ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 528 DE 23 DE MARÇO DE 2021
Dispõe sobre a doação de terrenos para atender o interesse social de moradia, e da outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica autorizado o poder executivo promover a doação para atender o interesse social de moradia de famílias carentes, do imóvel de propriedade do município de Martinópole, localizado na Rua Ximenes Albuquerque, Bairro Jubina, área subdivida por duas Ruas e duas quadras compostas por 28(vinte e oito) lotes, sendo o lote 13(treze) com imóvel existente e área institucional, conforme memorial descritível.
Art. 2º São requisitos obrigatórios para a efetivação da doação:
I – Não possuir imóvel em seu nome ou do cônjuge, se for o caso.
II – Está cadastrado na Secretaria de Desenvolvimento Social do Município;
III – Estudo da Assistência Social comprovando a necessidade de moradia.
Art. 3º – Na Escritura Pública de Doação lavrada com amparo nesta Lei, constará cláusula específica de inalienabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos contados da data do ato de concessão pelo órgão competente.
Parágrafo Único - Em caso de óbito do beneficiário, o imóvel será transferido definitivamente aos seus herdeiros legais, com as restrições legais.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Martinópole, Estado do Ceará, em 23 de março de 2021.
FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal Interino
Publicado por:
Paulo Eduardo Lima Linhares
Código Identificador:DAE4728F