ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N º 1153/2016 DE 18 DE MARÇO DE 2016.

“Cria a gratificação por risco de vida para os servidores da Guarda Municipal e Agente de Trânsito de Guaraciaba do Norte – Ceará.”

 

O Prefeito Municipal de Guaraciaba do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei etc. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Crio a Lei que dispõe acerca da criação da Gratificação Por Risco de Vida para os Servidores da Guarda Municipal e Agente de Trânsito do município de Guaraciaba do Norte-Ceará, com o percentual de 30% (trinta por cento) a ser calculado sobre o vencimento base, conforme reza o art. 193 da Consolidação das Leis Trabalhistas, abaixo transcrito.

 

"Art. 193 - São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a:

I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica;

II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. (grifo nosso)

§ 1º O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.

....”

 

A Lei Municipal, seguindo o mesmo entendimento supra, ficará da seguinte forma:

 

Art.1° - Fica criada a gratificação de risco de vida para os servidores da Guarda Municipal e Agente de Trânsito do município de Guaraciaba do Norte-CE, no percentual de 30% (trinta por cento) a ser calculado sobre o vencimento base, conforme o que dispõe o art. 193, § 1º, da Consolidação das Leis Trabalhistas.

 

Art. 2° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas em orçamento do município, suplementares se necessárias.

 

Art. 3° - Esta Lei entra e vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, AOS 18 DE MARÇO DE 2016.

 

REGIVALDO MELO CAVALCANTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:DAD7790F