ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
DISPÕE SOBRE O ENCERRAMENTO DO VÍNCULO FUNCIONAL DE EMÍLIA MOREIRA DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PORTARIA Nº 2610001/2026, 26 DE OUTUBRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE O ENCERRAMENTO DO VÍNCULO FUNCIONAL DE EMÍLIA MOREIRA DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TARRAFAS, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 01102026, instaurado para apurar a natureza jurídica e a regularidade da manutenção do vínculo funcional de EMÍLIA MOREIRA DA SILVA;
CONSIDERANDO o parecer da Procuradoria-Geral do Município e o relatório da Comissão responsável pelo procedimento;
CONSIDERANDO a natureza temporária e precária da admissão mediante seleção para o Programa Pró-Cidadania, disciplinado pela Lei Estadual nº 14.318/2009, que não confere, por si, efetividade ou estabilidade;
CONSIDERANDO a decisão administrativa proferida no referido processo e as condições nela estabelecidas para o encerramento do vínculo;
RESOLVE:
Art. 1º Formalizar o encerramento do vínculo funcional de EMÍLIA MOREIRA DA SILVA, na função de AGENTE DE CIDADANIA, em cumprimento à decisão proferida no Processo Administrativo nº 01102026.
Art. 2º O setor de Recursos Humanos deverá registrar o encerramento e sua data de efeitos, após o atendimento do parágrafo único do art. 1º, adotando as providências funcionais e financeiras cabíveis e apurando as parcelas eventualmente devidas à interessada.
Art. 3º A interessada será pessoalmente notificada, com disponibilização de cópia desta Portaria e da decisão administrativa, assegurado o acesso aos autos e informado o prazo de impugnação previsto na legislação aplicável.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, observada a condição de execução estabelecida no art. 1º.
Paço da Prefeitura Municipal de Tarrafas/CE, em 26 de outubro de 2026.
ERONILDES FRANCISCO DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Tarrafas
Publicado por:
Amanda Vitória de Sousa Cândido
Código Identificador:DB636ECB