ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 004/2026

Altera o caput art. 92 do Decreto Municipal nº 031/2023, que regulamenta a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021), no âmbito da administração pública municipal de Ibiapina e adota outras providências.

 

O Prefeito do Município de Ibiapina, Estado do Ceará, Marcos Antônio da Silva Lima, em pleno exercício do cargo e, em conformidade com o art. 66, II da Lei Orgânica do Município de Ibiapina,

 

Considerando os princípios da eficiência e da publicidade dos atos administrativos, corolários da atuação da Administração Pública, previstos no art. 37, da Constituição Federal;

 

Considerando a competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local, conforme previsto no art. 30, I, da Constituição Federal;

 

Considerando o poder da Administração de Pública de rever os seus próprios atos.

 

DECRETA:

 

Art. 1°. Fica alterado o caput do art. 92, do Decreto Municipal nº 031/2023, o qual passa vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 92. Nas hipóteses de dispensa de licitação com fundamento nos incisos I e II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, o setor responsável pela contratação providenciará, obrigatoriamente, a divulgação de aviso no sítio eletrônico oficial da Prefeitura e/ou no Portal Nacional de Contratações Públicas, por pelo menos 03 dias úteis, na forma do art. 75, §3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, sem prejuízo da eventual adoção de outras formas de se conferir ampla publicidade, como o envio de comunicação para fornecedores cadastrados.”

 

Art. 2º. Permanecem inalteradas as demais disposições presentes no Decreto Municipal nº 031/2023.

 

Art. 3°. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2026.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 08 de janeiro de 2026.

 

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA

Prefeito de Ibiapina 


Publicado por:
Ana Letícia Aguiar Freire
Código Identificador:DC0CEDCA