ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA
Gabinete
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 749/2026, DE 30 DE JANEIRO DE 2026.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAROQUINHA, ESTADO DO CEARÁ, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento Fiscal no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), na forma que indica a seguir:
ÓRGÃO: 15.00 – Secretaria de Desenvolvimento Econômico
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 15.01 – Secretaria de Desenvolvimento Econômico
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Dotação Orçamentária |
Descrição |
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15.01 |
Secretaria de Desenvolvimento Econômico |
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1501.04.122.0002.2.118 |
Funcionamento da Secretaria de Desenvolvimento Econômico |
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3.0.00.00.00 |
Despesas Correntes |
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3.1.00.00.00 |
Pessoal e Encargos Sociais |
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3.1.90.00.00 |
Aplicações Diretas |
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3.1.90.04.00 |
Contratação por Tempo Determinado |
Fonte 1500000000 |
5.000,00 |
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3.1.90.11.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
Fonte 1500000000 |
135.000,00 |
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3.1.90.13.00 |
Obrigações Patronais |
Fonte 1500000000 |
13.000,00 |
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3.1.90.94.00 |
Indenizações e Restituições Trabalhistas |
Fonte 1500000000 |
2.000,00 |
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3.1.90.96.00 |
Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado |
Fonte 1500000000 |
2.000,00 |
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3.3.00.00.00 |
Outras Despesas Correntes |
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3.3.90.00.00 |
Aplicações Diretas |
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3.3.90.14.00 |
Diárias – Civil |
Fonte 1500000000 |
2.000,00 |
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3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
Fonte 1500000000 |
15.000,00 |
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3.3.90.31.00 |
Premiações, Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras |
Fonte 1500000000 |
1.000,00 |
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3.3.90.32.00 |
Material, Bem ou Serviço p/Distribuição Gratuita |
Fonte 1500100100 |
2.000,00 |
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3.3.90.33.00 |
Passagens e Despesas com Locomoção |
Fonte 1500000000 |
3.000,00 |
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3.3.90.34.00 |
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização |
Fonte 1500000000 |
3.000,00 |
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3.3.90.35.00 |
Serviços de Consultoria |
Fonte 1500000000 |
10.000,00 |
|
3.3.90.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
Fonte 1500000000 |
5.000,00 |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
Fonte 1500000000 |
35.000,00 |
|
3.3.90.40.00 |
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica |
Fonte 1500000000 |
2.000,00 |
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3.3.90.47.00 |
Obrigações Tributárias e Contributivas |
Fonte 1500000000 |
2.000,00 |
|
3.3.90.48.00 |
Outros aux. finan. a pessoas físicas |
Fonte 1500000000 |
1.000,00 |
|
3.3.90.92.00 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
Fonte 1500000000 |
1.000,00 |
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4.0.00.00.00 |
Despesas de Capital |
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4.4.00.00.00 |
Investimentos |
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4.4.90.00.00 |
Aplicações Diretas |
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4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
Fonte 1500000000 |
11.000,00 |
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4.4.90.61.00 |
Aquisição de Imóveis |
Fonte 1500000000 |
10.000,00 |
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1501.22.661.0002.2.119 |
Cursos de Capacitações dos Microempreendedores |
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3.0.00.00.00 |
Despesas Correntes |
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3.3.00.00.00 |
Outras Despesas Correntes |
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3.3.90.00.00 |
Aplicações Diretas |
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3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
Fonte 1500000000 |
5.000,00 |
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3.3.90.35.00 |
Serviços de Consultoria |
Fonte 1500000000 |
2.000,00 |
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3.3.90.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
Fonte 1500000000 |
3.000,00 |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
Fonte 1500000000 |
5.000,00 |
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1501.22.661.0002.2.120 |
Apoio aos Projetos Produtivos |
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3.0.00.00.00 |
Despesas Correntes |
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3.3.00.00.00 |
Outras Despesas Correntes |
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3.3.90.00.00 |
Aplicações Diretas |
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3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
Fonte 1500000000 |
5.000,00 |
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3.3.90.35.00 |
Serviços de Consultoria |
Fonte 1500000000 |
2.000,00 |
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3.3.90.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
Fonte 1500000000 |
3.000,00 |
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3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
Fonte 1500000000 |
15.000,00 |
Fonte 1500000000 – Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 2º. A fonte de recurso compensatória para a abertura do Crédito Adicional Especial objeto do art. 1º. desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 167, V, da Constituição da República de 1988, será a anulação parcial de dotação orçamentária, na forma do disposto no art. 43, § 1º. III da Lei No. 4.320/1964, a seguir:
ÓRGÃO: 05.00 – SECRETARIA MUNIC. DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05.01 – SEC. MUNIC. DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
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Dotação Orçamentária |
Descrição |
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0501 |
Sec. Munic. de Infraestrutura e Serviços Públicos |
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0501.04.122.0002.2013 |
Gestão e Manut. das Ativ. Sec. Munic. de Infraestrutura e Serviços Públicos |
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3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
Fonte 1500000000 |
300.000,00 |
Fonte 1500000000 – Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar suplementações e anulações das dotações constantes no art. 1º da presente Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA, Estado do Ceará, aos 30 dias do mês de Janeiro do ano de 2026.
JAIME VERAS SILVA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Leandro de Sousa Costa
Código Identificador:DB6DF6A9