ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 484, DE 20 DE ABRIL DE 2018.

Dispõe sobre a criação do Incentivo à Produtividade para o Agente Comunitário de Saúde, no âmbito do Município de Pindoretama, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criado o Incentivo à Produtividade dos servidores municipais ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS), devidamente cadastrados junto ao Ministério da Saúde.

 

§1º Os Agentes Comunitários de Saúde cedidos pelo Governo do Estado do Ceará fazem jus ao Incentivo à Produtividade.

 

§2º Somente farão jus ao Incentivo à Produtividade os servidores no exercício pleno de suas atividades, salvo as hipóteses previstas no art. 7º desta lei.

 

Art. 2º O Incentivo à Produtividade será pago mensalmente, ponderado de acordo com metas individuais em conformidade com o Anexo I, desta Lei.

 

Art. 3º O Incentivo à Produtividade relativa aos Agentes Comunitários de Saúde será aferido levando-se em conta o somatório do cumprimento das metas alcançadas pelo servidor no mês de referência, conforme estabelecido nas fichas de acompanhamento de metas, nos termos do Anexo I desta Lei.

 

Art. 4º Os valores dos Incentivos destinados aos Agentes Comunitários de Saúde estão previstos no Anexo II desta Lei.

 

Art. 5º As metas serão aferidas através de análise dos relatórios apresentados, bem como, pela análise de registro de frequência, cabendo ao Coordenador de cada Unidade Básica de Saúde e à Coordenação Geral integrante da Secretaria Municipal de Saúde.

 

Parágrafo único. Assiduidade, para efeito do Incentivo à Produtividade, é a ausência de faltas, no período de apuração de frequência, salvo as faltas devidamente justificadas.

 

Art. 6º O pagamento do Incentivo à Produtividade fica condicionado à emissão dos relatórios pelas Unidades de Saúde, até o dia 16 (dezesseis) de cada mês, sendo subsidiado pelas informações contidas nos relatórios semanais entregues por cada Agente Comunitário de Saúde.

 

§ 1º A não apresentação dos relatórios semanais pelos Agentes Comunitários de Saúde inviabilizará a concessão do Incentivo à Produtividade.

 

§ 2º Os valores dos Incentivos pagos com base nesta Lei não se incorporarão à remuneração dos servidores contemplados e nem poderá ser utilizado como base de cálculo de quaisquer parcelas, exceto, para desconto de imposto de renda.

 

Art. 7º O Incentivo à Produtividade contemplará os Agentes Comunitários de Saúde em gozo de férias, licença maternidade, licença paternidade e licença por motivo de saúde até três meses, devendo ser considerado, para efeito de pagamento do Incentivo, a média dos três meses anteriores ao afastamento.

 

Art. 8º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a promover a correção do Incentivo instituído pela presente lei, sempre que houver alteração no valor repassado pelo Ministério da Saúde, a título de incentivo financeiro e de assistência financeira complementar.

 

Art. 9º O pagamento será feito mensalmente, tomando por base o relatório emitido pelo Coordenador Geral, com a anuência do Secretário de Saúde.

 

Art. 10. O Incentivo à Produtividade cessará, de imediato, em caso de interrupção do repasse do incentivo financeiro pelo Governo Federal.

 

Art. 11. As despesas para execução da presente Lei correrão à conta da Dotações Orçamentárias nº 07.01.10.301.0400.2.044 e Elemento de Despesa nº 33.90.95.00.

 

Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de fevereiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA, 20 DE ABRIL DE 2018.

 

VALDEMAR ARAÚJO DA SILVA FILHO

Prefeito do Município de Pindoretama

 

ANEXO I, A QUE SE REFERE O ART. 2º, DA LEI Nº 484/2018

 

FICHAS DE ACOMPANHAMENTO DE METAS INDIVIDUAIS E COLETIVAS

 

Cargo: Agente Comunitário de Saúde

Metas

Ordem

Serviço

 

1

Assiduidade e participação ativa nas atividades e campanhas realizadas pela Unidade de Saúde, desde que dentro de sua jornada de trabalho e em ações relativas à suas atribuições profissionais.

 

2

Visitar todas as famílias pertencentes a sua micro área, mensalmente, em conformidade com a Portaria nº 2436/GM/MS, de 21 de setembro de 2017, respeitando situações atípicas e ocorrências informadas em relatório que eventualmente poderão inviabilizar o cumprimento desta meta.

 

3

Realizar o cadastro familiar e individual de todos os indivíduos da sua micro área, bem como contribuir com a atualização do cartão do SUS e fazer a manutenção dessas informações. Todas essas informações deverão ser enviadas semanalmente pelo ACS, para lançamento pelo gestor no sistema operacional vigente, obedecendo a agenda pré-estabelecida para entrega.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA, 20 DE ABRIL DE 2018.

 

VALDEMAR ARAÚJO DA SILVA FILHO

Prefeito do Município de Pindoretama

 

ANEXO II, A QUE SE REFERE O ART. 4º, DA LEI Nº 484/2018

 

VALORES DO INCENTIVO DE PRODUTIVIDADE

 

Cargo

Valor

Agente Comunitário de Saúde

Valor Total R$ 507,00

Ordem nº 1 – Correspondente a

R$ 169,00

Ordem nº 2 – Correspondente a

R$ 169,00

Ordem nº 3 – Correspondente a

R$ 169,00

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA, 20 DE ABRIL DE 2018.

 

VALDEMAR ARAÚJO DA SILVA FILHO

Prefeito do Município de Pindoretama


Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
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