ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI Nº 08/2021
ARNEIROZ/CE, DE 16 DE MARÇO DE 2021.
CRIA O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO HUMANITÁRIA E AUTORIZA A DOAÇÃO DE CESTAS BÁSICAS DE ALIMENTAÇÃO AS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS LEGAIS QUE ESPECÍFICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, no Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica criado o programa alimentação humanitária, que tem finalidade doar as pessoas de baixa renda do Município, impactadas pela pandemia da COVID-19, cestas Básicas de alimentação, cujos itens serão fixados mediante decreto.
Art. 2º. A distribuição das cestas básicas ocorrerá por quatro meses, uma vez ao mês, ou seja, serão quatro cestas básicas para o beneficiário.
Art. 3º. A presente lei visa proporcionar à pessoa de baixa renda, condições para amenizar a situação social, com finalidade de garantir as necessidades nutricionais mínimas.
Art. 4º. Deverão receber as cestas básicas, as pessoas de baixa renda em comprovada situação de pobreza, que não sejam beneficiários de outro programa municipal.
Parágrafo único. O estado de vulnerabilidade poderá ser comprovado por avaliações sociais realizados por técnicos da Secretaria de Assistência Social que ao final produzirão ou laudo técnico do atendimento
Art. 5º. Terão prioridade no recebimento das cestas básicas as gestantes, deficientes, enfermos, idosos e famílias com crianças.
Art. 6º. O programa deverá ser executado por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social em conjunto com a Secretaria de Saúde, por meio dos seus agentes comunitários de Saúde.
§1º. Equipe de Servidores da Secretaria de Saúde e da Secretária de Assistência social, devidamente constituída, realizará o levantamento das pessoas beneficiadas.
§2º. Comissão composta por três membros, sendo 01 (um) membro dos Agentes de Comunitários de Saúde, 01 (um) membro do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Arneiroz e 01 (um) membro da Secretaria Municipal de Assistência Social ou da Secretaria de Saúde, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo a quem incumbirá aprovar a relação dos beneficiários cadastrados.
§ 3º - É assegurado a Comissão e a equipe de que trata este artigo, acesso a toda documentação necessária ao exercício de suas competências.
Art. 7º. Depois dos relatórios aprovados, as cestas básicas poderão ser liberadas na proporção da disponibilidade financeira e orçamentaria do Município.
Art. 8º. O custo do programa será a totalidade de cestas básicas efetivamente doadas e distribuídos de acordo com as receitas, dotações e critérios da Prefeitura.
Art. 9º. As despesas decorrentes da presente Lei serão as constantes das verbas orçamentárias próprias ou suplementares.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ/CE, 16 DE MARÇO DE 2021.
ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito Municipal de Arneiroz-CE
Publicado por:
Cibele Feitosa Alves
Código Identificador:DBCAEEA8