ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 889/2014
LEI N° 889/2014 São Benedito-CE, em 30 de Junho de 2014
*texto publicado em 30/06/14
“DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE LICENÇAS PARA PROJETOS DE NOVOS LOTEAMENTOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, SR. GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA, faz saber que a Câmara Municipal de São Benedito aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica suspenso o licenciamento de projetos de loteamentos em zonas urbanas – ZU e em Zona rural – ZR, no âmbito do Município de São Benedito, por parte da Secretaria de Infraestrutura e Desenvolvimento Industrial e da Secretaria do Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente pelo prazo 180 (cento e oitenta) dias a partir da publicação desta lei.
Art. 2º. A suspensão de licenciamento prevista nesta lei não se aplica a projetos relacionados a programas habitacionais de interesse social.
Art. 3º. A suspensão a que se refere o art. 1º cessará caso se dê a revisão e aprovação do novo código de obras e posturas e de nova lei de Parcelamento, uso e ocupação do solo e de Perímetro Urbano do Município de São Benedito.
Art. 4° – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, EM 30 DE JUNHO DE 2014.
GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Emmanuela Araujo Brito
Código Identificador:DACE289B