ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 533/2017
Lei Municipal Nº 533/2017 Aratuba, 04 de abril de 2017.
Dispõe sobre o direito ao aleitamento materno no Município de Aratuba, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ARATUBA, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Toda criança tem direito ao aleitamento materno, nos termos da recomendação da Organização Mundial da Saúde - OMS.
Art. 2º - Todo estabelecimento localizado no Município de Aratuba deve permitir o aleitamento materno em seu interior, independentemente da existência de áreas segregadas para tal fim.
Art. 3º -Os estabelecimentos públicos e privados do município de Aratuba são proibidos de impedir, constranger ou segregar o ato da amamentação em suas instalações.
Art. 4º- Para os fins desta Lei, estabelecimento é todo local fechado ou aberto destinado à atividade comercial, cultural, recreativa ou de prestação de serviços, público ou privado.
Art. 5º - O estabelecimento que proibir ou constranger o ato da amamentação em suas instalações estará sujeito à advertência a título de orientação sobre o direito ao aleitamento materno e em caso de reincidência, multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) que deverá será destinada a realização de campanhas educativas sobre a importância do assunto que se trata essa lei.
Art. 6º - A execução da presente lei ocorrerá por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará no que couber a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 04 (quatro) dias do mês de abril de 2017.
MARIA AUXILIADORA LIMA BATISTA
Prefeita do Município
Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:DA91D4EA