ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 81/2013, DE 01 DE JULHO DE 2013
Autoriza o Poder Executivo a realizar o parcelamento especial junto à Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (SEFAZ) dos valores a serem restituídos pelo Município de Saboeiro-CE. à Secretaria da Segurança e Defesa Social do Estado do Ceará (SSPDS), em face do programa Pró-Cidadania, de acordo com o art. 4º, da Lei Estadual nº 15.292/2013
MARCONDES HERBSTER FERRAZ, Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais, etc.
Faço saber que a Câmara Municipal de Saboeiro, Estado do Ceará, aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o parcelamento especial de até sessenta (60) meses junto à Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará dos valores a serem restituídos à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) pelo Município de Saboeiro, em face do Programa Pró-Cidadania, com fulcro no art. 4º, da Lei Estadual nº 15.292/2013.
Art. 2º O pagamento das parcelas do referido parcelamento especial dar-se-á mediante retenção nos repasses do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Saboeiro, Estado do Ceará, ao primeiro (1º) dia do mês de julho de dois mil e treze (2013).
MARCONDES HERBSTER FERRAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Gilvan Ferreira Lima
Código Identificador:DBEF140E