ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 947/2023, DE 20 DE MARÇO DE 2023.
CRIA O PROGRAMA DE BOLSAS PARA TUTORIA/MONITORIA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE NOVA OLINDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES, Prefeito Municipal de Nova Olinda, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Nova Olinda aprovou, e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Programa de Bolsas de Tutoria/Monitoria no âmbito das Escolas da Rede Municipal de Ensino.
Art. 2º Fica autorizado o chefe do poder executivo a criar no quadro temporário de pessoal deste poder, os cargos previstos no Anexo I desta lei, em observância ao disposto na Lei Federal 11.788 que dispõe sobre o estágio
Art. 3°. Para os fins desta Lei entende-se por Tutoria/Monitoria, as atividades desenvolvidas aos alunos do ensino infantil e fundamental da Rede Municipal de Ensino, voltadas para o fortalecimento das ações pedagógicas e de projetos nas unidades de ensino Municipal, constando no Anexo I desta Lei.
Art. 4°. Serão disponibilizadas pelo Município Bolsas, sem característica de vínculo empregatício, ou de natureza efetiva, a serem concedidas nas quantidades abaixo especificados e nos valores de R$ 300,00 (trezentos) a 800,00(oitocentos) reais.
§ 1°. Poderá o Secretário da Educação por meio de portaria, definir quais unidades escolares ou transportes da Rede Municipal de Ensino receberão os tutores/monitores bolsistas com suas respectivas quantidades e o disposto no caput deste artigo.
Art. 5º. Os critérios de seleção, acompanhamento e desenvolvimento das atividades de tutoria/monitoria se darão com carga horária de até 30hs semanais, definidos pela Secretaria Municipal de Educação, através de Edital de Seleção Pública Simplificada.
Parágrafo Único. Durante o período de férias escolares da Rede Municipal de Ensino, os monitores não receberão os valores da bolsa, exceto em participação especial de programa específico para o período.
Art. 6º. Os efeitos financeiros decorrentes desta Lei correrão por conta de verbas próprias constantes no Orçamento Vigente, suplementadas, acaso necessário e/ou pelos recursos dos Programas Estaduais de incentivo na melhoria da qualidade dos serviços de educação ofertados.
Art. 7°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO ANTÔNIO JEREMIAS PEREIRA, GABINETE DO PREFEITO DE NOVA OLINDA EM 20 DE MARÇO DE 2023.
ITALO BRITO ALENCAR ALVES
Prefeito Municipal
ANEXO I
|
CARGO |
QUANTIDADE |
VALOR (R$) |
ATRIBUIÇÕES |
|
Monitoria Escolar |
40 Bolsas |
600,00 |
Reforçar as estratégias de alfabetização das crianças e elevar os aprendizados cognitivos nas diversas disciplinas com o foco nas competências e habilidades adequadas a cada ano escolar, acompanhando o progresso do aluno e garantindo o sucesso escolar. |
|
Monitor de Transporte Escolar |
40 Bolsas |
600,00 |
Desenvolver atividades de acompanhamento aos alunos durante entrada, saída e permanência nos veículos escolares, zelando pela segurança destes, desde o trajeto casa-escola e vice-versa. |
|
Monitor de Educação Inclusiva |
30 Bolsas |
500,00 |
Promove o atendimento na escola regular em função das necessidades específicas do aluno assegurando os cuidados pelo bem-estar, alimentação, higiene pessoal, educação, recreação e lazer da pessoa assistida. |
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Monitor de Capoeira |
03 Bolsas |
300,00 |
Atendimento aos alunos nas Escolas Municipais, desenvolvendo atividades relacionadas a expressão cultural – capoeira. |
|
Monitor de Música/Sopro |
02 Bolsas |
300,00 |
Atendimento aos alunos nas Escolas Municipais, desenvolvendo, auxiliando atividades relacionadas a expressão musical-sopro, por meio de leituras e de instrumentos musicais. |
|
Monitor de Música/Percussão |
02 Bolsas |
300,00 |
Atendimento aos alunos nas Escolas Municipais, desenvolvendo, auxiliando atividades relacionadas a expressão musical-percussão, por meio de partituras e de instrumentos musicais. |
|
Monitor de Música/Cordas |
02 Bolsas |
300,00 |
Atendimento aos alunos nas Escolas Municipais, desenvolvendo, auxiliando atividades relacionadas a expressão musical-cordas, por meio de partituras e de instrumentos musicais. |
|
Monitor de Artesanato |
02 Bolsas |
300,00 |
Atendimento aos alunos nas Escolas Municipais, desenvolvendo, auxiliando atividades relacionadas a expressões artísticas culturais de trabalhos manuais |
|
Monitor de Coral |
04 Bolsas |
300,00 |
Atendimento aos alunos nas Escolas Municipais, desenvolvendo, auxiliando atividades relacionadas a expressão artística musical de canto |
|
Monitor de Informática |
06 Bolsas |
300,00 |
Atendimento aos alunos nas Escolas Municipais, apresentando desenvolvendo, auxiliando atividades relacionadas a tecnologia da informação e sistemas informatizados. |
|
Monitor de Horta Escolar |
02 Bolsas |
500,00 |
Atendimento aos alunos nas Escolas Municipais, apresentando desenvolvendo, auxiliando atividades relacionadas ao cultivo orgânico de hortaliças. |
|
Monitor de Recreação |
06 Bolsas |
500,00 |
Atendimento aos alunos nas Escolas Municipais, auxiliando os profissionais de educação nas atividades de recreação com alunos de rede pública municipal de ensino. |
|
Monitor de Xadrez |
04 Bolsas |
300,00 |
Atendimento aos alunos nas Escolas Municipais, desenvolvendo a educação por meio de jogos que promovem ações cognitivas. |
|
Monitoria em Educação Creche |
20 Bolsas |
800,00 |
responsável por desenvolver atividades de desenvolvimento físico, motor e de caráter com as crianças, bem como auxiliar no desenvolvimento de tarefas, verificar o bem-estar, a alimentação, o sono e a disposição física e psicológica das crianças sobreseuscuidados. |
ANEXO II
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
Projeto de Lei que “cria o programa de bolsas para tutoria/monitoria na rede municipal de ensino de Nova Olinda. o chefe do executivo a criar os cargos de estagiários com diversas bolsas na Secretaria de Educação Básica do Município para atende as necessidades dos alunos da rede pública municipal.
|
IMPACTO FINANCEIRO - CONTRATAÇÃO MONITORES |
||||
|
MONITOR |
quantidade |
valor |
total-mês |
total - 1 ano |
|
Monitor escolar |
40 |
R$ 600,00 |
R$ 24.000,00 |
R$ 288.000,00 |
|
Monitor de transporte escolar |
40 |
R$ 600,00 |
R$ 24.000,00 |
R$ 288.000,00 |
|
Monitor educação inclusiva |
30 |
R$ 500,00 |
R$ 15.000,00 |
R$ 180.000,00 |
|
Monitor educação para escola em tempo integral |
|
|
|
|
|
capoeira |
3 |
R$ 300,00 |
R$ 900,00 |
R$ 10.800,00 |
|
música/sopro |
2 |
R$ 300,00 |
R$ 600,00 |
R$ 7.200,00 |
|
música/percussão |
2 |
R$ 300,00 |
R$ 600,00 |
R$ 7.200,00 |
|
música/cordas |
2 |
R$ 300,00 |
R$ 600,00 |
R$ 7.200,00 |
|
artesanato |
2 |
R$ 300,00 |
R$ 600,00 |
R$ 7.200,00 |
|
coral |
4 |
R$ 300,00 |
R$ 1.200,00 |
R$ 14.400,00 |
|
informática |
6 |
R$ 300,00 |
R$ 1.800,00 |
R$ 21.600,00 |
|
horta escolar |
2 |
R$ 500,00 |
R$ 1.000,00 |
R$ 12.000,00 |
|
recreação |
6 |
R$ 500,00 |
R$ 3.000,00 |
R$ 36.000,00 |
|
xadrez |
4 |
R$ 300,00 |
R$ 1.200,00 |
R$ 14.400,00 |
|
Monitor de educação em creche TI |
20 |
R$ 800,00 |
R$ 16.000,00 |
R$ 192.000,00 |
|
total de monitores |
163 |
|
|
|
|
OBS: CIEE cobra uma contribuição |
163 |
R$ 30,00 |
R$ 4.890,00 |
R$ 58.680,00 |
|
total |
R$ 90.500,00 |
R$ 1.086.000,00 |
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total + contribuição do CIEE |
R$ 95.390,00 |
R$ 1.144.680,00 |
||
PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, EM 20 DE MARÇO DE 2023.
ITALO BRITO ALENCAR ALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cicero Rubens Ferreira de Souza
Código Identificador:DAC597C9