ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ
Gabinete Do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 2026.02.12.01, DE 12 DE FEVEREIRO 2026.
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO AGENTE MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ERERÉ, Estado do Ceará, Glauber Lopes de Holanda, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Magna Carta, Lei Orgânica do Município, tendo em vista a Lei Complementar N° 123/2006 que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte no seu Art. 85-A, e demais Legislações em vigor;
R E S O L V E:
Art. 1°. DESIGNAR a Sra. ANTONIA APARECIDA MARTINS DE FREITAS, portadora do CPF n° XXX.151.314-XX, para exercer a FUNÇÃO de AGENTE MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE ERERÉ CEARÁ.
Art. 2°. O Agente Municipal de Desenvolvimento é parte indispensável para a efetivação no município do PROGRAMA DE PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO LOCAL COM FUNDAMENTO NA LEI GERAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, conforme termo de adesão assinado entre esse município e o Sebrae/CE, que tem como objetivo a promoção da regulamentação e implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas – Lei Complementar N°123/2006, resultado da parceria entre a Confederação Nacional dos Municípios – CNM e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – Sebrae
Art. 3°. Das ações do Agente Municipal de Desenvolvimento:
· Organizar um Plano de Trabalho de acordo com as prioridades de implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas no município;
· Identificar as lideranças locais no setor público, privado e lideranças comunitárias que possam colaborar com o trabalho;
· Montar grupo de trabalho com principais representantes de instituições públicas e privadas e dar a essa atividade um caráter oficial;
· Manter diálogo constante com o grupo de trabalho, lideranças identificadas como prioritárias para a continuidade do trabalho, e diretamente com os empreendedores do município; e
· Manter registro organizado de todas as suas atividades.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ-CEARÁ, aos 12 de Fevereiro de 2026.
GLAUBER LOPES DE HOLANDA
Prefeito de Ereré
Publicado por:
Camila de Souza Araujo
Código Identificador:DA8EF30F