ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL NO 1081/2026, DE 12 DE JUNHO DE 2026.
DECLARA A ACADEMIA QUIXEREENSE DE LETRAS - AQL COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ-CE, RECONHECE SUA UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Quixeré-CE a Academia Quixereense de Letras - AQL, em reconhecimento à sua relevante contribuição para a preservação da cultura, da literatura, da memória e da identidade cultural do povo quixereense.
Art. 2º Fica reconhecida como de Utilidade Pública Municipal a Academia Quixereense de Letras, entidade sem fins lucrativos, com atuação voltada ao incentivo cultural, literário, educacional e histórico no Município de Quixeré-CE.
Art. 3ºA Academia Quixereense de Letras tem como objetivos:
– Incentivar a produção literária e cultural no Município;
– Preservar a memória histórica e cultural de Quixeré;
– Promover eventos, palestras, debates, concursos e atividades culturais;
– Estimular a leitura, a escrita e a valorização do conhecimento;
– Valorizar escritores, poetas, artistas, pesquisadores e demais agentes culturais do Município.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias, convênios e demais instrumentos de cooperação com a Academia Quixereense de Letras para o desenvolvimento de projetos culturais, educacionais e históricos, observada a legislação vigente.
Art. 5º O reconhecimento de utilidade pública previsto nesta Lei não gera obrigação de repasse financeiro por parte do Município, ficando eventual apoio institucional condicionado à disponibilidade orçamentária e às normas legais aplicáveis.
Art. 6º A Academia Quixereense de Letras deverá manter suas atividades voltadas ao interesse coletivo, observando os princípios da legalidade, transparência e finalidade pública.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE QUIXERÉ-CE, 12 de junho de 2026.
ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Quixeré - CE
Publicado por:
Sonia Alves Santiago
Código Identificador:DAC56448