ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.345, DE 21 DE MARÇO DE 2016

Altera o Anexo Único da Lei nº. 1.473, de 22 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a nova estrutura organizacional, diretrizes e bases da administração pública municipal e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, ADERILO ANTUNES ALCÂNTARA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica alterado o Anexo Único da Lei nº. 1.473, de 22 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a Nova Estrutura Organizacional, Diretrizes e Bases da Administração Pública Municipal, para atualização dos salários dos cargos de simbologia CDA 7, CDA 8 e CDA 9, de acordo com o novo salário mínimo nacional.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01 de janeiro de 2016.

 

Art. 3º - Revoguem-se as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 21 de março de 2016.

 

ADERILO ANTUNES ALCÂNTARA FILHO

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

A QUE SE REFERE O ART. Nº. 36 DA LEI Nº. 1473/2010.

 

SÍMBOLO

DENOMINAÇÃO

QTD

REMUNERAÇÃO

VENCIMENTO

REPRESENTAÇÃO

TOTAL

 

Secretário

19

*

*

4.500,00 *

Procurador Geral

01

Chefe de Gabinete

01

Ouvidor Geral

01

Presidente da Comissão de Licitação

01

Membro do Conselho de Gestão Municipal

05

Tesoureiro Fundo Geral

01

CDA 1

Secretário Executivo

02

1.020,00

2.380,00

3.400,00

Superintendente

03

CDA 2

Secretário Adjunto

19

600,00

1.900,00

2.500,00

Procurador Geral Adjunto

01

Ouvidor Geral Adjunto

01

Secretário de Políticas Públicas

03

Administrador Regional

02

Assessor Executivo

17

Presidente da Comissão de Compras

01

Tesoureiro

02

Presidente da Comissão de Licitação SAAE

01

Presidente da Comissão de Licitação FUSPI

01

CDA 3

Procurador Assistente

01

500,00

1.500,00

2.000,00

Assessor Jurídico

06

CDA 4

Assessor Especial

34

465,00

1.035,00

1.500,00

Assessor Técnico em Agropecuária

04

CDA 5

 

Assessor Técnico

07

400,00

800,00

1.200,00

Coordenador

85

Consultor Jurídico

01

Secretária do Prefeito

01

Secretário Executivo de Conselhos

01

Diretor Geral de Escola

42

CDA 6

Assistente Técnico

10

310,00

590,00

900,00

Gerente

63

Coordenador Pedagógico de Escola

50

Secretária do Titular

25

CDA 7

Agente Rural

10

310,00

570,00

880,00

CDA 8

Chefe de Núcleo

171

310,00

570,00

880,00

Diretor de Equipamento

26

Coordenador Administrativo e Financeiro de Escola

21

Secretária Escolar

48

CDA 9

 

Auxiliar Técnico

02

310,00

570,00

880,00

Chefe de Unidade

61

Monitor de Operação/Manutenção

04

Oficial de Gabinete

01

Supervisor Escolar

20

Membros da Comissão de Disciplina

03

Ouvidor do SUS

01

Ouvidor da FUSPI

01

Ouvidor Regional

33

TOTAL

814

 

 

 

 

* Valor estabelecido na Lei Municipal nº. 1753/2012 (Lei específica de iniciativa da Câmara Municipal), conforme preceitua o art. 29, inciso V da Constituição Federal.


Publicado por:
Girlene Cavalcante dos Santos
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