ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 253/2024 DE 21 DE JUNHO DE 2024.

LEI Nº 253/2024 DE 21 DE JUNHO DE 2024.

 

SÚMULA: Concede Reposição de Perdas Inflacionárias pelo índice do IPCA/IBGE, referente ao período de janeiro do ano de 2012 a janeiro de 2024 nas remunerações do Prefeito(a), Do Vice-Prefeito(a) e Secretários Municipais e demais ocupantes de Cargos de Provimento em Comissão com Paridade ao Cargo de Secretário, e dá outras providências.

 

Ramilson Araújo Moraes, Prefeito do Município de Aiuaba, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, arts.48, I c/c a Lei Municipal nº150/2019 e, o art.37,X da Constituição Federal do Brasil e da Lei Complementar Federal Nº173/2020, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a Conceder Reposição Salarial em face das Perdas Inflacionárias ocorridas referente ao período de 01.01.2012 a 01.01.2024, nos subsídios do Prefeito(a) e do Vice-Prefeito(a), bem como dos Secretários Municipais e Servidores ocupantes dos Cargos de provimento em Comissão que possuam paridade com estes, no percentual de 50,00%(cinquenta pôr cento) dos seus subsídios e proventos atuais, a título de Reposição das Perdas Salariais Relativas a Inflação ocorrida entre o período de 1º de janeiro de 2012 a 1º de janeiro de 2024, a vigorar a partir de 1º de janeiro do ano de 2025, com esteio legal no Art. 37, Inciso X da Constituição Federal c/c a Emenda Constitucional Nº19/1998 e, o at.8º,VIII da Lei Federal Complementar nº 173/2020.

 

O percentual de reposição das perdas inflacionárias se refere ao período de 1º de janeiro do ano de 2012 a 1º de janeiro de 2024, todos tendo como base o acumulado pelo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.

 

Art. 2º - As perdas salariais referentes ao período de 1º janeiro de 2012 a 1º de janeiro de 2024, somam o percentual de 71,00% (setenta e um pôr cento), que tiveram como base o acumulado do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, onde, conforme discriminado neste Projeto de Lei, ano a ano, com o respectivo índice inflacionário do período de 01.01.2012 a 01.01.2024:

 

Ano de 2012 = 5,84%

Ano de 2013 = 5,91%

Ano de 2014 = 6,41%

Ano de 2015 = 10,67%

Ano de 2016 = 6,27%

Ano de 2017 = 2,95%

Ano de 2018 = 3,75%

Ano de 2019 = 4,31%

Ano de 2020 = 4,52%

Ano de 2021 =10,06%

Ano de 2022 = 5,79%

Ano de 2023 = 4,52%

 

 

 

Total: 71,00 %

 

Art. 3º - Para efeito dessa Lei, será aplicado apenas o percentual de 50% (cinquenta pôr cento) do percentual apurado no período de 01.01.2012 a 01.01.2024, para fins de reposição salarial pela perda inflacionária apurada pelo IPCA, que totalizou 71,10%, portanto bem abaixo do percentual apurado no período;

 

Art.4º - O salário/subsídio do Prefeito(a), na atualidade é no valor de R$ 10.000,00(dez mil reais), o qual, teve sua última atualização no ano de 2012; O salário/subsídio do Vice - Prefeito(a), na atualidade é no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), o qual, teve sua última atualização no ano de 2012; O Salário/Vencimento dos Secretários Municipais é de R$3.000,00(três mil reais), o qual, teve sua última atualização no ano de 2012 e serve como Parâmetro de Paridade para a concessão da reposição das perdas pela inflação sobre os vencimentos dos cargos em comissão a partir da data de 1º de janeiro de 2025, após a aprovação dessa lei pelo Poder Legislativo do Município, serão os valores abaixo mencionados, acrescidos do percentual de 50,00%(cinquenta pôr cento), a título de Reposição Inflacionária, onde, o reajuste de 50,00%(cinquenta pôr cento) proposto nessa lei fica bem abaixo do valor apurado no período, que foi de 71,00%, estando, portanto, bem abaixo do índice apurado, para fins de Reposição de perdas salariais pela Inflação ocorrida no período de apuração. Assim, após a aplicação do índice para Reposição das Perdas com a inflação no período de 01.01.2012 a 01.01.2024, o qual, passará a vigora a partir de 01.01.2025, com os seguintes valores:

1.a) Subsídio/Vencimentos do(a) Prefeito(a) Municipal: 01.01.2025 = R$15.000,00(quinze mil reais)

 

1.b) Subsidio/Vencimentos do(a) O Vice–Prefeito(a) Municipal:01.01.2025 = R$7.500(oito mil e quinhentos reais);

 

1.c) Salário/Vencimentos dos Secretários Municipais – R$4.500,00(quatro mil e quinhentos reais), valor esse, que se equipara pela Paridade de função e para o fim de Reposição Salarial aos demais Cargos Comissionados de segundo escalão da Administração Municipal, assim definida pôr lei para esse fim.

 

Art.4º - Os cargos de Sub-Secretários, poderão receber a título de reposição, o mesmo percentual concedido aos Secretários municipais, ou seja, até o percentual de 50% (cinquenta pôr cento);

 

Art.5º - Aos Cargos de Provimento em Comissão do Município de Aiuaba, Estado do Ceará, acima discriminados e a eles equiparados, poderá ser concedida pelo Prefeito Municipal, uma gratificação de até 100% do valor do salário/vencimento recebido em Cargo de Comissão, a título de ajuda de custo, produtividade e desempenho de qualidade na função do Cargo exercido em Comissão, os quais, serão objeto de avaliação anual pela administração municipal.

 

Art. 6º - As despesas desta lei correrão por conta de previsão orçamentária, já constante em dotação própria do poder executivo.

 

Art. 7º - Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Aiuaba, Estado do Ceará, 21 de junho de 2024.

 

RAMILSON ARAUJO MORAES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nara Andrade Feitosa
Código Identificador:DAA4D6B2