ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO
LEI Nº 1.604 DE 19 DE OUTUBRO DE 2021
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Irauçuba, a campanha “Setembro Amarelo”.
Parágrafo único. A campanha Setembro Amarelo será realizada anualmente, no mês de setembro, e tem por finalidade promover o debate, a reflexão e a conscientização sobre a temática do suicídio no município de Irauçuba.
Art. 2º - A campanha Setembro Amarelo terá como símbolo um laço de fita na cor amarela.
Parágrafo Único: Os prédios públicos e privados poderão ser iluminados na cor amarela, visando chamar a atenção da população, de forma visual, sobre a prevenção ao Suicídio.
Art. 3º - A realização da campanha do Setembro Amarelo tem por objetivo o envolvimento dos poderes públicos e os segmentos organizados da sociedade civil em conformidade com as seguintes diretrizes:
I – Discutir e promover o debate sobre o suicídio e suas possíveis causas;
II – Contribuir para a redução dos casos de suicídios no Município de Irauçuba;
III – Estimular e disseminar, perante os órgãos públicos, universidades, entidades, organizações não governamentais e demais instituições o debate sobre o suicídio, ampliando a discussão sob o ponto de vista social e educacional.
Art. 4º - Fica instituído, ainda, o Dia Municipal de Prevenção ao Suicídio, a ser realizado no dia 10 de setembro.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a regulamentar, por Decreto, a presente lei, que entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
FRANCISCO EVARISTO LOPES MACIEL
Prefeito em Exercício do Município de Irauçuba
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:DB552069