ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ

CHEFIA DE GABINETE

CHEFIA DE GABINETE
ERRATA DE PUBLICAÇÃO DA LEI Nº. 1031, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019

EMENTA – REGULAMENTA EM NÍVEL ADMINISTRATIVO/FINANCEIRO A ATUAÇÃO DE DIRETOR DO SAAE DE ICÓ, PARA FINS DE ALTERAÇÃO DAS TAXAS DE SERVIÇOS, PREÇOS DE PRODUTOS E TARIFAS PRATICADAS PELO ÓRGÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE ICÓ, Ana Laís Peixoto Correia Nunes, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO saber que a Câmara Municipal de Icó, aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º. Fica o SAAE de Icó, por sua representação e gestão (DIRETOR GERAL e/ou FINANCEIRO), autorizado a proceder, por meio de PORTARIA, com alteração, reajuste, majoração, revisão, e atualização das taxas dos serviços, produtos e tarifas cobradas e de aplicação aos seus consumidores (SAAE), nos serviços de água e esgoto no âmbito geográfico e administrativo do município de Icó.

 

Parágrafo Único - A alteração de tais valores de serviços, produtos, tarifas e taxas, só poderão ocorrer de uma para a outra no interstício mínimo de 12 (doze) meses, sempre vinculada ao IPCA – (Índice de Preço ao Consumidor Amplo). Podendo esse primeiro reajuste retroceder aos 5 anos que não foram dado o reajuste anual das taxas, serviços e tarifas do SAAE/Icó, reajuste esse, seguindo minuciosamente os critérios e o índice do IPCA. Sendo que, posterior a esse primeiro reajuste, os reajuste seguintes só poderão ser unicamente anual e sem retroagir.

 

Art. 2º. Em hipótese alguma, a alteração se fará dentro de um espaço de tempo menor do que 12 (doze) meses.

 

Art. 3º. Deverão ser apresentados como elementos para justificação e fundamentação da alteração de preços, de serviços, produtos, taxas e tarifas do SAAE de Icó, insumos, matéria prima utilizada pela autarquia, custos de manutenção, funcionamento e pessoal, produtos químicos de utilização no tratamento, custo de energia e água adquiridas, etc.

 

Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário a presente lei, com destaque para a EMENDA MODIFICATIVA de n. 01/2011, de 07.02.2011, a lei n. 3, de 11.05.62.

 

Art. 5º. Fica preservada a autonomia administrativa e financeira do SAAE de Icó, como uma Autarquia Municipal, vinculada ao Município de Icó, com qualificação de Agência Executiva, nos termos do parágrafo 1º do 24 da Lei n. 8.666/93.

 

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Paço do Palácio da Alforria em 17 de setembro de 2019.

 

ANA LAÍS PEIXOTO CORREIA NUNES

Prefeita Municipal

 

ANA LAÍS PEIXOTO CORREIA NUNES

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Luis Eduardo Ferreira
Código Identificador:DB5E2C58