ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1.478/2023
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE GUARACIABA DO NORTE: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico – CMDE de Guaraciaba do Norte, destinado a promover, incentivar, acompanhar e avaliar as ações de desenvolvimento econômico em nosso Município.
CAPÍTULO I – DA NATUREZA E DOS SEUS OBJETIVOS
Art. 2º. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico – CMDE de Guaraciaba do Norte, é órgão consultivo e de assessoria das ações do Município na área do desenvolvimento econômico, de natureza permanente, vinculado à Secretaria de Turismo, Comércio e Empreendedorismo.
Art. 3º. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico – CMDE de Guaraciaba do Norte, tem por finalidade a formulação e a proposição de políticas de desenvolvimento econômico do Município.
CAPÍTULO II – DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 4º. São atribuições do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico – CMDE de Guaraciaba do Norte:
I - propor diretrizes para a política municipal de desenvolvimento econômico, sob todas as suas formas de efetivação;
II - colaborar nos estudos e elaboração dos planos e programas de expansão do desenvolvimento econômico no Município;
III - estudar, definir e propor normas e procedimentos visando o desenvolvimento econômico do Município;
IV - acompanhar e avaliar o desenvolvimento dos planos, programas e projetos visando principalmente o aproveitamento do potencial da região e a geração de empregos;
V - fomento:
a) de iniciativas visando atrair investimentos públicos ou privados, nacionais e internacionais, que compartilhem o crescimento econômico com a geração de empregos para a população local, com a preservação do equilíbrio ambiental;
b) da busca de novos canais institucionais que contemplem a participação da sociedade civil para o desenvolvimento de ações conjuntas no enfrentamento dos problemas na área de geração de emprego, renda e desenvolvimento econômico;
c) de atividades ligadas à indústria;
d) de atividades afetas ao comercio;
e) de atividades ligadas à produção agrícola;
f) de atividades ligadas à área cultural e turística;
g) do surgimento, crescimento e a consolidação de empresas inovadoras;
h) da implantação de centros de desenvolvimento tecnológico e profissional;
i) da implantação de unidades e atividades de ensino tecnológico e capacitação de recursos humanos.
VI – manter intercâmbio, por meio da Secretaria de Turismo, Comércio e Empreendedorismo, com entidades públicas e privadas, nacionais ou internacionais;
VII – promover demais assuntos que lhe sejam atribuídos pela legislação própria.
VIII – acompanhar a política municipal de concessão de incentivos fiscais com vista a atração de novos investimentos, protocolos de intensão e demais instrumentos nesse sentido.
IX – elaborar o Regimento Interno.
Parágrafo único – O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de Guaraciaba do Norte realizará audiências e consultas públicas periódicas, com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade, para o debate e o aprimoramento das atribuições especificadas no “caput” deste artigo.
CAPÍTULO III – DA COMPOSIÇÃO
Art. 5º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico – CMDE de Guaraciaba do Norte, será composto por integrantes, a saber:
I - Um representante titular e um suplente da Secretaria Municipal de Turismo, Comércio e Empreendedorismo;
II - Um representante titular e um suplente da Secretaria Municipal de Finanças;
III - Um representante titular e um suplente do Conselho de Turismo;
IV - Um representante titular e um suplente do Sindicato dos Agricultores Rurais;
V– Um representante titular e um suplente da Associação Comercial (Aceg);
VI– Um representante titular e um suplente do Clube de Diretores Lojistas; (CDL)
VII – Um representante titular e um suplente do Poder Legislativo.
VIII –Um representante titular e um suplente da Associação Comercial dos Bares e Restaurantes;
IX- Um representante titular e um suplente da Associação Cultural;
X –Um representante titular e um suplente Agricultores Orgânicos;
XI - Um representante titular e um suplente Escritório Regional do Sebrae Ibiapaba;
XII – Um representante titular e um suplente da academia;
XIII - Um representante titular e um suplente dos bancos.
§ 1º - os representantes do Poder Executivo Municipal serão escolhidos pelo Chefe do Poder Executivo nas pessoas dos Secretários, Coordenadores e Supervisores das respectivas áreas, com poder de decisão.
§ 2º - a sociedade civil organizada participará da composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico – CMDE de Guaraciaba do Norte, por meio de entidades juridicamente constituídas e em regular funcionamento, com sede no Município de Guaraciaba do Norte, por intermédio de seus, que serão indicados por estes e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 3º - Cada representante do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico – CMDE de Guaraciaba do Norte terá obrigatoriamente um suplente.
Art. 6º - Os integrantes do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE de Guaraciaba do Norte, terão mandato de 02 (dois) anos, sendo admissível a recondução por uma única vez.
Art. 7º - O exercício das funções de membro do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico – CMDE de Guaraciaba do Norte será gratuito e considerado serviço público relevante.
Art. 8º - A Presidência do Conselho será exercida pelo Secretário(a) da pasta da Secretaria Municipal Turismo, Comércio e Empreendedorismo.
Art. 9º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico – CMDE de Guaraciaba do Norte, terá seu funcionamento disciplinado por Regimento Interno próprio e obedecerá às seguintes normas gerais:
I – Plenário como órgão de deliberação máxima;
II – As Sessões plenárias serão realizadas, ordinariamente, a cada mês, e, extraordinariamente, quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria de seus integrantes;
III – deliberações por maioria simples dos membros presentes; e,
IV – a Presidência deterá o voto de qualidade.
Art. 10 – Todas as sessões do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico – CMDE de Guaraciaba do Norte, serão públicas e precedidas de divulgação.
Parágrafo único – As decisões do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico – CMDE de Guaraciaba do Norte, assim como os temas tratados em Plenário do referido colegiado ou em comissões, serão objeto de ampla e sistemática divulgação.
CAPÍTULO IV – DO REGIMENTO INTERNO
Art. 11 – O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico – CMDE de Guaraciaba do Norte, elaborará o seu Regimento Interno no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, após a respectiva posse, para a regular aprovação, por ato próprio, pelo Chefe do Poder Executivo.
CAPÍTULO V – DOS CONVÊNIOS
Art. 12 – Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com entidades, públicos ou privados, com atuação voltada para o desenvolvimento econômico, visando à execução de ações nesta área, para a execução de programas específicos no Município, sob todas as formas, desde que previamente aprovados pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de Guaraciaba do Norte e que sejam condizentes com a política municipal de desenvolvimento econômico.
Parágrafo único – Precedentemente á deliberação mencionada no “caput” deste artigo, o aludido colegiado deverá realizar audiências e/ou consultas públicas, na forma prevista no parágrafo único do art. 4º desta Lei.
CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13 - O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da sua publicação.
Art. 14 – As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessárias.
Art. 15 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte-Ce, em 18 de maio de 2023.
ANTÔNIO ADAIL MACHADO CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:DB274856