ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO

GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO
LEI Nº 1.614, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ADQUIRIR SEIS IMÓVEIS, REFERENTE A SEIS TERRENOS, COM ÁREA DE 45.966,5100M²- REFERENTE AO IMOVEL DE MATRÍCULA Nº 196, COM ÁREA DE 5.323,1045M²- REFERENTE AO IMOVEL DE MATRÍCULA Nº 715, COM ÁREA DE 15.803,0713M²- REFERENTE AO IMOVEL DE MATRÍCULA Nº 716, COM AREA DE 8.551,2741M²- REFERENTE AO IMOVEL DE MATRÍCULA Nº 717, COM AREA DE 17.514,4223M²- REFERENTE AO IMOVEL DE MATRÍCULA Nº 718, COM ÁREA DE 5.359,8797M²- REFERENTE AO IMOVEL DE MATRÍCULA Nº 721, TODOS LOCALIZADOS NA SEDE DO MUNICÍPIO IRAUÇUBA-CE, DE PROPRIEDADE DA JH CONSTRUÇÕES LTDA-ME, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL E/OU AMIGÁVEL, PARA IMPLANTAÇÃO DE UM COMPLEXO INDUSTRIAL E OUTROS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS QUE VENHAM A SER DE INTERESSE DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O PREFEITO EM EXERCÍCIO DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º. Fica o Município de Irauçuba, autorizado a adquirir, através de desapropriação amigável ou judicial, um terreno com área total de 45.966,5100m², registrado na matrícula cartorária nº: 196, localizado no bairro Nossa Senhora de Fátima, sede do Município de Irauçuba, de propriedade da JH CONSTRUÇÕES LTDA-ME, que possui as seguintes confrontações: AO SUL (FRENTE): Com os seguimentos: o primeiro, limitando-se 154,47 metros do vértice P02 (coordenadas N 9586309.4200; E 411846.9800) ao vértice P03 (coordenadas N 9586462.6311; E 411866.6800), extremando com a Travessa Elias Batista da Mota matrícula nº 719 de propriedade da JH CONSTRUÇÕES LTDA-ME e o segundo, limitando-se 5,16 metros do vértice P04 (coordenadas N 95866565.1200; E 411819.2100) ao vértice P05 (coordenadas N 9586509.1800; E 411822.3900), extremando com o imóvel de propriedade do senhor José Tarcisio de Azevedo; A OESTE (LADO DIREITO): Limitando-se 450,37 metros do vértice P01 (coordenadas N 9586672.9300; E 411581.1200) ao vértice P02 (coordenadas N 9586309.4200; E 411846.9800), extremando com o imóvel de matrícula nº 718 de propriedade da JH CONSTRUÇÕES LTDA-ME; AO NORTE (FUNDOS): Limitando-se 98,95 metros do vértice P01 (coordenadas N 9586672.9300; E 411581.1200) ao vértice P08 (coordenadas N 9586636.2800; E 411673.0300), extremando com o imóvel de propriedade do senhor José Tarcisio de Azevedo; A LESTE (LADO ESQUERDO): Com quatro seguimentos: o primeiro limitando-se 63,72 metros do vértice P03 (coordenadas N 9586462.6311; E 411866.6800) ao vértice P04 (coordenadas N 95866565.1200; E 411819.2100), extremando com o imóvel de propriedade do senhor José Tarcisio de Azevedo, segundo limitando-se 73,66 metros do vértice P05 (coordenadas N 9586509.1800; E 411822.3900) ao vértice P06 (coordenadas N 9586560.0500; E 411769.1200), extremando com o imóvel de propriedade do senhor José Tarcisio de Azevedo, terceiro limitando-se 36,55 metros do vértice P06 (coordenadas N 9586560.0500; E 411769.1200) ao vértice P07 (coordenadas N 9586590.2500; E 411748.5300), extremando com o imóvel de propriedade do senhor José Tarcisio de Azevedo, quarto limitando-se 88,43 metros do vértice P07 (coordenadas N 9586590.2500; E 411748.5300), ao vértice P08 (coordenadas N 9586636.2800; E 411673.0300) extremando com o imóvel de propriedade do senhor José Tarcisio de Azevedo.

 

§1º. O valor a ser pago pelo imóvel de que trata o caput deste artigo, é de R$ 162.484,00 (cento e sessenta e dois mil quatrocentos e oitenta e quatro reais), conforme valor avaliado pela Comissão de Avaliação de Imóveis do Município de Irauçuba.

 

§2º. O valor a ser pago pelo imóvel, nunca será superior ao estabelecido no §1º deste artigo, e encontra-se dentro do valor de mercado e no patamar da avaliação elaborada pela Comissão Especial de Avaliação cujo laudo, encontra-se anexo.

 

Art.2º. Fica o Município de Irauçuba, autorizado a adquirir, através de desapropriação amigável ou judicial, um terreno com área total de 5.323,1045m², registrado na matrícula cartorária nº: 715, localizado no bairro Nossa Senhora de Fátima, sede do Município de Irauçuba, de propriedade da JH CONSTRUÇÕES LTDA-ME, que possui as seguintes confrontações: AO SUL (FRENTE): Limitando-se 11,00 metros, do vértice P03 (coordenadas N 9586222.3301; E 411835.7811) ao vértice P04 (coordenadas N 9586233.2402; E 411837.1842), extremando com a Travessa Elias Batista da Mota matrícula nº 369 de propriedade do município de Irauçuba; A OESTE (LADO DIREITO): Com dois seguimentos: o primeiro limitando-se 178,01 metros do vértice P02 (coordenadas N 9586308.0600; E 411699.2800) ao vértice P03 (coordenadas N 9586222.3301; E 411835.7811), sentido leste/oeste, extremando com os imóveis de propriedade do município de Irauçuba registrados nas matrículas de nº 431, n° 600 e n° 727 e com os imóveis com de propriedades da JH CONSTRUÇÕES LTDA-ME registrados de matrículas nº 713 e nº 714 e o segundo limitando-se 370,70 metros do vértice P02 (coordenadas N 9586308.0600; E 411699.2800) ao vértice P01 (coordenadas N 9586607.2883; E 411480.4654), sentido leste/oeste, extremando com o imóvel de propriedade do município de Irauçuba registrado na matrícula nº 720 e extremando com a propriedade da empresa JH CONSTRUÇÕES LTDA-ME registrado de matrícula nº 721; AO NORTE (FUNDOS): Limitando-se 13,83 metros do vértice P06 (coordenadas N 9586620.8900; E 411482.9000) ao vértice P01 (coordenadas N 9586607.2883; E 411480.4654), extremando com o imóvel de matrícula nº 198 de propriedade da JH CONSTRUÇÕES LTDA-ME; A LESTE (LADO ESQUERDO): Com dois seguimentos: o primeiro limitando-se 380,15 metros do vértice P05 (coordenadas N 9586314.0432; E 411707.3026) ao vértice P06 (coordenadas N 9586620.8900; E 411482.9000), sentido leste/oeste, extremando com imóvel de matrícula nº 716 com de propriedade da JH CONSTRUÇÕES LTDA-ME e o segundo limitando-se 152,97 metros do vértice P04 (coordenadas N 9586233.2402; E 411837.1842) ao vértice P05 (coordenadas N 9586314.0432; E 411707.3026), extremando com o imóvel registrado na matricula nº 716 e extremando com o imóvel registrado na matricula nº 717 de propriedade da JH CONSTRUÇÕES LTDA -ME.

 

§1º. O valor a ser pago pelo imóvel de que trata o caput deste artigo, é de R$ 300,00 (trezentos reais), conforme valor avaliado pela Comissão de Avaliação de Imóveis do Município de Irauçuba.

 

§2º. O valor a ser pago pelo imóvel, nunca será superior ao estabelecido no §1º deste artigo, e encontra-se dentro do valor de mercado e no patamar da avaliação elaborada pela Comissão Especial de Avaliação cujo laudo, encontra-se anexo.

 

Art.3º. Fica o Município de Irauçuba, autorizado a adquirir, através de desapropriação amigável ou judicial, um terreno com área total de 15.803,0713 m², registrado na matrícula cartorária nº: 716, localizado no bairro Nossa Senhora de Fátima, sede do Município de Irauçuba, de propriedade da JH CONSTRUÇÕES LTDA-ME, que possui as seguintes confrontações: AO SUL (FRENTE): Com dois seguimentos: o primeiro limitando-se 25,00 metros, do vértice P02 (coordenadas N 9586314.0432; E 411707.3026) ao vértice P03 (coordenadas N 9586328.8000; E 411727.4800), extremando do imóvel registrado de matricula de nº 716 e o segundo limitando-se 25,00 metros do vértice P04 (coordenadas N 9586470.7900.; E 411643.6400) ao vértice P05 (coordenadas N 958685.5500; E 411643.8800), extremando com o imóvel registrado na matrícula nº 716; A OESTE (LADO DIREITO): limitando-se 380,15 metros do vértice P01 (coordenadas N 9586620.8900; E 411482.9000) ao vértice P02 (coordenadas N 9586314.0432; E 411707.3026), extremando com a estrada para a localidade de São José de matricula n º 715 de propriedade da empresa JH CONSTRUÇÕES LTDA-ME; AO NORTE (FUNDOS): Limitando-se 69,13 metros do vértice P06 (coordenadas N 9586688.9500; E 411495.0700) ao vértice P01 (coordenadas N 9586620.8900; E 411482.9000), extremando com o imóvel de matrícula nº 198 de propriedade da Empresa JH CONSTRUÇÕES LTDA-ME; A LESTE (LADO ESQUERDO): Com dois seguimentos: o primeiro limitando-se 251,99 metros do vértice P05 (coordenadas N 9586485.5500; E 411643.8800) ao vértice P06 (coordenadas N 9586688.9500; E 411495.0700), sentido leste/oeste, extremando com imóvel de matrícula nº 717 de propriedade da empresa JH CONSTRUÇÕES LTDA-ME e o segundo limitando-se 175,90 metros do vértice P03 (coordenadas N 9586328.8000; E 411727.4800) ao vértice P04 (coordenadas N 9586470.7900; E 411643.6400), extremando com o imóvel registrado na matrícula nº 716 .

 

§1º. O valor a ser pago pelo imóvel de que trata o caput deste artigo, é de R$ 55.942,00 (cinquenta e cinco mil e novecentos e quarenta e dois reais), conforme valor avaliado pela Comissão de Avaliação de Imóveis do Município de Irauçuba.

 

§2º. O valor a ser pago pelo imóvel, nunca será superior ao estabelecido no §1º deste artigo, e encontra-se dentro do valor de mercado e no patamar da avaliação elaborada pela Comissão Especial de Avaliação cujo laudo, encontra-se anexo.

 

Art.4º. Fica o Município de Irauçuba, autorizado a adquirir, através de desapropriação amigável ou judicial, um terreno com área total de 8.551,2741m², registrado na matrícula cartorária nº: 717, localizado no bairro Nossa Senhora de Fátima, sede do Município de Irauçuba, de propriedade da JH CONSTRUÇÕES LTDA-ME, que possui as seguintes confrontações: AO SUL (FRENTE): Com dois seguimentos: o primeiro limitando-se 11,43 metros, dos vértice P04 (coordenadas N 9586233.2402; E 414999.9624) ao vértice P05 (coordenadas N 9586244.5700; E 411838.6400), sentindo norte/sul, extremando com a travessa Elias Batista Mota da matrícula nº 719 de propriedade da JH CONSTRUÇÕES LTDA-ME e o segundo limitando-se 19,09 metros, dos vértices P03 (coordenadas N 9586243.3200; E 411820.9600) ao vértice P04 (coordenadas N 9586233.2402; E 414999.9624), no sentido leste/oeste, extremando com a estrada para a localidade de São José da matrícula nº 715 de propriedade da JH CONSTRUÇÕES LTDA-ME; A OESTE (LADO DIREITO): Limitando-se 552,08 metros do vértice P02 (coordenadas N 9586688.9500; E 411495.0700) ao vértice P03 (coordenadas N 9586243.3200; E 411820.9600), extremando com imóvel de matrícula nº 716 de propriedade da JH CONSTRUÇÕES LTDA-ME e imóvel remanescente registrado na matrícula nº 716; AO NORTE (FUNDOS): Com dois seguimentos: o primeiro limitando-se 17,35 metros do vértice P01 (coordenadas N 9586706.0300; E 411498.1300) ao vértice P02 (coordenadas N 9586688.9500; E 411495.0700), sentido sul/norte, extremando com imóvel de matrícula nº 198 de propriedade da JH CONSTRUÇÕES LTDA-ME e o segundo limitando-se 4,62 metros do vértice P06 (coordenadas N 9586704.3200; E 411502.4200) ao vértice P01 (coordenadas N 9586706.0300; E 411498.1300), extremando com o imóvel de propriedade do Senhor José Tarcísio de Azevedo; A LESTE (LADO ESQUERDO): Limitando-se 569,57 metros do vértice P05 (coordenadas N 9586244.5700; E 411838.6400) ao vértice P06 (coordenadas N 9586704.3200; E 411502.4200), extremando com o imóvel de matrícula nº 718 de propriedade da JH CONSTRUÇÕES LTDA-ME e imóvel remanescente registrado na matrícula nº 718.

 

§1º O valor a ser pago pelo imóvel de que trata o caput deste artigo, é de R$ R$ 300,00 (trezentos reais), conforme valor avaliado pela Comissão de Avaliação de Imóveis do Município de Irauçuba.

 

§2º. O valor a ser pago pelo imóvel, nunca será superior ao estabelecido no §1º deste artigo, e encontra-se dentro do valor de mercado e no patamar da avaliação elaborada pela Comissão Especial de Avaliação cujo laudo, encontra-se anexo.

 

Art.5º. Fica o Município de Irauçuba, autorizado a adquirir, através de desapropriação amigável ou judicial, um terreno com área total de 17.514,4223m², registrado na matrícula cartorária nº: 718, localizado no bairro Nossa Senhora de Fátima, sede do Município de Irauçuba, de propriedade da JH CONSTRUÇÕES LTDA-ME, que possui as seguintes confrontações: AO SUL (FRENTE): Com dois seguimentos: o primeiro limita-se 32,70 metros, do vértice P04 (coordenadas N 9586328.8000; E 411727.4800) ao vértice P05 (coordenadas N 9586309.4200; E 411846.9800), extremando com a Travessa Elias Batista da Mota matrícula nº 719 de propriedade da JH CONSTRUÇÕES LTDA-ME e o segundo limitando-se 22,50 metros do vértice P02 (coordenadas N 9586449.2000; E 411688.9900) ao vértice P03 (coordenadas N 9586462.4800; E 411707.1500), extremando-se com o imóvel remanescente registrado na matrícula nº 718; A OESTE (LADO DIREITO): Com dois seguimentos: o primeiro limitando-se 316,07 metros do vértice P01 (coordenadas N 9586704.3200; E 411502.4200) ao vértice P02 (coordenadas N 9586449.2000; E 411688.9900), extremando com o imóvel de propriedade da JH CONSTRUÇÕES LTDA-ME, registrado com a matrícula nº 717 e o segundo limitando-se 229,81 metros do vértice P03 (coordenadas N 9586462.4800; E 411707.1500) ao vértice P04 (coordenadas N 9586328.8000; E 411727.4800), extremando-se com o imóvel remanescente registrado na matrícula nº 718; AO NORTE (FUNDOS): Limitando-se 84,73 metros do vértice P06 (coordenadas N 9586672.9300; E 411581.1200) ao vértice P01 (coordenadas N 9586704.3200; E 411502.4200), extremando com o imóvel de propriedade do senhor José Tarcísio de Azevedo; A LESTE (LADO ESQUERDO): Limitando-se 450,37 metros do vértice P05 (coordenadas N 9586309.4200; E 411846.9800) ao vértice P06 (coordenadas N 9586672.9300; E 411581.1200), extremando-se com o imóvel remanescente de propriedade da JH CONSTRUÇÕES LTDA-ME, registrado na matrícula nº 196.

 

§1º. O valor a ser pago pelo imóvel de que trata o caput deste artigo, é de R$ 62.000.00,00 (sessenta e dois mil reais), conforme valor avaliado pela Comissão de Avaliação de Imóveis do Município de Irauçuba.

 

§2º. O valor a ser pago pelo imóvel, nunca será superior ao estabelecido no §1º deste artigo, e encontra-se dentro do valor de mercado e no patamar da avaliação elaborada pela Comissão Especial de Avaliação cujo laudo, encontra-se anexo.

Art. 6º. Fica o Município de Irauçuba, autorizado a adquirir, através de desapropriação amigável ou judicial, um terreno com área total de 5.359,8797 m², registrado na matrícula cartorária nº: 721, localizado no bairro Nossa Senhora de Fátima, sede do Município de Irauçuba, de propriedade da JH CONSTRUÇÕES LTDA-ME, que possui as seguintes confrontações: AO SUL (LADO DIREITO): Limitando-se 31,21 metros, do vértice P02 (coordenadas N 9586470.4500; E 411541.8700) ao vértice P03 (coordenadas N 9586488.8700; E 411567.0600), extremando com terreno de propriedade do município de Irauçuba registrada na matrícula nº 720; A LESTE (FRENTE): Limitando-se 146,70 metros, do vértice P03 (coordenadas N 9586488.8700; E 411567.0600) ao vértice P04 (coordenadas N 9586607.2883; E 411480.4654), extremando com a estrada de acesso a localidade de São José registrada na matrícula nº 715; AO NORTE (LADO ESQUERDO): Limitando-se 72,64 metros, do vértice P04 (coordenadas N 9586607.2883; E 411480.4654) ao vértice P01 (coordenadas N 9586535.7800; E 411466.6700, extremando com o imóvel de matrícula nº 198 de propriedade da empresa JH CONSTRUÇÕES LTDA-ME; A OESTE (FUNDOS): Limitando-se 98,87 metros, do vértice P01 (coordenadas N 9586535.7800; E 411466.6700) ao vértice P02 (coordenadas N 9586470.4500; E 411541.8700), extremando com imóvel de propriedade do Senhor Raimundo Dias de Almeida.

 

§1º. O valor a ser pago pelo imóvel de que trata o caput deste artigo, é de o valor de R$ 18.974,00 (dezoito mil e novecentos e setenta e quatro reais). conforme valor avaliado pela Comissão de Avaliação de Imóveis do Município de Irauçuba.

 

§2º. O valor a ser pago pelo imóvel, nunca será superior ao estabelecido no §1º deste artigo, e encontra-se dentro do valor de mercado e no patamar da avaliação elaborada pela Comissão Especial de Avaliação cujo laudo, encontra-se anexo.

 

Art. 7º. As áreas descritas no caput dos artigos 1º, 3º, 5º e 6º, cuja aquisição é autorizada pela presente Lei, destinam-se a implantação de um Complexo Industrial e outros equipamentos públicos que venham a ser de interesse do Município de Irauçuba.

 

Parágrafo único: as áreas descritas no caput dos artigos 2º e 4º, desta lei, destinam-se a regularizaçao de via pública, que será necessária para acesso da população ao Complexo Industrial e aos outros equipamentos de interesse do Município que venham a ser construídos.

 

Art. 5º. As despesas decorrentes da aquisição e da escrituração da área desapropriada correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 26 de outubro de 2021.

 

FRANCISCO EVARISTO LOPES MACIEL

Prefeito em Exercício do Município de Irauçuba

 


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
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