ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1021 DE 01 DE MARÇO DE 2012
Lei Nº 1.021/2012
Aprova a Doação de Poços Profundos e Áreas de Terra de 10x10M em Localidades do Município para Associações Comunitárias.
O Prefeito Municipal de Guaraciaba do Norte, Estado do Ceará, no uso das suas atribuições que rege o art. 61, da Lei Orgânica do Município (LOM).
Faço saber que a Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Através desta Lei, fica Doado os Poços Profundos e Áreas de Terras de 10x10M pertencentes ao Município para Associações Comunitárias abaixo especificadas, para atender as necessidades das populações, através dos incentivos do Projeto São José.
Art. 2º - As doações irão beneficiar Comunidades do Município de Guaraciaba do Norte junto ao Projeto São José.
Art.3º - Especificações:
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POÇO E TERRAS |
LOCALIDADE |
NOME DA ASSOCIAÇÃO BENEFICIADA |
CNPJ |
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Poço e Terra de Bananeiras |
Bananeiras |
Associação de Desenvolvimento de Bananeiras |
14.602.929/0001-94 |
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Poço e Terra de Racho do Povo |
Rancho do Povo |
Associação Comunitária de Rancho do Povo |
12.348.697/0001-75 |
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Poço e Terra de Alegre |
Alegre |
Associação Comunitária de Alegre |
07.968.087/0001-09 |
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Poço e Terra do Limoeiro dos Pompeus |
Limoeiro dos Pompeus |
Associação Comunitária de Limoeiro dos Pompeus |
03.912.361/0001-00 |
Art. 4º O Município de Guaraciaba do Norte outorgará à época oportuna, as escrituras de doação dos imóveis ora doados.
Art. 5º Os imóveis objetos de doações pela presente Lei, reverterão ao Patrimônio do Município de Guaraciaba do Norte, no caso de destinação diversa ao disposto no artigo 2º desta Lei, sem ônus para o Município e independente de notificação judicial ou extrajudicial.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte, 1º de Março de 2012.
EGBERTO MARTINS FARIAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:DB9FBACA