ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 383/2010

Republica a Lei Municipal nº 383/2010 de 08/12/2010 publicada originalmente nos locais de amplo acesso público do Município em 08/12/2010 a Lei que Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar convênio com a Associação dos Agentes Comunitários de Saúde do Município de Aratuba e conceder gratificação natalina extraordinária para os Agentes Comunitários de Saúde do Município de Aratuba e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas,

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - Ce aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com a Associação dos Agentes Comunitários de Saúde do Município de Aratuba e conceder gratificação natalina extraordinária aos Agentes Comunitários de Saúde em pleno exercício de suas atividades junto ao Programa Saúde da Família - PSF no Município de Aratuba.

 

Art. 2º - A gratificação mencionada no artigo anterior será paga uma vez por ano no mês de dezembro de acordo com o repasse do Ministério da Saúde e regulamentado o valor através de Decreto do Chefe do Poder Executivo. 

§ Único - As despesas decorrentes de impostos correrão por conta da Associação dos Agentes de Saúde do Município de Aratuba.

 

Art. 3º - A presente Lei terá validade enquanto os recursos do programa forem repassados pelo Ministério para a Prefeitura.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º (primeiro) de dezembro de 2010, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 08 (oitos) dias do mês de dezembro de 2010.

 

JÚLIO CÉSAR LIMA BATISTA

Prefeito do Município


Publicado por:
Ana Márcia Martins de Araújo
Código Identificador:DBA0ED31