ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 450 / 2017, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº441/2017 QUE AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, que lhe permitem a Lei Orgânica Municipal, FAZ saber que a Câmara Municipal APROVOU e Eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei Municipal:
Art. 1° - Fica autorizada a criação dos cargos públicos para provimento de natureza temporária nos quadros da Administração Pública Municipal, constantes do Anexo I desta lei, os quais são parte integrante da Lei Municipal nº 441/2017 (lei de contratação temporária).
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária própria.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE-CE, Martinópole, 23 de fevereiro de 2017.
FRANCISCO FONTENELE JÚNIOR
Prefeito Municipal
ANEXO I
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CARGO |
ATRIBUIÇÕES |
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01 |
NUTRICIONISTA |
Realizar atividades de nível superior, de grande complexidade, envolvendo a execução qualificada de trabalhos relativos à educação alimentar, nutrição e dietética, bem como a participação em programas voltados para a saúde pública. |
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02 |
AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO |
Preparar o usuário para atendimento; auxiliar no atendimento ao usuário; preparar e organizar instrumental e materiais necessários; Instrumentalizar o CD ou THD durante a realização de procedimentos clínicos; manipular materiais de uso odontológico; promover isolamento do campo operatório; selecionar moldeiras e confeccionar modelos em gesso; realizar ações de promoção e prevenção em saúde bucal para famílias, grupos e indivíduos, mediante planejamento local e protocolos de atenção à saúde; agendar consultas; preencher fichas clínicas e manter o arquivo e o fichário em ordem; participar do gerenciamento de insumos; cuidar da manutenção e conservação dos equipamentos odontológicos; proceder à lavagem, desinfecção e esterilização de instrumentais e equipamentos utilizados. |
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03 |
ATENDENTE DE FARMÁCIA |
Dar sugestões sobre os produtos destacando os mais usados; controlar a entrada e a saída dos mesmos, assim como realizar a conferência, a reposição e arrumação das mercadorias; caber ler uma receita e atualizar-se sobre os lançamentos. |
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04 |
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE- UBS |
Secretariar, gerenciando informações, auxiliando na execução das tarefas administrativas e em reuniões da Unidade Básica de Saúde, marcando e cancelando compromissos; coordenar e controlar equipes e atividades;controlardocumentosecorrespondências; atender usuáriosexternoseinternos; |
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05 |
ORIENTADOR SOCIAL |
Desenvolver atividades socioeducativas e de convivência e socialização visando à atenção, defesa e garantia de direitos e proteção aos indivíduos e famílias em situações de vulnerabilidade e, ou, risco social e pessoal, que contribuam com o fortalecimento da função protetiva da família; apoiar na articulação com a rede de serviços socioassistenciais e políticas públicas; participar das reuniões de equipe para o planejamento das atividades, avaliação de processos, fluxos de trabalho e resultado; desenvolver atividades que contribuam com a prevenção de rompimentos de vínculos familiares e comunitários, possibilitando a superação de situações de fragilidade social vivenciadas; apoiar na identificação e acompanhamento das famílias em descumprimento de condicionalidades; |
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06 |
ENTEVISTADOR DO CADIUNICO |
O profissional irá consultar, operar e monitorar dados e informações registradas em documentos/formulários físicos / eletrônicos e nos sistemas web/on line relacionados ao Cadastro Único, Programa Bolsa Família e programas usuários (SICON, SIBEC, Sistema Presença e PBF – Data SUS) de acordo com as normas e fluxos operacionais estabelecidos pelos órgãos federais (MDS, CEF) e municipais (gerências e unidades) afins. |
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07 |
SECRETÁRIA EXECUTIVO DO PAÇO MUNICIPAL |
Secretariar, gerenciando informações, auxiliando na execução das tarefas administrativas e em reuniões do Gabinete, Controladoria, Procuradoria, Administração e Finanças, marcando e cancelando compromissos; coordenar e controlar equipes e atividades;controlardocumentosecorrespondências; controlar arquivo; atender usuáriosexternoseinternos; |
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08 |
TÉCNICO AGRÍCOLA |
Formado em escola agrotécnica de nível médio e que tenha sido diplomado por escola oficial autorizada ou reconhecida, e que sejam reconhecidas pelas Leis e Diretrizes da Educação Nacional; atuar em atividades de extensão, assistência técnica, associativismo, pesquisa, análise, experimentação, ensaio e divulgação técnica. |
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09 |
INSPETOR SANITÁRIO |
Execução de tarefas de fiscalização de estabelecimentos comerciais, industriais e locais onde se realizam espetáculos públicos quanto à sua higiene e alvará de funcionamento, a inspeção de logradouros diversos passíveis de contaminação e surtos de infecção, elaboração de relatórios, comunicações e notificações, bem como coleta de dados para levantamentos estatísticos para análise da situação sanitária do município. |
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10 |
FISCAL DE TRIBUTOS |
Dar cumprimento à legislação relativa aos tributos de sua competência e, nesse sentido, informar e orientar os contribuintes e demais pessoas naturais ou jurídicas sujeitas a suas normas. |
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11 |
REPRESENTANTE DE APOIO AO PACIENTE |
Prestar serviços de apoio aos pacientes encaminhados pelo Hospital e Maternidade Imaculada Conceição para os hospitais de referência em cidades como Sobral e Fortaleza; acompanhar os pacientes em consultas, exames e demais processos que sejam necessários ao bem estar do paciente e de sua família. |
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12 |
FACILITADOR DE OFICINAS |
Ensinar e orientar crianças e adolescentes matriculados em cursos ofertados pelo Pólo de Convivência Social, pelo Centro de Referência em Assistência Social – CRAS e pelo Centro de Referência do Idoso; |
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13 |
AGENTE CULTURAL |
Acompanhar, orientar e participar de atividades sócio culturais como festas juninas, danças de rua, festejos regionais e demais atividades voltados ao desenvolvimento e fortalecimento da cultura no município; treinar e capacitar crianças, adolescentes e jovens para participar em eventos culturais na cidade e na região. |
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14 |
COPEIRA |
Manter provisões necessárias para a copeiragem; preparar e distribuir café, sucos, chá, etc., para autoridades e servidores; retirar, lavar e esterilizar as garrafas térmicas; recolher, limpar e guardar os utensílios e equipamentos após o uso, mantendo a ordem e a higiene das instalações; zelar pela organização da copa e pela conservação dos utensílios e equipamentos colocados a sua disposição, sempre comunicando, de imediato, qualquer dificuldade, defeitos nos equipamentos ou outros fatos que venham impedir a boa e perfeita execução dos serviços; limpar cafeteiras, geladeiras e microondas, quando solicitado; limpar todos os móveis e utensílios da copa, inclusive armários, prateleiras e estantes utilizando produtos apropriados; limpar e conservar os pisos, azulejos e paredes da copa; limpar todos os cestos coletores de lixo das áreas da copa e recolher todo o lixo em saco plástico, pelo menos três vezes ao dia e sempre que houver necessidade. |
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15 |
JARDINEIRO |
Coletar, selecionar e beneficiar material propagativo, tais como sementes, estacas, brotos, rizomas, entre outros; produzir mudas preparadas por sementes e por processos vegetativos; preparar substratos para mudas, canteiros e leitos de semeadura e enraizamento; repicar, transplantar, deslocar, podar, desbrotar e tutorar mudas; capinar, implantar, manter e reformar jardins; detectar e comunicar problemas no desenvolvimento das plantas; manusear ferramentas e equipamentos de jardinagem e produção de mudas; implantar e manter gramados. |
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16 |
MAQUEIRO |
Transporte de pacientes, reposição de materiais para exames, dar suporte aos colegas. Assistir pacientes, dispensando-lhes cuidados simples de saúde, sob orientação e supervisão de profissionais da saúde. Auxiliar no deslocamento dos pacientes, nos vários setores do hospital, através da maca. |
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17 |
FISCAL DO MATADOURO PÚBLICO |
Cuidar da manutenção do prédio do matadouro público dando suporte aos usuários dos mesmos; fazer o acompanhamento de pagamento das taxas de serviços do matadouro, através de Documento de Arrecadação Municipal – DAM; fazer o relatório de necessidades de material de limpeza e manutenção do |
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18 |
CORREITOR DE ANIMAIS |
Coordenar a retirada e resgate de animais de vias e logradouros públicos, bem como impedir que os mesmos danifiquem jardins, praças e canteiros públicos. |
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19 |
TRATADOR DE VÍSCERAS |
Trabalhar na limpeza e tratamento de vísceras de animais abatidos no Matadouro Público Municipal, bem como auxiliar na limpeza do prédio e transporte de carne para o Mercado Público; |
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20 |
ABATEDOR DE ANIMAIS GRANDES |
Trabalhar no Matadouro Público Municipal como abatedor de animais de grande porte, auxiliando também na remoção e transporte de carne para o Mercado Público; |
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21 |
ABATEDOR DE ANIMAIS PEQUENOS |
Trabalhar no Matadouro Público Municipal como abatedor de animais de pequeno porte, auxiliando também na remoção e transporte de carne para o Mercado Público; |
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22 |
PODADOR DE ÁRVORES |
Trabalhar na poda de árvores localizadas em vias e logradouros públicos, bem como em prédios e repartições municipais; auxiliar na remoção dos galhos e folhas e manutenção da limpeza pública. |
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23 |
ASSISTENTE FUNERÁRIO |
Auxiliar os trabalhos de manutenção do Cemitério São Francisco e Cemitério Santa Maria, dando suporte aos funerais, auxiliando na limpeza dos mesmos, assim como trabalhar na marcação dos locais de túmulos. |
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE-CE, Martinópole, 23 de fevereiro de 2017.
FRANCISCO FONTENELE JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Arilson de Paiva Moreira
Código Identificador:DA7023C7