ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 580/2016, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2016

Altera a redação do art. 3º, da Lei Municipal nº 568/2015, de 23 de novembro de 2015, na forma que indica e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta lei altera a redação do art. 3º, da Lei Municipal nº 568/2015, de 23 de novembro de 2015.

 

Art. 2º. O art. 3º, da Lei Municipal nº 568/2015, de 23 de novembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as Leis Municipais de números 029/93, 030/93, 031/93, 032/93, 033/93 e 034/93.” (NR)

 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 22 de fevereiro de 2016.

 

ADRIANA PINHEIRO BARBOSA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
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