ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM
GABINETE
GABINETE
PORTARIA Nº 1407004/2026-GP JARDIM-CE, 14 DE JULHO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO E REAVALIAÇÃO DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DO CEARÁ, Antonio Fernando Coutinho, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, que confere o Art. 76, Inciso XI, da Lei Orgânica Municipal:
CONSIDERANDO as disposições legais estabelecidas pelas leis nº 14.133 de 01 de abril de 2021;
CONSIDERANDO a necessidade de nomear a Comissão de Avaliação e Reavaliação dos bens inservíveis.
R E S O L V E:
Art. 1º. Nomear Comissão Permanente de Avaliação e Reavaliação de Bens Patrimoniais Móveis do Município de Jardim - CE, para fins de avaliação e declaração de inservibilidade, com a seguinte composição:
• COMISSÃO DE BENS MÓVEIS (INFORMÁTICA)
I – JORGE DOS SANTOS MENEZES (Mat. 16.392 – Técnico Informática;
II – DANYEL BARROS DO NASCIMENTO (Mat. 9.349) – Agente Administrativo.
• COMISSÃO DE BENS MÓVEIS (AUTOMÓVEIS)
I – DANIEL TOMAZ LOPES (Mat. 16.961) – Coordenador de Transportes;
II – IARA PEREIRA DA SILVA (Mat. 17.084) – Diretora de Departamento.
• COMISSÃO DE BENS MÓVEIS (EM GERAL)
I – AURILENE CIRINO DE OLIVEIRA (Mat. 16960) – Coordenadora de Patrimônio;
II – HENRIQUE SOARES GALDINO (Mat. 17.008) – Diretor de Departamento.
Art. 2º. A Comissão de Avaliação e Reavaliação de Bens Patrimoniais Móveis terá validade pelo período de 01 (um) ano e deve ter a participação ativa de no mínimo 03 (três) integrantes da comissão em todas as avaliações.
Art. 3º. Incumbe à comissão as seguintes atribuições:
§1º Acompanhar o levantamento do Cadastro Patrimonial, com vistas para atualizá-lo a realidade econômica.
§2º. Prestar as informações que forem solicitadas com relação aos bens.
§3º. Praticar quaisquer outros atos para o fiel cumprimento de suas atribuições.
§4º. Elaborar parecer detalhado quando necessário declarar qualquer bem inservível.
§5º. Sob a orientação do presidente, a comissão deverá realizar recolhimento, levantamento detalhado, e localização dos bens inservíveis, constantes do Patrimônio do Município.
Art. 4º. Os servidores designados no parágrafo 1º deverão se apresentar para início dos trabalhos imediatamente após o recebimento da notificação.
Art. 5º. Fica Revogada a Portaria nº 1103016/24-GP, de 11 de Março de 2024.
Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE,Em 14 de Julho de 2026.
ANTONIO FERNANDO COUTINHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sheyla Rodrigues do Nascimento
Código Identificador:DA6318AD