ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 484, DE 30 DE JUNHO DE 2026

Altera o Decreto nº 481, de 16 de junho de 2026, que decreta desapropriação de imóvel na área na área urbana deste Município.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VARZEA ALEGRE, no uso de suas atribuições legais e em pleno exercício do cargo:

 

CONSIDERANDO a necessidade de retificar erro material constante no art. 2º do Decreto nº 481, de 16 de junho de 2026, especificamente quanto ao valor da indenização pela desapropriação, para que passe a constar o montante correto de R$ 6.000,00 (seis mil reais), em substituição ao valor anteriormente consignado;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica alterado o art. 2º do Decreto nº 481, de 16 de junho de 2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º Pagamento de R$- 6.000,00 (seis mil reais) depositado em conta em nome do expropriado.”

 

Art. 2º As demais disposições do Decreto nº 481, de 16 de junho de 2026, permanecem inalteradas.

 

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE-CE,

DE 30 DE JUNHO DE 2026.

 

FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Mattheus Bezerra
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