ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATI

Secretaria de Saúde

SECRETARIA DE SAÚDE
NOTIFICAÇÃO Nº 002/2025 - PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 001/2025

Notificação nº 002/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 001/2025

Interessado: Fundo Municipal de Saúde de Jati – CE

Contratada: PGLE VEÍCULOS, PECAS E SERVIÇOS LTDA

CNPJ: 22.424.379/0005-23

Contrato: nº 20250701/2025

Pregão Eletrônico: nº 20250701/2025

NOTIFICAÇÃO À CONTRATADA

À

PGLE VEÍCULOS, PECAS E SERVIÇOS LTDA

CNPJ nº 22.424.379/0005-23

Avenida Washington Soares, nº 2271, Bairro Edson Queiroz

Fortaleza – CE

Senhores,

 

• O Fundo Municipal de Saúde de Jati/CE, no âmbito do Processo Administrativo Sancionador nº 001/2025, instaurado para apurar possível descumprimento das obrigações assumidas no Contrato nº 20250701/2025, decorrente do Pregão Eletrônico nº 20250701/2025, vem, por meio desta, NOTIFICAR essa empresa dos fatos apurados e conceder prazo para apresentação de defesa.

 

• Consta dos autos que:

 

a) Foi celebrado o Contrato nº 20250701/2025, cujo objeto é a aquisição de veículo tipo ambulância simples remoção para atender as demandas do Fundo Municipal de Saúde, com valor total de R$ 279.600,00;

 

b) Foi emitida Ordem de Fornecimento específica, fixando prazo para entrega do(s) veículo(s) ambulância, prazo esse já esgotado;

c) Até a presente data, não houve a entrega do objeto contratual, tampouco a apresentação de justificativa formal;

d) Em 08/12/2025 foi encaminhado a 1ª notificação por e-mail, foi encaminhada notificação a essa empresa, concedendo prazo de 03 (três) dias úteis para manifestação e regularização, sem qualquer resposta.

 

• Em razão desses fatos, e considerando a Cláusula Décima – Das Obrigações do Contratado, bem como a Cláusula Décima Segunda – Das Infrações e Sanções Administrativas, que prevê sanções para, entre outras condutas, o retardamento da execução do objeto sem motivo justificado, foi determinada a instauração do presente Processo Administrativo Sancionador.

 

• Com fundamento no art. 158 da Lei nº 14.133/2021, FICA A EMPRESA FORMALMENTE NOTIFICADA para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do recebimento desta, apresente:

 

I – DEFESA ESCRITA, contendo manifestação circunstanciada sobre os fatos;

II – DOCUMENTOS E PROVAS que entender pertinentes (ex.: comprovantes de fabricação, transporte, eventuais eventos de força maior, etc.);

III – querendo, proposta objetiva de regularização, com nova previsão de entrega do objeto, a ser analisada pelo órgão.

 

• ADVERTÊNCIAS:

a) O não envio de defesa no prazo indicado importará em preclusão do direito de manifestação, podendo o processo ser julgado com base exclusivamente nos elementos já constantes dos autos;

 

b) Ao final da instrução, poderão ser aplicadas as sanções previstas no contrato e nos arts. 156 a 160 da Lei nº 14.133/2021, tais como:

 

advertência;

multa;

impedimento de licitar e contratar com o Município de Jati/CE, pelo prazo cabível;

declaração de inidoneidade, nas hipóteses previstas em lei;

eventual rescisão unilateral do contrato, com apuração de perdas e danos.

 

• A defesa poderá ser apresentada:

 

por protocolo físico no endereço: Rua Carmelita Guimarães, nº 02, Centro, Jati – CE, aos cuidados da Comissão/Responsáveis pelo Processo Administrativo Sancionador nº 001/2025;

e/ou enviada em formato digital (PDF) para o e-mail institucional: licitacao@jati.ce.gov.br, desde que claramente identificada com o número deste processo.

 

• Junte-se cópia desta notificação aos autos do Processo Administrativo Sancionador nº 001/2025.

 

Jati - CE, 17 de Dezembro de 2025

 

TANIA CAROLINE DE SOUSA XAVIER

Secretária de Saúde

107/2021


Publicado por:
Juarez Nogueira Dos Santos Neto
Código Identificador:DB74017A