ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 678/2015 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015

Cria cargos de provimento efetivo no âmbito da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Groaíras e dá outras providências

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS,

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Groaíras aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Ficam criadas as vagas nos cargos de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE e AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, com suas respectivas condições remuneratórias, conforme o Anexo I desta Lei.

 

Art. 2º. Atendendo ao disposto na Lei Federal n.º 11.350/2006, de 05/10/2006, ficam estabelecidas, no Anexo II desta Lei, no tocante aos AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, as circunscrições e áreas de atuação dos respectivos ocupantes dos cargos.

 

Art. 3º. O preenchimento das vagas dar-se-á por intermédio de aprovação em concurso público de provas e títulos, e, excepcionalmente, por meio de contrato temporário de prestação de serviços para atender à necessidade de excepcional interesse público, nos termos dos arts. 37, II e IX, da Constituição Federal, e na Lei Municipal n.º 430/2002, de 07/11/2002.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, AOS QUATORZE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E QUINZE.

 

ADAIL ALBUQUERQUE MELO

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Fernanda Torres Melo
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