ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI

LEI MUNICIPAL Nº. 836/2013

 

EMENTA: Institui para o Cargo de Advogado do Município nova carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, ESTADO DO CEARÁ: Faço saber que a Câmara Municipal de São Benedito/CE aprovou e eu, na forma do art. 52, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituída em 40 (quarenta) horas semanais a carga horária de todos os ocupantes do cargo público de Advogado do Município, com a consequente readequação de sua remuneração proporcional à nova carga horária agora estabelecida.

Parágrafo único. Os ocupantes do referido cargo público denominado Advogado do Município que na data da publicação da presente Lei já possuírem carga horária de 40 (quarenta) horas semanais permanecerão com o mesmo vencimento-base calculados proporcionalmente ao estabelecido no mesmo Anexo I da Lei Municipal n.º 740, de 14 de dezembro de 2010.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, mantidas as disposições das Leis Municipais n.ºs 740, de 14 de dezembro de 2010 e 795, de 29 de março de 2012, que não houverem sido modificadas ou substituídas pelos dispositivos contidos nesta Lei.

Paço da Prefeitura Municipal de São Benedito, Estado do Ceará, em 17 de maio de 2013.

 

GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA,

Prefeito do Município de São Benedito/ce.


Publicado por:
Carlos Eduardo Damasceno Melo
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