ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1044/2013

“Dispõe sobre a Criação da Banda de Música do Município de Guaraciaba do Norte e adota outras providências”.

 

O Prefeito Municipal de Guaraciaba do Norte, Estado do Ceará, no uso das suas atribuições que lhe confere a lei Orgânica do Município aprovou e sancionou a seguinte Lei:

ART. 1º - Fica criada, no âmbito da Secretaria da Cultura e Juventude, a banda de Música Municipal de Guaraciaba do Norte com os seguintes objetos basilares:

I – difundir e desenvolver atividades da música instrumental;

II – fomentar a cultura musical local;

III – executar retretas e concertos públicos;

IV – participar de desfiles, solenidades, datas cívicas e comemorativas, assim como festividades;

V – promover curso de formação musical;

VI – atingir outros objetos, cujo horizonte seja sempre o fomento e difusão da arte musical.

ART. 2º - O efetivo da Banda de Música Municipal é fixado em:

I – vinte e dois (22) músicos integrantes que estão aperfeiçoando seus conhecimentos em teoria e prática musicais;

II – alunos iniciantes interessados em ingressarem na Banda e receberem aulas de iniciação na teoria musical.

Art. 3º - Fica instituída a Bolsa de Incentivo Orquestra, em valor a ser instituído por decreto pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, que regulamentará a maneira de sua concessão para cada um dos músicos que participarem da Banda.

§1º - A Bolsa referida no artigo anterior terá duração de 12(doze) meses, podendo ser renovada por igual período.

§2º - Os candidatos a músicos devem ter entre 10 (dez) e 35 (trinta e cinco) anos de idade, serem aprovados em seleção, apresentarem autorização de pais ou responsáveis, no caso de menores de 18 (dezoito) anos, comprovarem bom rendimento escolar e conduta disciplinar incensurável e estarem cursando o ensino fundamental.

Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar, por decreto, a estrutura administrativa da Banda de Música de Guaraciaba do Norte, com definição de cargos, quantidade, simbologia e valores remuneratórios, conforme disposto no ANEXO II – da lei 1043/2013, que dispõe sobre a Organização da Administração Pública do Município de Guaraciaba do Norte e define a sua estrutura administrativa organizacional e o quadro de cargos e funções de confiança de provimento em comissão.

Art. 5º - Os músicos participantes da Banda de Música Municipal de Guaraciaba do Norte terão direitos e deveres a serem regulamentados em Regimento Interno aprovado por Decreto do Senhor Prefeito Municipal, dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias após a publicação desta Lei.

Art. 6º - O Município de Guaraciaba do Norte poderá firmar convênios com entidades governamentais e não governamentais para subsidiar a implantação da Banda de Música Municipal de Guaraciaba do Norte, bem como desenvolver projetos em parceria com a Secretaria de Cultura do Estado do Ceará, Ministério de Estado da Cultura e sua Fundação Nacional de Arte, gestora do Projeto Bandas, assim como incentivar a participação voluntária de populares na referida Banda.

Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação própria consignada em rubrica da Secretaria da Cultura e Juventude do orçamento vigente do Município, devendo ser suplementada se necessário.

ART. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte, 25 de maio de 2013.

 

REGIVALDO MELO CAVALCANTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:DB9A13C4