ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.107, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019.

DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO AMBIENTAL, INSTITUINDO A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. Rafael Holanda Pedrosa, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I

DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º – Fica instituída, nos termos desta Lei, a Política Municipal de Educação Ambiental no Município de Nova Russas, que estabelece os princípios e os objetivos da Educação Ambiental e define as diretrizes e instrumentos para a sua implantação.

Art. 2º – A Educação Ambiental deverá contemplar não só a relação de causalidade, mas a interdependência, a interconectividade e as totalidades dos sistemas, considerando-se então como paradigma para efeito desta Lei, a visão de mundo holístico ou paradigma ecossistêmico.

Art. 3º – A Educação Ambiental deve promover o desenvolvimento integral e a excelência da qualidade de vida, tendo como resultado prático a relação pacífica das pessoas consigo mesmas, com a sociedade e com o meio ambiente, não devendo ter um caráter dogmático e/ou doutrinador e/ou repressor.

Art. 4º – A Educação Ambiental é um tema essencial e permanente da educação, devendo estar presente de forma articulada e transversal em todos os níveis e modalidades do processo educativo, em caráter formal, não formal e informal.

CAPÍTULO II – DAS DEFINIÇÕES

Art. 5º – Para os efeitos da presente Lei serão adotadas as seguintes definições:

I. Educação Ambiental – Entende-se Educação Ambiental como um tema transversal da educação que tem por objetivo o ensino, a aprendizagem, a pesquisa, a produção de conhecimentos e a promoção da cultura de paz individual e coletiva, que evidenciem as relações entre os seres vivos, a natureza e o universo na sua complexidade.

II. Sustentabilidade – Conjunto de ações destinadas a criar, a manter e aperfeiçoar as condições de vida, visando a sua continuidade e atendendo as necessidades da geração presente e das futuras, de tal forma que a natureza seja: mantida e enriquecida na sua capacidade de regeneração, reprodução e coevolução.

III. Visão Holística – A visão holística é a visão de mundo que contempla o estado de totalidade, integração, inter-relação e interdependência de todos os fenômenos, tais como os físicos, biológicos, sociais, econômicos, ambientais, culturais, psicológicos e espirituais.

IV. Qualidade de vida – Conjunto das condições harmônicas de vida, considerando os aspectos individual, coletivo e ambientalmente integrado.

V. Educação formal – A educação formal caracteriza-se por ser estruturada e desenvolvida em instituições próprias como escolas da educação básica e instituições de ensino superior.

VI. Educação não formal – A educação não formal pode ser definida como qualquer iniciativa educacional organizada e sistemática, que se realiza fora do sistema formal de ensino.

VII. Diplomático – Método de trabalho utilizado nas Conferências da ONU, no qual as resoluções decorrem da busca pacífica na solução dos conflitos socioambientais.

VIII. Interativa – Abordagem interpessoal baseada na construção coletiva do conhecimento e numa liderança compartilhada, apoio mútuo, trocas afetivas, diálogo, coesão e inclusão social.

CAPÍTULO III

DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL

Art. 6º – São princípios básicos da educação ambiental:

I. O enfoque holístico, diplomático e interativo;

II. A concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a interdependência entre o meio natural, o socioeconômico e o cultural, sob o enfoque da sustentabilidade;

III. O pluralismo de ideias e concepções pedagógicas transdisciplinares, que propiciem surgimento de novos paradigmas;

IV. A vinculação entre a ética, a educação, o trabalho, as práticas sociais e o meio ambiente;

V. A garantia da continuidade e permanência do processo educativo;

VI. A permanente avaliação crítica do processo educativo;

VII. Abordagem articulada das questões ambientais locais, regionais, nacionais e globais;

VIII. O reconhecimento e o respeito à pluralidade e à diversidade individual e cultural.

CAPÍTULO IV

DOS OBJETIVOS FUNDAMENTAIS DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL

Art. 7º – São objetivos fundamentais da educação ambiental:

I. O desenvolvimento da compreensão integrada do meio ambiente, nas suas múltiplas e complexas relações, envolvendo aspectos ecológicos, políticos, psicológicos, sociais, econômicos, científicos, culturais e éticos;

II. A garantia da democratização na elaboração dos conteúdos e de acessibilidade e transparência das informações ambientais;

III. O estímulo e o fortalecimento para o desenvolvimento e construção de uma consciência crítica da problemática socioambiental;

IV. O incentivo à participação individual e coletiva, permanente e responsável, na preservação do equilíbrio do meio ambiente, entendendo-se defesa da qualidade ambiental como valor inseparável do exercício da cidadania;

V. O estímulo à cooperação entre as diversas regiões do Município, com vistas à construção de sociedade ambientalmente equilibrada, fundada nos princípios da sustentabilidade e baseada nos conceitos ecológicos;

VI. O fomento e fortalecimento da integração com a ciência e a tecnologia;

VII. O fortalecimento da cidadania, autodeterminação dos povos, a solidariedade e a cultura de paz como fundamentos para o futuro da humanidade;

VIII. A construção de visão holística sobre a temática ambiental, que propicie a complexa relação dinâmica de fatores como paisagem, bacia hidrográfica, bioma, clima, processos geológicos e ações antrópicas em diferentes recortes territoriais, considerando aspectos socioeconômicos, políticos, éticos e culturais;

IX. A promoção do cuidado com a comunidade de vida, a integridade dos ecossistemas, a justiça econômica, a equidade social, étnica e de gênero, o diálogo para a convivência e a paz;

X. A promoção dos conhecimentos de grupos sociais, que utilizam e preservam a biodiversidade.

XI. Promover práticas de conscientização sobre os direitos e bem estar dos animais, considerando a prevenção, a redução e eliminação das causas de sofrimentos físicos e mentais dos animais, a defesa dos direitos dos animais e o bem estar animal.

TÍTULO II

DA POLÍTICA DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 8º – A Política Municipal de Educação Ambiental envolve em sua esfera de ação, além de órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA), as instituições públicas e privadas do sistema de ensino e pesquisa, os órgãos públicos da União, do Estado, do Município, a Secretaria Municipal de Educação, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico, órgãos públicos do Município, envolvendo Conselhos Municipais, entidades do Terceiro Setor, as entidades de classe, os meios de comunicação e demais segmentos da sociedade.

Art. 9º – As atividades vinculadas à Política Municipal de Educação Ambiental devem ser desenvolvidas na educação formal e não formal, por meio das seguintes linhas de atuação inter- relacionadas:

I. Elaboração do Plano Municipal de Educação Ambiental;

II. Criação do Setor responsável pela execução da Política de Educação Ambiental no Município;

III. Formação dos recursos humanos;

IV. Desenvolvimento de estudos, pesquisas e experimentações;

V. Produção do material educativo;

VI. Acompanhamento e avaliação;

VII. Desenvolvimento de Projeto Transdisciplinar de Educação Ambiental, com a anuência do corpo docente, coordenação e direção e deverá estar à disposição de todo munícipe que solicite vista.

§1º – Nas atividades vinculadas à Política Municipal de Educação Ambiental serão respeitados os princípios e objetivos fixados por esta Lei.

§2º – A formação dos recursos humanos voltar-se-á para:

I. A incorporação da dimensão ambiental durante a formação continuada dos educadores de todos os níveis e modalidades de ensino;

II. A atualização de todos os profissionais em questões socioambientais;

III. A preparação dos profissionais orientados para as atividades de gestão ambiental;

IV. O atendimento das demandas dos diversos segmentos da sociedade, no que diz respeito à problemática ambiental.

§3º – As ações dos estudos, pesquisas e experimentações voltar-se-ão para:

I. O desenvolvimento de instrumentos e metodologias, incorporando a dimensão socioambiental de forma transdisciplinar nos diferentes níveis de ensino, promovendo a participação das populações interessadas na formulação e execução de pesquisas na questão socioambiental;

II. A difusão dos conhecimentos e das informações sobre a questão socioambiental;

III. A busca das alternativas curriculares e metodológicas de capacitação socioambiental;

IV. O apoio a iniciativas e experiências locais e regionais com a produção do material educativo.

CAPÍTULO II

DAS DIRETRIZES DA POLÍTICA AMBIENTAL

Art. 10 – São diretrizes da Política Municipal de Educação Ambiental:

I. Promover a participação da sociedade nos processos de educação ambiental;

II. Estimular as parcerias entre os setores público e privado, Terceiro Setor, as entidades de classe, meios de comunicação e demais segmentos da sociedade em projetos que promovam a melhoria da qualidade de vida da população;

III. Fomentar parcerias com o Terceiro Setor, Institutos de ensino e pesquisa, visando à produção, divulgação e disponibilização do conhecimento científico e à formulação de soluções tecnológicas ambientalmente adequadas às políticas públicas de Educação Ambiental;

IV. Promover a inter-relação entre processos e tecnologias da informação e da comunicação, e as demais áreas do conhecimento, ampliando as habilidades e competências, envolvendo as diversas linguagens e formas de expressão para a construção da cidadania;

V. Fomentar e viabilizar ações educativas nas Unidades de Conservação, parques e em outras áreas verdes destinadas à conservação ambiental, para os diferentes públicos, respeitando as potencialidades de cada área;

VI. Promover a Educação Ambiental em todos os níveis de ensino e o engajamento da sociedade na conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente;

VII. Propor e oferecer instrumentos para a eficácia e efetividade desta Lei;

VIII. Promover a formação continuada, a instrumentalização e o treinamento de professores e dos educadores ambientais;

IX. Facilitar o acesso à informação do inventario dos recursos naturais e culturais do Município;

X. Desenvolver ações articuladas com cidades integrantes da Região, com os governos estadual e federal, visando equacionar e buscar solução de problemas de interesse comum no quesito educação ambiental.

CAPÍTULO III

DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO ENSINO FORMAL

Art. 11 – Entende-se por Educação Ambiental no ensino formal a desenvolvida no âmbito dos currículos das instituições escolares públicas e privada, englobando:

I. Educação básica: infantil, fundamental e média;

II. Educação técnica e tecnológica;

III. Educação superior e pós-graduação;

IV. Educação especial;

V. Educação para populações tradicionais;

VI. Extensão de nível médio e superior.

Art. 12 – A Educação Ambiental será desenvolvida como uma prática educativa integrada, contínua e permanente em todos os níveis e modalidades do ensino formal.

§1º – A Educação Ambiental não deve ser implantada como uma disciplina específica no currículo escolar;

§2º – Nos cursos de pós-graduação e extensão voltados aos aspectos metodológicos da Educação Ambiental é facultada a criação de disciplina específica;

§3º – Nos cursos de formação e especialização técnico-profissional, em todos os níveis, deve ser incorporado o conteúdo que trate da ética ambiental das atividades profissionais.

Art. 13 – A dimensão socioambiental deve constar dos currículos da formação dos professores, em todos os níveis e em todas as disciplinas.

§1º – Os professores em atividade devem receber formação complementar na sua área de atuação, com propósito de atenderem adequadamente ao cumprimento dos princípios, objetivos e diretrizes da Política Municipal de Educação Ambiental;

§ 2º – A direção e a coordenação das instituições de ensino deverão dar ciência ao corpo docente sobre a lei, a cada ano letivo, no planejamento, incentivando a elaboração dos projetos políticos pedagógicos transdisciplinares.

Art. 14 – A autorização e a supervisão do funcionamento das instituições de ensino e dos seus cursos, nas redes públicas e privadas, observarão o cumprimento do disposto nos Artigos 12 e 13 desta Lei.

CAPÍTULO IV

DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO ENSINO NÃO FORMAL

Art. 15 – No desenvolvimento da Educação Ambiental não formal e na sua organização, o poder público, em nível municipal, incentivará:

I. A difusão, através dos meios de comunicação, de programas educativos e das informações acerca de temas relacionados ao meio ambiente;

II. A participação das escolas, universidades, instituições de pesquisa, organizações governamentais e não governamentais na formulação e execução de programas e atividades da Educação Ambiental não formal;

III. A participação das empresas públicas e privadas no desenvolvimento dos programas de Educação Ambiental em parceria com escolas, universidades, instituições de pesquisa, organizações governamentais e não governamentais, cooperativas e associações legalmente constituídas;

IV. O trabalho de sensibilização junto à população.

TÍTULO III

DA EXECUÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL

Art. 16 – A Política Municipal de Educação Ambiental será executada por instituições públicas e privadas do sistema de ensino e pesquisa, e órgãos públicos do Município, envolvendo Conselhos Municipais, as entidades do Terceiro Setor, entidades de classe, os meios de comunicação e demais segmentos da sociedade.

Art. 17 – Como parte de um processo educativo amplo, a Educação Ambiental se realizará pela contribuição das várias instituições, na forma desta Lei, incumbindo:

I. Ao Poder Público, promover a Educação Ambiental em todos os níveis de ensino e dos órgãos da administração pública, bem como o engajamento da sociedade nas questões socioambientais;

II. Às instituições educativas, promover a Educação Ambiental de maneira integrada aos projetos e programas curriculares que desenvolvem;

III. Aos Conselhos Municipais, promover o engajamento da sociedade nas ações da Educação Ambiental, bem como através de suas deliberações;

IV. Às empresas e entidades de classe, promover os programas destinados aos profissionais para incorporar o conceito da sustentabilidade ao ambiente de trabalho, nos processos produtivos e na logística reversa;

V. Aos órgãos de comunicação, públicos e privados, promover a Educação Ambiental através das diversas mídias.

Art. 18 – Para a consecução da Política Municipal de Educação Ambiental serão utilizados os seguintes instrumentos de gestão:

I. Plano Municipal de Educação Ambiental;

II. Capacitação de recursos humanos;

III. Desenvolvimento de estudos, pesquisas e experimentações;

IV. Produção e divulgação de material educativo;

V. Inventário e diagnóstico das ações;

VI. Acompanhamento e avaliação, por meio de indicadores;

VII. Mecanismos de incentivos;

VIII. Fontes de financiamento;

IX. Parcerias.

§1º – O Plano Municipal de Educação Ambiental será instituído mediante um Decreto, de forma participativa e revisão periódica.

§2º – Os programas, projetos e ações constantes do Plano Municipal de Educação Ambiental serão financiados por recursos da Secretaria Municipal de Educação, quando se relacionarem com ensino público municipal.

§3º – Os programas, projetos e ações constantes do Plano Municipal de Educação Ambiental serão financiados pelos recursos do erário municipal, através do Fundo de Recuperação, Manutenção e Preservação do Meio Ambiente ou de outras fontes de financiamentos, quando se relacionarem com outras ações de cunho ambiental.

Art. 19 – A eleição dos planos e programas, para fins de alocação dos recursos públicos, vinculados à Política Municipal de Educação Ambiental, deve ser realizada levando-se em conta os seguintes critérios:

I. Conformidade com princípios, objetivos e diretrizes desta Lei;

II. Prioridade aos órgãos integrantes da Secretaria Municipal de Educação;

III. Economicidade medida pela relação entre a magnitude dos recursos a alocar, a qualidade do processo educacional e o retorno social propiciado pelo plano ou programa proposto.

§1º – Na eleição que se refere o caput deste artigo devem ser contempladas de forma equitativa: planos, programas e projetos dos diferentes distritos do município.

§2º – A legislação orçamentária, tributária e ambiental deverá incorporar as diretrizes e prioridades contidas nesta Lei.

§3º – Uma parte dos recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente serão destinados prioritariamente para a Educação Ambiental não formal, sem prejuízo da dotação orçamentária da Secretaria Municipal.

Art. 20 – Os planos, programas e ações devem identificar os problemas ambientais do Município em relação a:

I. Áreas verdes na escola e na região;

II. Conhecimento e combate à poluição em todas as suas formas (ar, solo, água, eletromagnética);

III. Adensamento populacional na região;

IV. Grau de inclusão e exclusão social;

V. Saneamento básico na escola e na região;

VI. Trânsito e transporte público na região;

VII. Proteção dos bens ambientais (solo, subsolo, fauna, flora, ar, água);

VIII. Políticas de urbanização da cidade e da região;

IX. Conhecer as ações ambientais previstas no Plano Diretor e as principais normas sobre o meio ambiente em todas as suas formas;

X. Avaliar ações ambientais propostas pelos movimentos em defesa do meio ambiente, em especial as previstas na Agenda 21;

XI. Ações relacionadas à reciclagem de resíduos;

XII. Proteção das águas e medidas para o combate à escassez hídrica;

XIII. Sensibilização aos modelos de consumo e padrão civilizatório da sociedade;

XIV. Outras questões ou fatores ambientais.

Art. 21 – Os programas de assistência técnica e financeira relativas a meio ambiente e educação, em nível municipal, devem alocar recursos às ações de Educação Ambiental.

TÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 22 – O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 120 dias.

Art. 23 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, em 14 de fevereiro de 2019.

 

RAFAEL HOLANDA PEDROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:DBDDD8D4