE 2013

LEI Nº. 635 De 16 de janeiro de 2013

 

Dispõe sobre a Reestruturação Organizacional e Administrativa dos Cargos Comissionados do Poder Legislativo Municipal e adota outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica o Presidente do Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder reposição com as perdas inflacionárias e aumento salarial aos servidores efetivos da Câmara Municipal.

 

Art. 2º. Fica concedida reposição de perdas e aumento salarial nos termos do Anexo I, parte integrante desta Lei.

 

Art. 3º. Os efeitos financeiros desta Lei retroagem a data de 01/01/2013.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor a partir do dia primeiro de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte, em 16 de Janeiro de 2013.

 

LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO

Prefeito Municipal

 

Anexo I – Lei 635/2013

CARGO

NIVEL

VENCIMENTOS

AGENTE ADMINISTRATIVO

A

R$ 1.047,84

B

R$ 1.100,27

C

R$ 1.155,22

D

R$ 1.212,97

E

R$ 1.273,65

F

R$ 1.337,25

G

R$ 1.404,18

DIGITADOR

A

R$ 1.047,84

B

R$ 1.100,27

C

R$ 1.155,22

D

R$ 1.212,97

E

R$ 1.273,65

F

R$ 1.337,25

G

R$ 1.404,18

AUXILIAR ADMINISTRATIVO

A

R$ 908,13

B

R$ 953,50

C

R$ 1.001,27

D

R$ 1.051,17

E

R$ 1.103,86

F

R$ 1.158,95

G

R$ 1.216,96

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

A

R$ 768,00

B

R$ 806,87

C

R$ 847,18

D

R$ 889,50

E

R$ 934,08

F

R$ 980,65

G

R$ 1.029,88


Publicado por:
Maria Lúcia Matias Leite Pires Oliveira
Código Identificador:DA404A0D