ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO
DECRETO 013/2026 DE 12 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre a aplicação da penalidade de demissão ao servidor Erandir Soares de Sousa, em razão das conclusões do Processo Administrativo Disciplinar nº 2026.03.31.01
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRO, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Art. 147, inciso II, da Lei Municipal n2 010/94 (Estatuto dos Servidores Públicos), e;
CONSIDERANDO os fatos apurados no Processo Administrativo Disciplinar n° 2026.03.31.01, instaurado pela Portaria nº 133/2026, que assegurou ao servidor o direito ao contraditório e à ampla defesa;
CONSIDERANDO o Relatório Final da Comissão Processante, que concluiu pela comprovação de infrações disciplinares de natureza gravíssima, incompatíveis com a dignidade do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais e com a ética exigida no serviço público;
CONSIDERANDO que a conduta do servidor feriu os deveres previstos no Estatuto dos Servidores, ensejando a aplicação da penalidade máxima;
DECRETA:
Art. 1º - Fica aplicada a penalidade de DEMISSÃO ao servidor ERANDIR SOARES DE SOUSA, matrícula nº 004541, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, lotado na Secretaria Municipal de Saúde (Unidade de Saúde da Família, Distrito de Iara), em virtude das infrações apuradas no Processo Administrativo Disciplinar n° 2026.03.31.01.
Art. 2º - Em cumprimento ao disposto no Estatuto, o órgão de Recursos Humanos deverá proceder com as anotações pertinentes nos assentamentos funcionais do ex-servidor.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Barro-CE, 12 de Maio de 2026
HÉRICLES GEORGE FEITOSA ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal de Barro - CE
Publicado por:
Caio Lavoisier A. G. Dos Santos
Código Identificador:DA80A139