ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.485, DE 30 DE MAIO DE 2023.

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE APOIO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O PARTO E NASCIMENTO RESPEITOSO, NO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS/CE.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituída no âmbito do Município de Nova Russas, a Semana Municipal de Apoio e Conscientização sobre o Parto e Nascimento Respeitoso, a ser realizada anualmente na última semana do mês de maio.

 

Parágrafo único. A data instituída passará a constar do calendário oficial de eventos do Município de Nova Russas.

 

Art. 2º. Na Semana Municipal de Apoio e Conscientização sobre o Parto e Nascimento Respeitoso serão realizados procedimentos informativos, afirmativos, educativos, organizativos, palestras, audiências públicas, exposições, conferências e visitas a fim de que a sociedade em geral e as pessoas que vivenciam o ciclo gravídico puerperal possam conhecer melhor a questão e debater sobre as políticas públicas e privadas voltadas ao tema.

 

Parágrafo único. Entende-se como ciclo gravídico puerperal o período compreendido entre tentativa de gravidez, gestação, trabalho de parto, parto, nascimento, pós-parto imediato, puerpério, amamentação, perda gestacional (aborto espontâneo) e adoção.

 

Art. 3º. O município de Nova Russas fica autorizado a firmar parcerias com órgãos da administração pública direta e indireta, com a iniciativa privada, pessoas físicas ou jurídicas, entidades religiosas e universidades, para a realização e organização da Semana Municipal de Apoio e Conscientização sobre o Parto e Nascimento Respeitosos.

 

Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 30 de maio de 2023.

 

GIORDANNA SILVA BRAGA MANO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:DB3A0800