ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACUJÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI NO 633/2022 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACUJÁ, RAIMUNDO RODRIGUES DE SOUSA FILHO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pacujá – Ceará APROVOU, e eu SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art 1° - Ficam reconhecidas e declaradas como atividades essenciais à manutenção e regularização de dia fixo para que as feiras livres semanais da cidade de Pacujá passem a ocorrer de forma regular aos DOMINGOS, tendo em vista a necessidade de organização a esta atividade.
§1° São instrumentos necessários as atividades previstas no caput artigo 1°, as feiras públicas e livres, as quais ocorrem em espaços abertos ao público, assim como a abertura do comércio local aos domingos, dia este tradicionalmente conhecido na cidade como o dia destinado ao descanso de trabalho da população, de maneira que possam realizar suas compras semanais, assim sendo o dia de maior comercialização de produtos em nosso município.
§2° As atividades elencadas no parágrafo anterior deverão observar organização e meios necessários a contenção de medidas sanitária objetivando impedir a propagação de doenças e respeitando as regras impostas por decreto regulamentar ou nota técnica da Secretaria de Saúde.
Art 2° - Fixar dia exato para realização destas atividades é tão necessário quanto a realização destes, tendo em vista que o Município de Pacujá conta com uma tradição imposta há muitos anos, devendo, portanto, ser respeitada, já que as feiras públicas realizadas aos domingos geram a cidade
uma aumento nos índices financeiros do município, favorecendo assim de forma bastante positiva aos comércios locais.
Art 3° - Fica instituída a Feira Livre Municipal da Agricultura Familiar e de Artesanato destinada a comercialização, exclusivamente no varejo, de pescados e produtos hortifrutigranjeiros e outros de industrialização caseira, produzidos pelos produtores rurais familiares, e de outros produtos artesanais aos domingos de 05:00h às 12:00h.
Art 4° - As atividades de comercio na Feira Livre Municipal de Agricultura Familiar só poderão ser exercidas por produtores rurais, grupos e entidades associativas e artesões devidamente cadastrados perante a administração municipal.
Art 5° - Nas Feiras Livres de que trata esta lei, poderão ser comercializados mediante serviço de inspeção municipal, os seguinte produtos:
I – produtos cárneos: refrigerados, congelados, defumados, conservas, frios e derivados, etc;
II – geléias, ovos em conserva, compotas, bebidas artesanais, como vinhos e cervejas artesanais, pães, doces e salgados, etc;
III – animais vivos, como: peixes, suínos, aves, caprinos, eqüinos e coelhos; mediante a apresentação de transporte animal – GTA , entre outros;
IV – flores e folhagens naturais;
V – produtos de origem vegetal: frutas, verduras, legumes, tubérculos, etc;
VI – produtos artesanais em geral: sabão, sabonete, etc;
VII – sementes e muda em geral, etc;
VIII – caldo de cana e outros;
IX – Livros, revistas e afins, etc;
X – Produtos derivados do leite: queijos, doces, bebidas, etc;
XI – Obras de arte como pinturas, esculturas, acessórios e afins, etc;
XII – Brinquedos e demais produtos artesanais e outros.
Art 6° - Compete ao Executivo Municipal:
I – expedir licença de funcionamento para a barraca;
II – cadastras os feirantes;
III – Exercer a fiscalização, promover a manutenção da ordem e da disciplina, assim como a segurança no Local da Feira Livre.
Art 7° - Na Feira Livre Municipal da Agricultura Familiar, também poderão ser realizados shows e atrações artísticas em geral, desde que devidamente autorizadas pela Municipalidade e órgãos competentes.
Art 8° - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a divulgação através de panfletos, carros de som, redes sociais e os meios de comunicação que julgar necessário, para que os munícipes e os feirantes sejam informados sobre a fixação do dia exato da feira livre no município de Pacujá.
Art 9° - O poder Executivo poderá regulamentar esta lei naquilo que entender necessário.
Art 10° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrárias.
Palácio Municipal Prefeito Vicente Alcântara Melo, 07 de fevereiro de 2022
RAIMUNDO RODRIGUES DE SOUSA FILHO
Prefeito Municipal de Pacujá
Publicado por:
Augusto Denner Araújo Leôncio
Código Identificador:DC390307